Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2120479 / SP (2024/0023599-2) autuado em 02/02/2024
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em SEGUNDA TURMA em 29/08/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:02/02/2024
NÚMERO ÚNICO: 5004741-62.2021.4.03.6104
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Infração Administrativa. Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade. Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções. Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade. Depósito Judicial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50047416220214036104.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/08/2024 (18:25) RECEBIDOS OS AUTOS ELETRONICAMENTE NO(A) SEGUNDA TURMA
Fases
29/08/202418:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
27/08/202418:27 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Afrânio Vilela, divergindo do Sr. Ministro Relator para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, as retificações de voto dos Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Afrânio Vilela, a Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
27/08/202418:27 Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada,por maioria, pela SEGUNDA TURMA (242)
15/08/202418:25 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
15/08/202418:25 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado, para a sessão do dia 27/8/2024 às 14 horas, por indicação do Sr. Ministro Afrânio Vilela." (3001)
13/08/202418:52 Ato ordinatório praticado 21ª Sessão Ordinária suspensa continuação em 15/08/2024 às 13:55. (11383)
12/08/202401:55 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/08/202409:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000556-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 05/08/2024 (30019)
08/08/202409:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000556-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
01/08/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/08/202405:04 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2024 (92)
31/07/202417:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
31/07/202417:00 Incluído em pauta para 13/08/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
22/05/202414:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/05/202413:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
21/05/202416:19 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de AFRÂNIO VILELA (12204)
21/05/202416:19 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Relator para não conhecer do recurso especial em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, divergindo, contudo, para não conhecer do recurso especial também no mérito e, caso vencido na tese de impossibilidade de conhecimento também do mérito, acompanhando para, por fundamento diverso, dar provimento ao recurso especial, o voto vogal do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Afrânio Vilela." (3001)
16/05/202413:13 Inclusão em mesa para julgamento - SEGUNDA TURMA - sessão do dia 21/05/2024 10:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
14/05/202416:07 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
14/05/202416:07 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." (3001)
13/05/202401:57 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 13/05/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/05/202415:17 Inclusão em mesa para julgamento - SEGUNDA TURMA - sessão do dia 14/05/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
07/05/202416:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000314-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 07/05/2024 (30019)
07/05/202416:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000314-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
02/05/202408:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
02/05/202408:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/05/2024 (92)
30/04/202419:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/04/202418:22 Incluído em pauta para 14/05/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
16/04/202415:31 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." (3001)
16/04/202415:31 Retirada de pauta (12309)
11/04/202419:55 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/04/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/04/202419:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000220-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/03/2024 (30019)
11/04/202419:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000220-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
10/04/202416:52 Inclusão em mesa para julgamento - SEGUNDA TURMA - sessão do dia 16/04/2024 14:00:00. (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
09/04/202415:16 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." (3001)
09/04/202415:16 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
22/03/202405:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/03/202405:44 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/03/2024 (92)
21/03/202422:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/03/202417:04 Incluído em pauta para 09/04/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
12/03/202415:56 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 186578/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/03/202415:45 Protocolizada Petição 186578/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 12/03/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/03/202415:13 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 170432/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/03/202414:14 Protocolizada Petição 170432/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 07/03/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
06/03/202410:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 163954/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/03/202401:10 Protocolizada Petição 163954/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 06/03/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/03/202418:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
05/03/202418:02 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
05/03/202415:41 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de MAURO CAMPBELL MARQUES (12204)
05/03/202415:41 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." (3001)
04/03/202401:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/03/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
01/03/202411:06 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 147529/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
01/03/202410:56 Protocolizada Petição 147529/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/03/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/02/202417:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/02/2024 (30019)
27/02/202417:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
22/02/202405:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/02/202405:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/02/2024 (92)
21/02/202418:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/02/202416:59 Incluído em pauta para 05/03/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
05/02/202415:37 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
05/02/202411:30 Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
01/02/202415:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (132)
Decisões
Não há decisões.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0186578/2024MEMO12/03/202412/03/2024
0170432/2024MEMO07/03/202407/03/2024HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
0163954/2024MEMO06/03/202406/03/2024FAZENDA NACIONAL
0147529/2024PROC01/03/202401/03/2024HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
05/03/202414:002ª Turma  
09/04/202414:002ª Turma  
14/05/202414:002ª Turma  
13/08/202414:002ª Turma  
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