Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1102473 / RS (2008/0256652-5) autuado em 21/11/2008 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO em 09/10/2012
TIPO:Processo físico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:21/11/2008
NÚMERO ÚNICO: 0050456-66.2008.8.21.7000
RELATOR(A):Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Pensão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 00504566620088217000, 10503271563, 10506118456, 105240239, 115110125, 70023323710, 70026341099.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/10/2012 (08:20) PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL - GUIA N° 19983
Fases
10/10/201208:20 Processo baixado ao(à) TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL - Guia n° 19983
09/10/201213:57 Ofício nº 003874/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Secretário Rubens Cesar Gonçalves Rios
04/10/201211:24 Processo encaminhado à Seção de Baixa para baixa definitiva à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04/10/201211:24 Acórdão transitado em julgado
25/09/201213:51 Ofício nº 003032/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (cópia juntada)
25/09/201213:51 Ofício nº 003027/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cópia juntada)
25/09/201213:51 Ofício nº 003032/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
25/09/201213:51 Ofício nº 003027/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
17/09/201216:59 Ofício nº 003298/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Secretária Barbara Brito de Almeida (cópia juntada)
17/09/201216:59 Ofício nº 003248/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Marco Aurélio Belizze (cópia juntada)
17/09/201216:59 Ofício nº 003078/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargadora Convocada Alderita Ramos de Oliveira (cópia juntada)
17/09/201216:59 Ofício nº 003076/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003075/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Teori Albino Zavascki (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003074/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Sidnei Beneti (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003073/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Sebastião Reis Júnior (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003072/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003071/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Raul Araújo (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003070/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003069/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Napoleão Maia Filho (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003068/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Mauro Campbell Marques (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003067/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Massami Uyeda (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003066/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003065/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Marco Aurélio Belizze (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003064/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Luis Felipe Salomão (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003063/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Laurita Vaz (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003062/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Castro Meira (cópia juntada)
17/09/201216:58 Ofício nº 003061/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Jorge Mussi (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003060/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro João Otávio de Noronha (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003059/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Humberto Martins (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003058/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Gilson Dipp (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003057/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Og Fernandes (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003056/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Francisco Falcão (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003055/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Cesar Asfor Rocha (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003054/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Felix Fischer (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003053/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Nancy Andrighi (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003052/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministra Eliana Calmon (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003051/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Benedito Gonçalves (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003050/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Arnaldo Esteves Lima (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003049/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Ari Pargendler (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003048/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Herman Benjamin (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003047/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro Antonio Carlos Ferreira (cópia juntada)
17/09/201216:57 Ofício nº 003077/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Desembargador Convocado Adilson Macabu (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003046/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003045/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 4ª Região (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003044/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003043/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 2ª Região (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003042/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 1ª Região (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003041/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003040/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003039/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (cópia juntada)
17/09/201216:45 Ofício nº 003037/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003036/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003035/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003034/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Pará (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003033/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003031/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003030/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003028/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003026/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003025/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Acre (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003024/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003023/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003022/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003046/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 5ª Região
17/09/201216:44 Ofício nº 003021/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003045/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 4ª Região
17/09/201216:44 Ofício nº 003020/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003044/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 3ª Região
17/09/201216:44 Ofício nº 003019/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (cópia juntada)
17/09/201216:44 Ofício nº 003043/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 2ª Região
17/09/201216:43 Ofício nº 003018/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (cópia juntada)
17/09/201216:43 Ofício nº 003042/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal Regional Federal da 1ª Região
17/09/201216:43 Ofício nº 003017/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (cópia juntada)
17/09/201216:43 Ofício nº 003041/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
17/09/201216:43 Ofício nº 003016/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (cópia juntada)
17/09/201216:43 Ofício nº 003040/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
17/09/201216:43 Ofício nº 003015/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (cópia juntada)
17/09/201216:43 Ofício nº 003039/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
17/09/201216:43 Ofício nº 003014/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (cópia juntada)
17/09/201216:43 Ofício nº 003037/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
17/09/201216:43 Ofício nº 003013/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (cópia juntada)
17/09/201216:43 Ofício nº 003036/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/09/201216:43 Ofício nº 003035/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
17/09/201216:43 Ofício nº 003034/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Pará
17/09/201216:43 Ofício nº 003033/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
17/09/201216:43 Ofício nº 003031/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
17/09/201216:43 Ofício nº 003030/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
17/09/201216:43 Ofício nº 003028/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
17/09/201216:43 Ofício nº 003026/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
17/09/201216:43 Ofício nº 003025/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado do Acre
17/09/201216:43 Ofício nº 003024/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
17/09/201216:42 Ofício nº 003023/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
17/09/201216:42 Ofício nº 003022/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
17/09/201216:42 Ofício nº 003021/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
17/09/201216:42 Ofício nº 003020/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
17/09/201216:42 Ofício nº 003019/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
17/09/201216:42 Ofício nº 003018/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
17/09/201216:42 Ofício nº 003017/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
17/09/201216:42 Ofício nº 003016/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
17/09/201216:42 Ofício nº 003015/2012-CESP encaminhando acórdão expedido ao(à) Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Listando as fases da data 10/10/2012 até a data 17/09/2012
página de 4 páginas    
Decisões
REsp 1102473(2008/0256652-5 de 27/08/2012)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA - Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO - Min. CESAR ASFOR ROCHA
VOTO-VENCIDO - Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI
VOTO - Min. CASTRO MEIRA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REsp 1102473(2008/0256652-5 - 01/02/2012)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REsp 1102473(2008/0256652-5 - 05/11/2009)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REsp 1102473(2008/0256652-5 - 20/02/2009)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0033490/2012RAZOES14/02/201216/02/2012P/ CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
0410246/2011PETREQ06/12/201106/02/2012ADMISSÃO EM PROCESSO P/ O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (COM DOCUMENTOS)
0300868/2009ATDESP02/12/200904/12/2009P/ UNIÃO
0289692/2009PETREQ23/11/200925/11/2009NAO CONHECIMENTO DO FEITO P/ FAZENDA NACIONAL
0218617/2009PET17/09/200922/09/2009P/ UNIAO
0214745/2009PET14/09/200915/09/2009P/ ESTADOS DA FEDERACAO E OUTRO
0119929/2009OF22/05/200926/05/2009 NR 1070/09 TJ RS (ENCAMINHANDO DOCUMENTOS)
0049434/2009OF11/03/200913/04/2009
0044110/2009VISTA06/03/200910/03/2009DRA YASSODARA CAMOZZATO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
18/04/201214:00Corte Especial  
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Impresso sexta-feira, 13 de dezembro de 2024.
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