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Pet nº 12122 / DF (2017/0298667-4) autuado em 14/11/2017
Detalhes
PROCESSO:PETIÇÃO
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS em 29/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/11/2017
NÚMERO ÚNICO: 0298667-87.2017.3.00.0000
RELATOR(A):Min. HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Regime Estatutário, Direito de Greve.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/08/2022 (14:50) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) HUMBERTO MARTINS (RELATOR) - PELA SJD
Fases
29/08/202214:50 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51)
29/08/202214:15 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
29/08/202213:58 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
26/08/202219:04 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (132)
08/02/201913:05 Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 530690/2018 (30017)
06/02/201913:38 Ato ordinatório praticado (Petição 530690/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
19/09/201811:54 Ato ordinatório praticado (Petição 530690/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
19/09/201811:21 Protocolizada Petição 530690/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2018 (118)
21/08/201816:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) após retirada de pauta, conforme certidão à fl. 589 (com certidão à fl. 615). (51)
21/08/201815:42 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao despacho de fl. 683 proferido nos autos da Pet 12.111/DF, trasladamos para os presentes autos cópia do ofício nº 00325483 juntado naqueles autos, bem como cópia do referido despacho. (581)
20/08/201815:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/06/201802:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/06/2018 (300104)
25/06/201802:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/06/2018 (300104)
22/06/201819:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) após retirada de pauta, conforme certidão à fl. 589. (51)
20/06/201812:32 Retirado de pauta Petição Nº 7516/2018 - AgInt na Pet 12122 (897)
20/06/201812:32 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro-Relator." Petição Nº 7516/2018 - AgInt na Pet 12122 (3001)
19/06/201814:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/06/201808:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/201808:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/06/201805:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2018 Petição Nº 309889/2018 - PET (92)
Decisão Monocrática
14/06/201801:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/06/2018 (300104)
14/06/201801:30 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/06/2018 (300104)
13/06/201819:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/06/201819:00 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
13/06/201815:18 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) fls. 563/581 (pedido de retirada de pauta). Despacho proferido em 11/06/2018 enviado a publicação, prevista para 14/06/2018 (51)
13/06/201815:08 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 325866/2018 (85)
13/06/201815:06 Indeferido o pedido de SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA e UNIÃO de sustentação oral (Publicação prevista para 14/06/2018) (30048)
13/06/201813:20 Ato ordinatório praticado (Petição 325866/2018 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
13/06/201813:12 Protocolizada Petição 325866/2018 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 13/06/2018 (118)
12/06/201811:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/06/201815:45 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 527, 544, 548/558 e 559). (51)
11/06/201813:49 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 320398/2018 (85)
11/06/201813:49 Juntada de Petição de nº 320457/2018 (85)
11/06/201813:00 Ato ordinatório praticado (Petição 320457/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
11/06/201812:54 Protocolizada Petição 320457/2018 (PET - PETIÇÃO) em 11/06/2018 (118)
11/06/201812:28 Ato ordinatório praticado (Petição 320398/2018 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
11/06/201812:23 Protocolizada Petição 320398/2018 (MEMO - MEMORIAL) em 11/06/2018 (118)
08/06/201809:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000151-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 05/06/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
07/06/201817:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
06/06/201814:02 Juntada de Petição de nº 309889/2018 (85)
05/06/201817:38 Ato ordinatório praticado (Petição 309889/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
05/06/201817:36 Protocolizada Petição 309889/2018 (PET - PETIÇÃO) em 05/06/2018 (118)
04/06/201815:55 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/06/2018 (300104)
04/06/201812:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/06/201807:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/06/201807:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/06/201805:35 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/06/2018 (92)
04/06/201805:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2018 Petição Nº 216919/2018 - PET (92)
Decisão Monocrática
01/06/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/06/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/06/201816:46 Incluído em pauta para 13/06/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 7516/2018 - AgInt na Pet 12122/DF (417)
30/05/201820:40 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD1S-4156/2018 ( comunicando teor de decisão ) (581)
30/05/201819:43 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD1S-4156/2018 ao (à)* ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (60)
30/05/201819:20 Concedida em parte a medida liminar de SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA, digo, deferido parcialmente o pedido de prorrogação da tutela provisória de urgência pelo prazo de 180 dias, a contar da data da perda de eficácia da tutela anteriormente deferida, determinado que a União se abstenha de promover descontos de dias não trabalhados pelos servidores, em virtude da adesão ao movimento paredista em tela, bem como de aplicar penalidade disciplinar sob o fundamento exclusivo de participação na greve e, determinado, ainda, que a categoria cumpra o disposto nos arts. 11 e 13 da Lei n. 7.783/1989, referentes à manutenção da prestação dos serviços de atendimento das necessidades da comunidade, com a preservação do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da categoria trabalhando, notadamente nas zonas de fronteiras e portos de grande movimento, e a comunicação, com antecedência, ao Poder Público e aos usuários dos serviços sobre a paralisação dos trabalhos, sob pena de revogação da presente liminar, em decorrência de eventual abuso do direito de greve; Instado, novamente, as partes que intensifiquem os esforços, a fim de que possam pôr fim ao movimento grevista, firmando acordos de compensação dos dias não trabalhados, para evitarem-se futuros descontos remuneratórios. (Publicação prevista para 04/06/2018) (892)
30/05/201819:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/05/201820:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com agravo interno, embargos de declaração, impugnações, CERTIDÃO às fls.424 e petições retro (51)
25/05/201816:11 Juntada de Petição de nº 281445/2018 (85)
25/05/201814:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/05/201812:21 Ato ordinatório praticado (Petição 281445/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
23/05/201811:44 Protocolizada Petição 281445/2018 (PET - PETIÇÃO) em 23/05/2018 (118)
16/05/201818:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com agravo interno, embargos de declaração, impugnações e fls. 488, 491/500, 504/512. (51)
16/05/201811:11 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 262059/2018 (85)
15/05/201816:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
15/05/201814:50 Ato ordinatório praticado (Petição 262059/2018 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
15/05/201814:49 Protocolizada Petição 262059/2018 (MEMO - MEMORIAL) em 15/05/2018 (118)
25/04/201816:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com agravo interno, embargos de declaração, impugnações, fls. 488 e 491/200 (51)
25/04/201814:01 Juntada de Petição de nº 216919/2018 (85)
25/04/201812:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/04/201810:07 Ato ordinatório praticado (Petição 216919/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
25/04/201809:56 Protocolizada Petição 216919/2018 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2018 (118)
09/04/201817:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com agravo interno, embargos de declaração, impugnações, certidão de fl. 424 e fls. 428/487. (51)
09/04/201808:21 Juntada de Petição de nº 175468/2018 (85)
09/04/201807:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
06/04/201815:20 Ato ordinatório praticado (Petição 175468/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
06/04/201815:18 Protocolizada Petição 175468/2018 (PET - PETIÇÃO) em 06/04/2018 (118)
23/02/201821:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com agravo interno, embargos de declaração, impugnações e certidão retro. (51)
23/02/201810:29 Juntada de Certidão : Certifico, para os devidos fins, que deixamos de abrir vista dos autos ao MPF, conforme determinado na r. decisão retro, em virtude do agravo interno e embargos de declaração interpostos. (581)
23/02/201810:19 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 70668/2018 (85)
23/02/201810:10 Ato ordinatório praticado (Petição 70668/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
23/02/201809:57 Protocolizada Petição 70668/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/02/2018 (118)
19/02/201817:53 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 54318/2018 (85)
19/02/201812:03 Ato ordinatório praticado (Petição 54318/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
19/02/201811:40 Protocolizada Petição 54318/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/02/2018 (118)
16/02/201802:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 16/02/2018 (300104)
16/02/201802:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 16/02/2018 (300104)
14/02/201802:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2018 (300104)
09/02/201811:52 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 09/02/2018 (300104)
09/02/201811:52 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 09/02/2018 (300104)
09/02/201810:44 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/02/2018 (300104)
06/02/201808:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/02/201808:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/02/201808:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
06/02/201808:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
06/02/201805:35 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 06/02/2018 Petição Nº 15078/2018 - (92)
06/02/201805:31 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 06/02/2018 Petição Nº 7516/2018 - (92)
05/02/201819:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
05/02/201819:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
01/02/201809:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/201809:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/02/201805:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2018 (92)
Decisão Monocrática
Listando as fases da data 29/08/2022 até a data 01/02/2018
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0530690/2018CieMPF19/09/201808/02/2019MPF
0325866/2018RtPaut13/06/201813/06/2018UNIÃO
0320398/2018MEMO 11/06/201811/06/2018SINDIRECEITA
0320457/2018PET 11/06/201811/06/2018SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA
0309889/2018PET 05/06/201806/06/2018UNIAO
0281445/2018PET 23/05/201825/05/2018SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA
0262059/2018MEMO 15/05/201816/05/2018SINDIRECEITA - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL
0216919/2018PET 25/04/201825/04/2018SINDIRECEITA
0175468/2018PET 06/04/201809/04/2018Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita federal do Brasil - Sindireceita
0070668/2018IMP 23/02/201823/02/2018Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita federal do Brasil - Sindireceita
0054318/2018IMP 19/02/201819/02/2018UNIÃO
0015078/2018EDcl 24/01/201825/01/2018SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA
0008289/2018CONTES16/01/201819/01/2018UNIÃO
0007516/2018AgInt 15/01/201825/01/2018UNIÃO
0663732/2017MEMO 06/12/201706/12/2017SINDIRECEITA
0654637/2017PET 01/12/201704/12/2017UNIÃO
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13/06/201809:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 28 de novembro de 2022.
(0.0)Versão 2.0.168| de 28/10/2022 18:25.
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