Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1984261 / SP (2021/0196649-7) autuado em 11/07/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE em 19/03/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/07/2021
NÚMERO ÚNICO: 0019536-18.2012.8.26.0053
RELATOR(A):Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00025590920168260053, 0002559092016826005300158103620128260053, 00158103620128260053, 00195361820128260053, 158103620128260053, 195361820128260053, 25590920168260053, 2559092016826005300158103620128260053, 9692012.
 9 volumes, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 19/03/2025 (14:17) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR) - PELA SJD
Fases
19/03/202514:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/03/202510:16 Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
19/03/202510:00 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
18/03/202517:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (132)
18/03/202517:15 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
14/03/202501:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 14/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/03/202501:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/03/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/03/202512:15 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/02/2025 e término em 12/03/2025, para FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON apresentar resposta à petição n. 90914/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1971. (581)
21/02/202501:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 21/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/02/202501:18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/02/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/02/202506:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/02/202506:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/02/202500:39 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/02/2025 Petição Nº 90914/2025 - (92)
10/02/202501:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/02/202519:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 90914/2025. Publicação prevista para 11/02/2025) (11383)
07/02/202518:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 90914/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/02/202518:26 Protocolizada Petição 90914/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
03/02/202506:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/02/202506:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/02/202500:34 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/02/2025 (92)
31/01/202501:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/01/202517:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2025 (11383)
14/11/202412:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1015552/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/11/202411:59 Protocolizada Petição 1015552/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/11/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/08/202418:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
27/08/202418:27 Conhecido o recurso de T4F ENTRETENIMENTO S.A. e provido,por maioria, pela SEGUNDA TURMA (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
27/08/202418:27 Proclamação Final de Julgamento: "Renovado o julgamento, mantidos os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin, anteriormente proferidos, e após o voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin." (3001)
26/08/202416:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 729623/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
26/08/202416:37 Protocolizada Petição 729623/2024 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/08/202420:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000631-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 20/08/2024 (30019)
21/08/202420:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000631-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
20/08/202410:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000640-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 19/08/2024 (30019)
20/08/202410:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000640-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
15/08/202409:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2024 (92)
14/08/202420:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/08/202417:38 Incluído em pauta para 27/08/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
14/08/202412:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - fl. 1872 (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/08/202414:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
08/08/202416:16 Deliberado em Sessão - Sobrestado (12274)
08/08/202416:16 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º do CPC, constatou-se empate, deliberando-se pela renovação do julgamento, nos termos do art. 162, § 5º, com a participação do Sr. Ministro Afrânio Vilela." (3001)
07/08/202413:47 Ato ordinatório praticado 20ª SESSÃO ORDINÁRIA SUSPENSA COM CONTINUAÇÃO EM 08/08/2024 ÀS 13:50. (11383)
02/07/202412:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000497-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 28/05/2024 (30019)
02/07/202412:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000497-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
27/06/202422:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000512-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/06/2024 (30019)
27/06/202422:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000512-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
25/06/202405:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2024 (92)
24/06/202418:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/06/202417:16 Incluído em pauta para 06/08/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
18/06/202415:53 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Francisco Falcão." (3001)
18/06/202415:53 Retirada de pauta (12309)
11/06/202415:12 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Francisco Falcão." (3001)
11/06/202415:12 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
10/06/202418:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000420-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 05/06/2024 (30019)
10/06/202418:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000420-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
05/06/202416:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000428-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 04/06/2024 (30019)
05/06/202416:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000428-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
28/05/202405:13 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/05/2024 (92)
27/05/202418:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/05/202416:59 Incluído em pauta para 11/06/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
09/04/202419:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Ministro) após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/04/202419:06 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
09/04/202415:16 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Francisco Falcão." (3001)
09/04/202415:16 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de FRANCISCO FALCÃO (12204)
09/04/202410:33 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
09/04/202410:33 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
02/04/202417:49 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
02/04/202417:49 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
21/03/202416:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000183-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
21/03/202416:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000183-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 21/03/2024 (30019)
20/03/202418:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000161-2024-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
20/03/202418:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000161-2024-AJC-2T (Pauta) com ciente em 20/03/2024 (30019)
18/03/202405:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2024 (92)
15/03/202419:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
15/03/202416:59 Incluído em pauta para 02/04/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
31/01/202414:55 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
31/01/202413:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA (132)
12/12/202310:33 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo parcialmente do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, a ratificação do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, conhecendo integralmente do recurso e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, e ante a ausência de quórum, suspendeu-se o julgamento para aguardar o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão." (3001)
12/12/202310:33 Deliberado em Sessão - Sobrestado (12274)
05/12/202319:41 Ato ordinatório praticado Sessão Ordinária do dia 5/12/2023 suspensa, com continuação prevista para o dia 12/12/2023, 9 horas. (11383)
28/11/202314:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001034-2023-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
28/11/202314:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001034-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/11/2023 (30019)
28/11/202312:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 001018-2023-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
28/11/202312:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001018-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 27/11/2023 (30019)
23/11/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/11/2023 (92)
22/11/202318:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/11/202317:44 Incluído em pauta para 05/12/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
07/11/202315:26 Adiado o julgamento (12106)
07/11/202315:26 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
28/10/202311:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000911-2023-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
28/10/202311:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000911-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 26/10/2023 (30019)
27/10/202309:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000933-2023-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/10/2023 (30019)
27/10/202309:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000933-2023-AJC-2T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
24/10/202305:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2023 (92)
23/10/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
23/10/202317:28 Incluído em pauta para 07/11/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
13/09/202316:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/09/202316:42 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
12/09/202315:35 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
12/09/202315:35 Pedido de Vista do Sr. Ministro Herman Benjamin (12204)
06/09/202317:13 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 12/09/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
Listando as fases da data 19/03/2025 até a data 06/09/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0090914/2025EDcl07/02/202507/02/2025T4F ENTRETENIMENTO S.A.
1015552/2024PET14/11/202414/11/2024T4F ENTRETENIMENTO S.A.
0729623/2024PET26/08/202426/08/2024T4F ENTRETENIMENTO S.A.
0315297/2022ParMPF20/04/202220/04/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/08/202314:002ª Turma  
05/09/202314:002ª Turma  
07/11/202314:002ª Turma  
07/11/202314:002ª Turma  
05/12/202314:002ª Turma  
02/04/202414:002ª Turma  
11/06/202414:002ª Turma  
06/08/202414:002ª Turma  
27/08/202414:002ª Turma  
27/08/202414:002ª Turma  
27/08/202414:002ª Turma  
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Impresso domingo, 23 de março de 2025.
(0.0)Versão 3.7.2| de 21/03/2025 13:53.
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