Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 2036410 / MG (2022/0344745-6) autuado em 27/10/2022
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO em 04/04/2025
TIPO:Processo eletrônico, segredo de justiça.
AUTUAÇÃO:27/10/2022
NÚMERO ÚNICO: 0781282-50.2021.8.13.0000
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/04/2025 (19:01) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 321002/2025
Fases
10/04/202519:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321002/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
10/04/202518:42 Protocolizada Petição 321002/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/04/202518:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/04/2025 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/04/202517:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 314163/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/04/202517:43 Tipo de petição alterado (Petição nº 314163/2025 alterada de PET - PETIÇÃO para Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) (30077)
09/04/202517:30 Protocolizada Petição 314163/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/04/202506:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/04/202500:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025 Petição Nº 251045/2025 - DESIS nos EDv nos (92)
Decisão Monocrática
DESIS nos EDv nos EREsp 2036410(2022/0344745-6 - 09/04/2025)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
08/04/202501:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/04/202521:20 Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00251045 - DESIS nos EDv EREsp 2036410 (463)
04/04/202521:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0251045 - DESIS nos EDv nos EREsp 2036410 - Publicação prevista para 09/04/2025 (11383)
25/03/202514:51 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 251045/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/03/202514:34 Protocolizada Petição 251045/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 25/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/03/202516:51 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 246544/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/03/202516:40 Protocolizada Petição 246544/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 24/03/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/03/202507:20 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP (982)
21/03/202509:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
20/03/202519:40 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2036410) (10966) Resumo em texto simplificado: O tipo do processo foi alterado
20/03/202519:24 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
24/02/202515:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 146362/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/02/202515:14 Protocolizada Petição 146362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/02/202506:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
21/02/202500:52 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/02/2025 Petição Nº 900320/2024 - EDcl (92)
20/02/202501:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
19/02/202511:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0900320 - EDcl no REsp 2036410 - Publicação prevista para 21/02/2025 (11383)
17/02/202523:59 Embargos de Declaração de F E M M Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00900320/2024 - EDcl no REsp 2036410/MG (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
05/02/202508:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000002-2025-AJC-3T (Pauta) com ciente em 04/02/2025 (30019)
05/02/202508:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2025-AJC-3T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
03/02/202500:40 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2025 (92)
31/01/202501:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/01/202515:06 Incluído em pauta para 11/02/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00900320/2024 - EDcl no REsp 2036410/MG (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
21/01/202514:41 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 35433/2025 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/01/202514:21 Protocolizada Petição 35433/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 21/01/2025 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/12/202416:51 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1093409/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/12/202416:24 Protocolizada Petição 1093409/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 09/12/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/12/202415:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1092577/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/12/202415:36 Protocolizada Petição 1092577/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 09/12/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/10/202419:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
24/10/202401:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 24/10/2024 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/10/202412:30 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/10/2024 e término em 21/10/2024, para S DOS P DO E DE M G apresentar resposta à petição n. 900320/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2978. (581)
15/10/202411:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 909217/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/10/202411:44 Tipo de petição alterado (Petição nº 909217/2024 alterada de PET - PETIÇÃO para Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) (30077)
15/10/202411:29 Protocolizada Petição 909217/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/10/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
14/10/202405:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/10/202405:15 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/10/2024 Petição Nº 900320/2024 - (92)
11/10/202419:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/10/202415:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 900320/2024. Publicação prevista para 14/10/2024) (11383)
11/10/202415:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 900320/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/10/202415:09 Protocolizada Petição 900320/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/10/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/10/202417:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 883547/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/10/202416:54 Protocolizada Petição 883547/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
04/10/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
04/10/202405:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/10/2024 (92)
03/10/202418:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/10/202418:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2024 (11383)
01/10/202415:56 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
01/10/202415:56 Conhecido o recurso de F E M M - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e não-provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
24/09/202414:43 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
24/09/202414:43 Proclamação Parcial de Julgamento: Processo adiado para a Sessão do dia 01/10/2024. (3001)
20/09/202418:20 Ato ordinatório praticado Em mesa para julgamento na sessão oridinária da Terceira Turma do dia 24.09.2024. (11383)
11/09/202413:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Ministro) após pedido de vista (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/09/202415:30 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de MOURA RIBEIRO (12204)
10/09/202415:30 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso especial, pediram vista conjunta o Sr. Ministro Moura Ribeiro e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins. (3001)
03/09/202414:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000173-2024-AJC-3T (Pauta) com ciente em 02/09/2024 (30019)
03/09/202414:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000173-2024-AJC-3T) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
30/08/202405:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/08/2024 (92)
29/08/202418:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/08/202411:19 Incluído em pauta para 10/09/2024 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
22/11/202216:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/11/202216:06 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1079313/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/11/202216:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
22/11/202216:03 Protocolizada Petição 1079313/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/11/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/11/202207:55 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
18/11/202214:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
18/11/202214:36 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
18/11/202214:36 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para abertura de vista ao MPF. (581)
18/11/202214:30 Distribuído por dependência ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2026250 (2022/0288559-7) (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
25/10/202218:09 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0321002/2025CieMPF10/04/202510/04/2025MPF
0314163/2025Cienc09/04/202509/04/2025T A C C C
0251045/2025DESIS25/03/202525/03/2025F E M M
0246544/2025PROC24/03/202524/03/2025B DO B S
0146362/2025CieMPF24/02/202524/02/2025MPF
0035433/2025DESIS21/01/202521/01/2025F E M M
1092577/2024EDv09/12/202409/12/2024F E M M
1093409/2024RE09/12/202409/12/2024F E M M
0909217/2024Cienc15/10/202415/10/2024T A C C C
0900320/2024EDcl11/10/202411/10/2024F E M M
0883547/2024CieMPF07/10/202407/10/2024MPF
1079313/2022ParMPF22/11/202222/11/2022MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
17/02/202500:003ª Turma  
10/09/202414:003ª Turma  
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