Superior Tribunal de Justiça
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RvCr nº 5627 / DF (2021/0180520-0) autuado em 11/06/2021
Detalhes
PROCESSO:REVISÃO CRIMINAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/12/2021
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:11/06/2021
NÚMERO ÚNICO: 0180520-63.2021.3.00.0000
RELATOR(A):Min. JOEL ILAN PACIORNIK - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra a Incolumidade Pública, Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMEROS DE ORIGEM: 0024161021654, 10024161021654, 24161021654.
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/12/2021 (12:19) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
09/12/202112:19 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
09/12/202112:19 Transitado em Julgado em 09/12/2021 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
22/11/202104:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/11/202103:49 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/11/202118:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1037004/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/11/202118:04 Protocolizada Petição 1037004/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/11/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/11/202105:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
12/11/202105:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/11/2021 Petição Nº 948022/2021 - EDcl (92)
11/11/202118:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/11/202113:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0948022 - EDcl na RvCr 5627 - Publicação prevista para 12/11/2021 (11383)
11/11/202113:43 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações à origem, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211592972 - informando a publicação do acórdão, prevista para ocorrer em 12.11.2021. (581)
11/11/202113:02 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
10/11/202115:35 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicação à origem, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211592377 - informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 10 de novembro de 2021. (581)
10/11/202114:19 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, acolheu os embargos declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que aplique, em favor dos ora embargantes, a tese jurídica fixada pelo STF nos autos do RE n. 979.962/RS e, por conseguinte, realize a nova dosimetria da pena (Apelação Criminal n. 1.0024.16.102165-4/001), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 948022/2021 - EDcl na RvCr 5627 (3001)
10/11/202114:19 Embargos de Declaração de CARLOS EDUARDO VIDAL NOGUEIRA, ISAIAS NOGUEIRA e ESTERLINA SILVA VIDAL Acolhidos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que aplique, em favor dos ora embargantes, a tese jurídica fixada pelo STF nos autos do RE n. 979.962/RS e, por conseguinte, realize a nova dosimetria da pena (Apelação Criminal n. 1.0024.16.102165-4/001),por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 948022/2021 - EDcl na RvCr 5627 (198) Resumo em texto simplificado: O pedido para esclarecer a decisão foi aceito.
04/11/202116:02 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/11/2021 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
03/11/202102:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/11/202102:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/10/202117:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 948949/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/10/202117:48 Protocolizada Petição 948949/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/10/202116:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/10/202115:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 948022/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/10/202115:21 Protocolizada Petição 948022/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/10/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/10/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/10/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/10/202105:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/10/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RvCr 5627(2021/0180520-0 de 22/10/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO- Min. JOEL ILAN PACIORNIK
VOTO- Min. JOEL ILAN PACIORNIK
VOTO- Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
21/10/202119:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/10/202112:20 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, via malote digital - código de rastreabilidade nº 30020211580305 - informando a publicação do acórdão, prevista para ocorrer em 22.10.2021. (581)
21/10/202112:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2021 (11383)
13/10/202117:00 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, via malote digital - código de rastreabilidade nº - 30020211574916 - informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 13 de outubro de 2021. (581)
13/10/202114:41 Julgado procedente o pedido de CARLOS EDUARDO VIDAL NOGUEIRA, ISAIAS NOGUEIRA e ESTERLINA SILVA VIDAL,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (219)
13/10/202114:41 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a revisão criminal para reconhecer a aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no caso concreto, mantendo as penas aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
04/10/202102:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/10/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/10/202102:30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/10/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/09/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/09/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/09/202105:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/09/2021 (92)
22/09/202118:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/09/202116:32 Incluído em pauta para 13/10/2021 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
20/09/202114:36 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
17/08/202116:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Revisor) com relatório (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
17/08/202116:00 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
12/08/202118:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Revisor) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
12/08/202118:39 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
28/06/202121:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/06/202120:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 613807/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/06/202120:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
28/06/202120:43 Protocolizada Petição 613807/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/06/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/06/202101:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/06/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/06/202101:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/06/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
15/06/202119:39 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
15/06/202113:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
15/06/202106:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/06/202106:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/06/202105:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
RvCr 5627(2021/0180520-0 - 15/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
14/06/202119:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/06/202114:43 Expedição de Ofício nº 061349/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão (ao Rel: Des Paulo Calmon Nogueira Gama) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
14/06/202114:41 Expedição de Ofício nº 061350/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG comunicando decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
14/06/202114:41 Expedição de Ofício nº 061349/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
14/06/202114:10 Concedida a medida liminar de CARLOS EDUARDO VIDAL NOGUEIRA, ESTERLINA SILVA VIDAL e ISAIAS NOGUEIRA (339) Resumo em texto simplificado: O pedido urgente foi aceito. Uma decisão liminar é provisória e geralmente determina uma providência a ser tomada antes da decisão final do processo, com o objetivo de proteger direitos.
14/06/202114:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2021 (11383)
11/06/202118:55 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/06/202118:45 Distribuído por sorteio ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - TERCEIRA SEÇÃO (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
10/06/202116:43 Protocolizada Petição (originária) em 10/06/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1037004/2021CieMPF12/11/202112/11/2021MPF
0948949/2021CieMPF22/10/202122/10/2021MPF
0948022/2021EDcl22/10/202122/10/2021CARLOS EDUARDO VIDAL NOGUEIRA
0613807/2021ParMPF28/06/202128/06/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
13/10/202114:003ª Seção  
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