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SLS nº 2805 / MG (2020/0258107-0) autuado em 29/09/2020
Detalhes
PROCESSO:SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 24/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 0258107-98.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização. Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Energia Elétrica. Atos Administrativos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/05/2022 (15:21) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
24/05/202215:21 Arquivado Definitivamente (246)
24/05/202215:21 Transitado em Julgado em 03/05/2022 (848)
18/04/202201:50 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202201:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202201:48 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
12/04/202217:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 278629/2022 (85)
12/04/202217:31 Protocolizada Petição 278629/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2022 (118)
05/04/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
05/04/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/04/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
05/04/202205:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/04/2022 Petição Nº 1007447/2021 - EDcl no AgInt na (92)
04/04/202218:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/04/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1007447 - EDcl no AgInt na SLS 2805 - Publicação prevista para 05/04/2022 (11383)
16/03/202210:47 Embargos de Declaração de CONSÓRCIO CANDONGA Não-acolhidos,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº1007447/2021 - EDcl no AgInt na SLS SLS 2805 (200)
16/03/202210:47 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº1007447/2021 - EDcl no AgInt na SLS SLS 2805 (3001)
07/03/202201:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104)
07/03/202201:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104)
07/03/202201:59 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104)
24/02/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
24/02/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/02/202205:46 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/02/2022 (92)
23/02/202220:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/02/202217:14 Incluído em pauta para 16/03/2022 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 1007447/2021 - EDcl no AgInt na SLS 2805/MG (417)
09/12/202108:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1118767/2021 (85)
09/12/202108:10 Protocolizada Petição 1118767/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2021 (118)
07/12/202116:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
07/12/202114:17 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 23/11/2021 e término em 06/12/2021 o prazo para AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL apresentar resposta à petição n. 1007447/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 713. (581)
22/11/202101:39 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/11/2021 (300104)
22/11/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/11/2021 (300104)
22/11/202101:06 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/11/2021 (300104)
19/11/202102:15 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 19/11/2021 (300104)
19/11/202102:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 19/11/2021 (300104)
19/11/202101:11 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 19/11/2021 (300104)
12/11/202115:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1036072/2021 (85)
12/11/202115:46 Protocolizada Petição 1036072/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2021 (118)
10/11/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
10/11/202105:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/11/202105:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
10/11/202105:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2021 Petição Nº 1007447/2021 - EDcl no AgInt na (92)
Decisão Monocrática
09/11/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/11/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
09/11/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/11/202105:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/11/202105:11 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/11/2021 Petição Nº 1007447/2021 - (92)
08/11/202122:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1007447 - EDcl no AgInt na SLS 2805 - Publicação prevista para 10/11/2021 (11383)
08/11/202122:10 Indeferido o pedido de CONSÓRCIO CANDONGA (30048)
08/11/202119:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
08/11/202116:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com embargos de declaração na fluência do prazo para impugnação aos embargos (51)
08/11/202109:48 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1007447/2021. Publicação prevista para 09/11/2021) (11383)
05/11/202115:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO para processamento de embargos de declaração nº 1007447/2021 (123)
05/11/202101:05 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/11/2021 (300104)
05/11/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/11/2021 (300104)
05/11/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/11/2021 (300104)
04/11/202115:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1007447/2021 (85)
04/11/202115:19 Protocolizada Petição 1007447/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/11/2021 (118)
04/11/202114:50 Juntada de Ofício STJ nº 002264/2021-CESP (581)
03/11/202115:23 Expedição de Ofício STJ nº 002264/2021-CESP ao (à)Presidente Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes (60)
26/10/202105:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/10/202105:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/10/202105:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/10/2021 Petição Nº 1010306/2020 - AgInt (92)
25/10/202119:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/10/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/1010306 - AgInt na SLS 2805 - Publicação prevista para 26/10/2021 (11383)
13/10/202115:32 Juntada de Ofício STJ nº 002149/2021-CESP (581)
08/10/202117:40 Expedição de Ofício STJ nº 002149/2021-CESP ao (à)Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando resultado de julgamento (60)
06/10/202115:25 Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Relator para Acórdão: PRESIDENTE DO STJ Petição Nº 1010306/2020 - AgInt na SLS 2805 (237)
06/10/202115:25 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 1010306/2020 - AgInt na SLS 2805 (3001)
05/10/202107:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 891490/2021 (85)
05/10/202107:21 Protocolizada Petição 891490/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/10/2021 (118)
27/09/202107:45 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com parecer do MPF (51)
27/09/202107:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 864406/2021 (85)
27/09/202107:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
27/09/202107:07 Protocolizada Petição 864406/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/09/2021 (118)
27/09/202103:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/09/2021 (300104)
27/09/202102:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/09/2021 (300104)
27/09/202102:59 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/09/2021 (300104)
27/09/202101:47 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202101:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
24/09/202115:14 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 06/10/2021, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 09 horas. (581)
17/09/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/09/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/09/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/09/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/09/2021 (92)
16/09/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/09/202117:03 Incluído em pauta para 06/10/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 1010306/2020 - AgInt na SLS 2805/MG (417)
16/09/202111:28 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
15/09/202119:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
15/09/202114:18 Retirado de pauta Petição Nº 1010306/2020 - AgInt na SLS 2805 (897)
15/09/202114:18 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta. Petição Nº 1010306/2020 - AgInt na SLS 2805 (3001)
15/09/202105:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/09/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/09/202105:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
15/09/202105:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
14/09/202118:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/09/202114:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
14/09/202114:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/09/2021 (11383)
10/09/202110:11 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 817121/2021 (85)
10/09/202110:00 Protocolizada Petição 817121/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 10/09/2021 (118)
Listando as fases da data 24/05/2022 até a data 10/09/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0278629/2022CieMPF12/04/202212/04/2022MPF
1118767/2021PET 08/12/202109/12/2021AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
1036072/2021CieMPF12/11/202112/11/2021MPF
1007447/2021EDcl 04/11/202104/11/2021CONSÓRCIO CANDONGA
0891490/2021PET 05/10/202105/10/2021CONSÓRCIO CANDONGA
0864406/2021ParMPF26/09/202127/09/2021MPF
0817121/2021ManMPF10/09/202110/09/2021MPF
0791985/2021ManMPF01/09/202101/09/2021MPF
0529250/2021PET 04/06/202104/06/2021CONSÓRCIO CANDONGA
0522318/2021PET 02/06/202102/06/2021AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0516318/2021OF 01/06/202101/06/2021NR 10514/21 CGU (EMAIL)
0327455/2021CieMPF10/04/202110/04/2021MPF
0318238/2021IMP 07/04/202107/04/2021CONSÓRCIO CANDONGA
0307525/2021RtPaut05/04/202105/04/2021AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0078511/2021IMP 11/02/202111/02/2021CONSÓRCIO CANDONGA
1010306/2020AgInt 08/12/202008/12/2020AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
0826422/2020CieMPF19/10/202019/10/2020MPF
0756408/2020PET 30/09/202030/09/2020CONSÓRCIO CANDONGA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
15/09/202114:00Corte Especial  
15/09/202114:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
06/10/202109:00Corte Especial  
13/04/202100:00Corte Especial  
16/03/202209:00Corte Especial  
16/03/202209:00Corte Especial  
16/03/202209:00Corte Especial  
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Impresso quarta-feira, 30 de novembro de 2022.
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