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SLS nº 3058 / PR (2022/0021388-1) autuado em 29/01/2022
Detalhes
PROCESSO:SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 17/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/01/2022
NÚMERO ÚNICO: 0021388-33.2022.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Eleições.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/09/2022 (01:11) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 30/09/2022
Fases
30/09/202201:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2022 (300104)
28/09/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202205:43 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/09/2022 Petição Nº 860949/2022 - (92)
27/09/202219:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
27/09/202217:34 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl. Publicação prevista para 28/09/2022) (11383)
27/09/202212:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 861075/2022 (85)
27/09/202212:26 Protocolizada Petição 861075/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/09/2022 (118)
27/09/202211:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 860949/2022 (85)
27/09/202211:45 Protocolizada Petição 860949/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/09/2022 (118)
23/09/202209:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 849603/2022 (85)
23/09/202209:07 Protocolizada Petição 849603/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2022 (118)
20/09/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2022 Petição Nº 54233/2022 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
19/09/202220:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/09/202209:59 Expedição de Ofício nº 012729/2022-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ comunicando decisão enviado via malote digital (código de rastreabilidade; 30020221820102 - cópia juntada) (60)
19/09/202209:57 Expedição de Ofício nº 012728/2022-CPDP ao (à)Relator do Agravo de Instrumento n. 5001032-34.2022.4.04.0000/PR comunicando decisão enviado via malote digital (código de rastreabilidade; 30020221820098 - cópia juntada) (60)
19/09/202209:56 Expedição de Ofício nº 012727/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão enviado via malote digital (código de rastreabilidade; 30020221820095 - cópia juntada) (60)
17/09/202209:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0054233 - AgInt na SLS 3058 - Publicação prevista para 20/09/2022 (11383)
17/09/202209:20 Conhecido o recurso de MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA e provido - Petição Nº 2022/00054233 - AgInt na SLS 3058 (237)
22/08/202201:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/08/2022 (300104)
10/08/202208:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (Termo de retirada de pauta à e-STJ fl. 4946) (51)
10/08/202205:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/08/202205:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2022 Petição Nº 599723/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
09/08/202223:59 Retirado de pauta - Petição N° 00054233/2022 - AgInt na SLS 3058/PR (897)
09/08/202219:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/08/202218:10 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (11010)
09/08/202218:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0599723 - PET na SLS 3058 - Publicação prevista para 10/08/2022 (11383)
01/08/202202:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/08/2022 (300104)
18/07/202214:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 599723/2022 (85)
18/07/202214:11 Protocolizada Petição 599723/2022 (PET - PETIÇÃO) em 18/07/2022 (118)
14/07/202210:11 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 595874/2022 (85)
14/07/202209:57 Protocolizada Petição 595874/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 14/07/2022 (118)
27/06/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/06/202205:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/06/2022 (92)
24/06/202219:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/06/202216:46 Incluído em pauta para 03/08/2022 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 54233/2022 - AgInt na SLS 3058/PR (417)
13/06/202201:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/06/2022 (300104)
06/06/202215:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 480326/2022 (85)
06/06/202214:54 Protocolizada Petição 480326/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2022 (118)
01/06/202208:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com agravo interno às e-STJ fls. 4553/4574 (51)
01/06/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2022 Petição Nº 339083/2022 - IAC (92)
Decisão Monocrática
31/05/202218:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/05/202208:50 Indeferido o pedido de MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - Petição Nº 2022/00339083 - IAC na SLS 3058 - NÃO CONHECIMENTO (30048)
31/05/202208:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0339083 - IAC na SLS 3058 - Publicação prevista para 01/06/2022 (11383)
19/05/202216:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
19/05/202212:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 420273/2022 (85)
19/05/202212:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
19/05/202212:45 Protocolizada Petição 420273/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/05/2022 (118)
19/05/202201:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/05/2022 (300104)
16/05/202218:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 408483/2022 (85)
16/05/202217:58 Protocolizada Petição 408483/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/05/2022 (118)
09/05/202212:33 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
09/05/202212:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
09/05/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/05/202205:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/05/2022 Petição Nº 339083/2022 - IAC (92)
Decisão Monocrática
06/05/202218:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/05/202218:30 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista (11010)
05/05/202218:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0339083 - IAC na SLS 3058 - Publicação prevista para 09/05/2022 (11383)
29/04/202215:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
26/04/202215:01 Juntada de Petição de INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 339083/2022 (85)
26/04/202214:56 Protocolizada Petição 339083/2022 (IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA) em 26/04/2022 (118)
18/04/202203:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2022 (300104)
08/04/202214:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 267218/2022 (85)
08/04/202214:27 Protocolizada Petição 267218/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/04/2022 (118)
07/04/202206:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/04/202205:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2022 Petição Nº 203920/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
06/04/202218:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/04/202219:10 Não concedida a medida liminar de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ (792)
05/04/202219:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0203920 - PET na SLS 3058 - Publicação prevista para 07/04/2022 (11383)
24/03/202214:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
24/03/202214:31 Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente. (581)
24/03/202214:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
23/03/202210:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 203920/2022 (85)
23/03/202210:18 Protocolizada Petição 203920/2022 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2022 (118)
03/03/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/03/2022 (300104)
02/03/202201:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/03/2022 (300104)
23/02/202218:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 111212/2022 (85)
23/02/202218:39 Protocolizada Petição 111212/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/02/2022 (118)
21/02/202218:48 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
21/02/202218:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
21/02/202205:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/02/202205:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2022 Petição Nº 84796/2022 - PExt (92)
Decisão Monocrática
21/02/202201:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 21/02/2022 (300104)
18/02/202219:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/02/202213:15 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento ao requerimento de fl. 4689, foi enviado nesta data ao e-mail indicado (aju@oab.org.br) o arquivo digital da decisão de fls. 1245/1255, restando a Advogada, Dra. Flávia Marangoni, e-STJ 21, inscrita na OAB/DF, sob o nº Flávia Marangoni, intimada da decisão que deferiu o pedido de extensão para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5119272- 93.2021.4.02.5101/RJ, em trâmite na da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (581)
18/02/202208:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 93255/2022 (85)
18/02/202208:52 Protocolizada Petição 93255/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 18/02/2022 (118)
17/02/202221:08 Expedição de Ofício nº 001645/2022-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal da 23ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30020221644476 - cópia juntada). (60)
17/02/202220:30 Deferido o pedido de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - Petição Nº 2022/00084796 - PExt na SLS 3058. (12444)
17/02/202220:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0084796 - PExt na SLS 3058 - Publicação prevista para 21/02/2022 (11383)
16/02/202215:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
16/02/202215:16 Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente. (581)
16/02/202215:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/02/202214:21 Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 84796/2022 (85)
16/02/202214:07 Protocolizada Petição 84796/2022 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 16/02/2022 (118)
16/02/202213:49 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
16/02/202208:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
16/02/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/02/202205:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
Listando as fases da data 30/09/2022 até a data 16/02/2022
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0860949/2022EDcl 27/09/202227/09/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0861075/2022PET 27/09/202227/09/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0849603/2022CieMPF23/09/202223/09/2022MPF
0599723/2022PET 18/07/202218/07/2022MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
0595874/2022MEMO 14/07/202214/07/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0480326/2022CieMPF06/06/202206/06/2022MPF
0420273/2022ParMPF19/05/202219/05/2022MPF
0408483/2022IMP 16/05/202216/05/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0339083/2022IAC 26/04/202226/04/2022MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
0267218/2022ParMPF08/04/202208/04/2022MPF
0203920/2022PET 23/03/202223/03/2022MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
0111212/2022IMP 23/02/202223/02/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0093255/2022Cienc 18/02/202218/02/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0084796/2022PExt 16/02/202216/02/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0067528/2022CieMPF10/02/202210/02/2022MPF
0056999/2022PET 08/02/202208/02/2022MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
0054233/2022AgInt 07/02/202207/02/2022MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
0028886/2022PET 29/01/202231/01/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
09/08/202200:00Corte Especial  
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Impresso segunda-feira, 03 de outubro de 2022.
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