Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
O que eu consigo ver aqui?
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6) autuado em 23/08/2022 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: MARIA CLEONICE DOS SANTOS
ADVOGADO: BRUNA AZEVEDO DE CASTRO - PR040732
ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO - PR094901
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
ADVOGADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ADVOGADO: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS014707
RECORRIDO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADO: ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433
ADVOGADO: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101
ADVOGADO: LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278
ADVOGADO: LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432
RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE - RJ130538
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS - RJ204899
ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245
ADVOGADO: MARCELA GONDIM CAMARGO NEVES - SP344806
ADVOGADO: MILENA DONATO OLIVA - RJ137546
ADVOGADO: RAFAELLA REIS TRIBUNO - RJ250754
ADVOGADO: RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226
ADVOGADO: SOFIA ORBERG TEMER - RJ204625
INTERES.: SABEMI SEGURADORA SA
ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786
ADVOGADO: SCILIO PEREIRA FAVER - RJ155720
INTERES.: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADVOGADO: CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916
ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335
ADVOGADO: DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677
ADVOGADO: EDUARDO FOZ MANGE - SP222278
INTERES.: ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE - DF068171
ADVOGADO: CLARISSA VENCATO DA SILVA - RR000755
INTERES.: DEPARTAMENTO JURIDICO XI DE AGOSTO - "AMICUS CURIAE"
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO em 03/10/2024
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:23/08/2022
NÚMERO ÚNICO: 0801887-54.2021.8.12.0029
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Bancários, Empréstimo consignado.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 08018875420218120029, 0801887542021812002950000, 0801887542021812002950001, 0801887542021812002950002, 8018875420218120029, 801887542021812002950000, 801887542021812002950001, 801887542021812002950002.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/03/2025 (17:40) CONHECIDO O RECURSO DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL E NÃO-PROVIDO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA CLEONICE DOS SANTOS,POR MAIORIA, PELA CORTE ESPECIAL
Fases
13/03/202517:40 Conhecido o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL e não-provido e deu parcial provimento ao recurso de MARIA CLEONICE DOS SANTOS,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
13/03/202517:40 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, as retificações dos votos dos Srs. Ministros Moura Ribeiro, quanto à tese, e Humberto Martins e o voto divergente do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao recurso especial da OAB/MS e deu parcial provimento ao recurso especial de Maria Cleonice Santos, fixando a seguinte tese jurídica, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
10/03/202516:06 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 194081/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/03/202515:46 Protocolizada Petição 194081/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/02/202516:15 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
19/02/202516:15 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
17/02/202514:09 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 19/2/2025, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, terá início às 10 horas. (581)
16/01/202501:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/01/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/12/202406:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/12/202400:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2024 (92)
18/12/202401:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/12/202415:56 Incluído em pauta para 19/02/2025 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
28/11/202401:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/10/202419:00 Desentranhamento de CERTIDÃO DE JULGAMENTO nº 3037 Vl 1 (30013)
03/10/202417:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro) após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
03/10/202413:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
02/10/202417:45 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de LUIS FELIPE SALOMÃO (12204)
02/10/202417:45 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Humberto Martins dando provimento parcial aos recursos especiais da OAB/MS e de Maria Cleonice dos Santos e, ainda, propondo a fixação da seguinte tese: "O juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial, apresentando documentos de identificação e/ou probatórios previstos na lei processual para lastrear minimamente as pretensões deduzidas, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova", pediu vista antecipada o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, e, nos termos do artigo 161, § 2º, do RISTJ, o pedido foi convertido em vista coletiva. (3001)
20/09/202402:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 20/09/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/09/202414:32 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
18/09/202414:32 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
18/09/202409:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 817848/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/09/202409:17 Protocolizada Petição 817848/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/09/202421:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2024-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 12/09/2024 (30019)
17/09/202421:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2024-CESP) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
13/09/202418:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 806011/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/09/202417:44 Protocolizada Petição 806011/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/09/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/09/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/09/202405:11 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/09/2024 (92)
09/09/202418:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/09/202416:39 Incluído em pauta para 18/09/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
12/08/202416:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
21/06/202414:29 Ato ordinatório praticado Processo retirado da pauta de julgamentos da Corte Especial (11383)
20/06/202411:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 518613/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/06/202411:13 Protocolizada Petição 518613/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/06/202410:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento de Pauta em 20/06/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/06/202414:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
19/06/202414:24 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
19/06/202405:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
19/06/202405:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024 Petição Nº 488952/2024 - TutPrv (92)
Decisão Monocrática
TutPrv no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 19/06/2024)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
18/06/202418:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/06/202413:12 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento para 7 de agosto de 2024, por determinação do Sr. Ministro Humberto Martins. (11383)
18/06/202409:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0488952 - TutPrv no REsp 2021665 - Publicação prevista para 19/06/2024 (11383)
18/06/202409:31 Julgado improcedente o pedido de RODRIGO ARRUDA SANCHEZ - Petição Nº 2024/00488952 - TutPrv no REsp 2021665 (220)
14/06/202417:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000028-2024-CESP (Aditamento de Pauta) com ciente em 13/06/2024 (30019)
14/06/202417:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000028-2024-CESP) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
14/06/202406:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 496892/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/06/202405:50 Tipo de petição alterado (Petição nº 496892/2024 alterada de PET - PETIÇÃO para PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) (30077)
13/06/202419:59 Protocolizada Petição 496892/2024 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/06/202416:44 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº 00488952/2024 não consta na autuação dos presentes autos. (581)
12/06/202415:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) com petição (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
12/06/202412:26 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 488952/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/06/202412:10 Protocolizada Petição 488952/2024 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 12/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/06/202405:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
11/06/202405:11 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/06/2024 (92)
10/06/202418:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
10/06/202418:12 Incluído em pauta para 19/06/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
23/02/202414:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 123094/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/02/202414:21 Protocolizada Petição 123094/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/02/202419:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Ministro) após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/02/202416:55 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
22/02/202410:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
21/02/202417:55 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de HUMBERTO MARTINS (12204)
21/02/202417:55 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial da OAB/MS e dando parcial provimento ao recurso especial de Maria Cleonice dos Santos, para rever a redação da tese jurídica fixada na origem aos seguintes termos: "O juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial, apresentado documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas", pediu vista antecipada o Sr. Ministro Humberto Martins. (3001)
21/02/202417:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/02/202405:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/02/202405:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2024 Petição Nº 1140340/2023 - Adia (92)
Decisão Monocrática
Adia no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 21/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
20/02/202419:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/02/202418:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/02/202415:28 Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 21/02/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL, Dr(a) BRUNO MATIAS LOPES, OAB/DF sob nº 031490. (581)
20/02/202414:26 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 109048/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/02/202414:19 Protocolizada Petição 109048/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 20/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/02/202411:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1140340 - Adia no REsp 2021665 - Publicação prevista para 21/02/2024 (11383)
20/02/202411:20 Indeferido o pedido de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (12455)
19/02/202414:47 Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 22138, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar como parte interessada, na qualidade de AMICUS CURIAE, DEPARTAMENTO JURÍDICO XI DE AGOSTO (DJ), conforme decisão de fls. e-STJ 2693/2694. (581)
19/02/202412:46 Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 104100/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/02/202412:37 Protocolizada Petição 104100/2024 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 19/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
16/02/202410:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 98322/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/02/202409:38 Protocolizada Petição 98322/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/02/202414:39 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº 88428/2024 não consta na autuação dos presentes autos. (581)
14/02/202412:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 88428/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/02/202411:50 Protocolizada Petição 88428/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 14/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/02/202422:36 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 86572/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/02/202422:25 Protocolizada Petição 86572/2024 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 09/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/02/202417:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 80416/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/02/202417:30 Protocolizada Petição 80416/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/02/202416:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/02/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/02/202405:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/02/202405:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2024 Petição Nº 1150292/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 07/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
06/02/202419:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/02/202418:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/02/202408:29 Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 21781, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir a ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP como amicus curiae, em cumprimento à decisão de fls. e-STJ 2806/2807. (581)
05/02/202420:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1150292 - PET no REsp 2021665 - Publicação prevista para 07/02/2024 (11383)
05/02/202420:30 Deferido o pedido de ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - Petição Nº 2023/01150292 - PET no REsp 2021665 (12444) Resumo em texto simplificado: O pedido foi aceito.
01/02/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/02/202405:07 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/02/2024 (92)
31/01/202419:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
31/01/202416:54 Incluído em pauta para 21/02/2024 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
09/01/202412:43 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1183/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/01/202414:05 Protocolizada Petição 1183/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/01/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Listando as fases da data 13/03/2025 até a data 08/01/2024
página de 4 páginas    
Decisões
TutPrv no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 19/06/2024)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
Adia no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 21/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
PET no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 07/02/2024)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
PET no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 22/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
PET no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 20/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
PET no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 20/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
PET no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 20/11/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
REsp 2021665(2022/0262753-6 - 28/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
REsp 2021665(2022/0262753-6 - 27/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
PET no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 21/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
REsp 2021665(2022/0262753-6 - 13/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
PET no REsp 2021665(2022/0262753-6 - 13/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
ProAfR no REsp 2021665(2022/0262753-6 de 09/05/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REsp 2021665(2022/0262753-6 - 22/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
REsp 2021665(2022/0262753-6 - 08/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
REsp 2021665(2022/0262753-6 - 26/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
REsp 2021665(2022/0262753-6 - 26/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0194081/2025OF10/03/202510/03/2025NR 6/2025 TJDFT (MALOTE DIGITAL)
0817848/2024PET18/09/202418/09/2024FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
0806011/2024PROC13/09/202413/09/2024ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
0518613/2024CieMPF20/06/202420/06/2024MPF
0496892/2024PROC13/06/202414/06/2024BANCO SANTANDER BRASIL S/A
0488952/2024TutPrv12/06/202412/06/2024MARIA CLEONICE DOS SANTOS
0123094/2024CieMPF23/02/202423/02/2024MPF
0109048/2024MEMO20/02/202420/02/2024ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA
0104100/2024PSusOr19/02/202419/02/2024DEPARTAMENTO JURIDICO XI DE AGOSTO
0098322/2024PET16/02/202416/02/2024ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP
0088428/2024MEMO14/02/202414/02/2024DEPARTAMENTO JURIDICO XI DE AGOSTO
0086572/2024RtPaut09/02/202409/02/2024ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
0080416/2024CieMPF08/02/202408/02/2024MPF
0001183/2024PROC08/01/202409/01/2024ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
1216593/2023PET18/12/202318/12/2023ANEPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS
1157448/2023PROC28/11/202328/11/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
1157346/2023RCD28/11/202328/11/2023ANEPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS
1150292/2023PET24/11/202324/11/2023ASSOCIACAO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO - ANNEP
1144072/2023CieMPF23/11/202323/11/2023MPF
1140340/2023Adia22/11/202322/11/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1135576/2023RtPaut21/11/202321/11/2023INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1133697/2023PET20/11/202320/11/2023DEPARTAMENTO JURIDICO XI DE AGOSTO
1132649/2023PET20/11/202320/11/2023ANEPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS
1133816/2023CieMPF20/11/202320/11/2023MPF
1036694/2023PET17/10/202317/10/2023ANEPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS
1026662/2023PET11/10/202311/10/2023DEPARTAMENTO JURIDICO XI DE AGOSTO
1004125/2023PET05/10/202305/10/2023CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0956116/2023PET22/09/202322/09/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0955809/2023PET22/09/202322/09/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
0957572/2023PET22/09/202322/09/2023INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0947560/2023OF20/09/202320/09/2023NR 119/23 TJ MS (MALOTE DIGITAL)
0937303/2023DOC18/09/202318/09/2023P/ ASSESSORIA DE APOIO A JULGAMENTO COLEGIADO - JOSELHA RIBEIRO (EMAIL)
0926353/2023PET15/09/202315/09/2023BANCO SANTANDER BRASIL S/A
0916625/2023CieMPF13/09/202313/09/2023MPF
0767837/2023PET10/08/202310/08/2023BANCO SANTANDER BRASIL S/A
0766238/2023PET10/08/202310/08/2023ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
0758847/2023PET08/08/202308/08/2023SABEMI SEGURADORA SA
0731052/2023PET01/08/202301/08/2023FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0685137/2023PET12/07/202312/07/2023FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0443133/2023ParMPF12/05/202312/05/2023MPF
0433148/2023CieMPF10/05/202310/05/2023MPF
0156400/2023CieMPF06/03/202306/03/2023MPF
0075630/2023CieMPF10/02/202310/02/2023MPF
0948027/2022PET17/10/202217/10/2022A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
0948324/2022PET17/10/202217/10/2022FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
0944043/2022PET14/10/202214/10/2022BANCO SANTANDER BRASIL S/A
0867249/2022ParMPF28/09/202228/09/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/11/202313:002ª Seção  
21/02/202414:00Corte Especial  
21/02/202414:00Corte Especial  
19/06/202414:00Corte Especial  
19/06/202414:00Corte Especial  
18/09/202414:00Corte Especial  
18/09/202414:00Corte Especial  
19/02/202510:00Corte Especial  
19/02/202510:00Corte Especial  
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso sexta-feira, 21 de março de 2025.
(0.0)Versão 3.7.1| de 12/02/2025 15:15.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ