02/09/199818:00Resultado de Julgamento : "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergencia e, no merito, por maioria, os rejeitou, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Votaram vencidos, no merito, os Srs. Ministros Bueno de Souza, Luiz Vicente Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Salvio de Figueiredo, Helio Mosimann, Democrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros.
02/09/199817:39PROCESSO RECEBIDO DO GAB. MIN. RELATOR
28/08/199813:52CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
25/08/199808:37INCLUIDO NA PAUTA DE 02/09/1998
12/08/199818:00PROCESSO RECEBIDO DO GAB. MIN. RELATOR PARA INCLUSAO EM PAUTA