Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 453870 / PR (2018/0138962-0) autuado em 11/06/2018
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 10/09/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/06/2018
NÚMERO ÚNICO: 0138962-19.2018.3.00.0000
RELATOR(A):Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação. Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/09/2019 (12:52) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
10/09/201912:52 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
10/09/201912:52 Transitado em Julgado em 06/09/2019 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
26/08/201903:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/08/2019 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
16/08/201918:01 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 497710/2019 (Juntada automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/08/201918:01 Protocolizada Petição 497710/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/08/201905:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/08/201905:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/08/201919:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/08/201916:35 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2019 (11383)
14/08/201915:18 Expedição de Ofício nº 000317/2019-1T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão (expedido em 26/06/18 - VIA MALOTE DIGITAL) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
25/06/201919:00 Concedida a ordem de CELSO SÂMIS DA SILVA,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA (30062)
25/06/201919:00 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Turma preliminarmente, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, por maioria, vencidos parcialmente os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (voto-vista), concedeu a ordem determinando sejam excluídas as medidas atípicas constantes do aresto do TJ/PR apontado como coator (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (3001)
25/06/201916:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000500-2019-AJC-1T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
25/06/201916:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000500-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 24/06/2019 (30019)
14/06/201905:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/06/2019 (92)
13/06/201919:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/06/201914:38 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
13/06/201913:52 Incluído em pauta para 25/06/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
08/05/201915:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Ministro) após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
08/05/201915:05 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
07/05/201919:24 Pedido de Vista (30061)
07/05/201919:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator concedendo a ordem, do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves não conhecendo do "habeas corpus", no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Regina Helena Costa e do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina dele conhecendo, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria. (3001)
29/04/201918:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000300-2019-AJC-1T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
29/04/201918:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000300-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 29/04/2019 (30019)
26/04/201906:05 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2019 (92)
25/04/201919:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
25/04/201913:57 Incluído em pauta para 07/05/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
10/04/201919:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/04/201917:45 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 199355/2019 (Juntada Automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/04/201917:45 Protocolizada Petição 199355/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/04/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/04/201901:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/04/2019 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
01/04/201901:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/04/2019 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/03/201912:30 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
20/03/201911:26 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
20/03/201905:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/03/201905:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
20/03/201905:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2019 (92)
Decisão Monocrática
HC 453870(2018/0138962-0 - 20/03/2019)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
19/03/201919:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/03/201913:37 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Remetam-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para emissão de parecer. Publique-se. Intimações necessárias. Urgência.) (Publicação prevista para 20/03/2019) (11010)
14/03/201918:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com certidão de fl. 250. (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/03/201918:30 Juntada de Certidão : Certifico que em cumprimento ao despacho proferido às fls.236 foi encaminhado ofício à 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fl. 239, reiterado à fl. 249, solicitando informações que, até a presente data, não foram prestadas. (581)
06/02/201913:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/12/201815:29 Expedição de Ofício nº 005342/2018-CD1T ao (à)Desembargador Presidente da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná via MALOTE DIGITAL (Código de rastreabilidade: 3002018672304 - cópia juntada) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
06/11/201816:59 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao Ofício n. 4700/2018-CD1T. (581)
18/10/201812:28 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0047002018CD1T, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JT593229738BR. (581)
16/10/201815:05 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao Ofício n. 4693/2018-CD1T. (581)
27/09/201801:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2018 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/09/201813:48 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0046932018cd1t, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JT282986693BR. (581)
20/09/201816:25 Expedição de Ofício nº 004700/2018-CD1T ao (à)Desembargador Presidente da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná via MALOTE DIGITAL (Código de rastreabilidade: 3002018604222 - cópia juntada) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
20/09/201816:02 Expedição de Ofício nº 004693/2018-CD1T ao (à)DE INTIMAÇÃO Secretário Municipal da Fazenda Públlica de Foz do Iguaçu/PR (Cópia Juntada - AR enviado) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
17/09/201806:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/09/201805:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2018 (92)
Decisão Monocrática
HC 453870(2018/0138962-0 - 17/09/2018)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
14/09/201819:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/09/201813:25 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício ("...Requisitem-se as informações do Tribunal Araucariano, apontado como coator, no prazo de 10 dias úteis, na forma do art. 201, caput do RI/STJ.") (Publicação prevista para 17/09/2018) (11010)
14/09/201809:05 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
25/06/201802:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/06/2018 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/06/201810:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
18/06/201818:33 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 339531/2018 (Juntada Automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/06/201818:33 Protocolizada Petição 339531/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/06/201815:34 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos Recibo de Leitura (MALOTE DIGITAL) referente ao Ofício n. 3238/2018-CD1T. (581)
15/06/201805:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/06/201805:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2018 (92)
Decisão Monocrática
HC 453870(2018/0138962-0 - 15/06/2018)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
14/06/201819:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/06/201817:57 Expedição de Ofício nº 003238/2018-CD1T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná via MALOTE DIGITAL (Código de rastreabilidade: 3002018513546 - cópia juntada) (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
14/06/201813:16 Concedida a medida liminar de CELSO SÂMIS DA SILVA ("... Mercê do exposto, concedo a medida liminar neste Habeas Corpus, de modo a determinar sejam excluídas as medidas atípicas constantes do aresto do TJ/PR apontado como coator (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte), deferindo a ordem por esta decisão, sem qualquer antecipação quanto à solução final da presente impetração, contudo.") (Publicação prevista para 15/06/2018) (339) Resumo em texto simplificado: O pedido urgente foi aceito. Uma decisão liminar é provisória e geralmente determina uma providência a ser tomada antes da decisão final do processo, com o objetivo de proteger direitos.
14/06/201812:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
13/06/201816:29 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com petição (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/06/201814:02 Juntada de Petição de nº 321040/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/06/201808:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
12/06/201810:40 Ato ordinatório praticado (Petição 321040/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
11/06/201817:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/06/201817:30 Distribuído por sorteio ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
11/06/201816:54 Protocolizada Petição 321040/2018 (PET - PETIÇÃO) em 11/06/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/06/201816:46 Protocolizada Petição (originária) em 11/06/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0497710/2019CieMPF16/08/201916/08/2019MPF
0199355/2019ParMPF10/04/201910/04/2019MPF
0339531/2018CieMPF18/06/201818/06/2018MPF
0321040/2018PET11/06/201813/06/2018ALDAMIRA GERALDA DE ALMEIDA AFFORNALLI
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
07/05/201914:001ª Turma  
25/06/201914:001ª Turma  
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