Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1126515 / PR (2009/0042064-8) autuado em 10/07/2009
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/02/2014
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/07/2009
NÚMERO ÚNICO: 0034422-31.2006.8.16.0014
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00344223120068160014, 124404, 3864662, 386469, 3864692, 3864693, 386469302.
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/02/2014 (12:31) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Fases
17/02/201412:31 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
17/02/201412:31 Transitado em Julgado em 17/02/2014 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
30/01/201414:19 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 464918/2013 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/01/201413:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 002854-2013-CORD2T com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
23/12/201316:24 Ato ordinatório praticado (Petição 464918/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
23/12/201315:59 Protocolizada Petição 464918/2013 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/12/2013 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/12/201311:24 Cópia dos autos em arquivo digital encaminhada ao MPF
16/12/201307:00 Acórdão publicado no DJe
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1126515(2009/0042064-8 de 16/12/2013)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. ELIANA CALMON
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
13/12/201318:53 Acórdão disponibilizado no DJe em 13/12/2013
04/12/201310:22 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
03/12/201317:40 Resultado de Julgamento Final: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
03/12/201309:12 EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA TURMA - SESSÃO DO DIA 03/12/2013 14:00:00
22/11/201316:07 Conclusão ao(à) Ministro(a) ELIANA CALMON após pedido de vista
22/11/201315:40 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
22/11/201315:34 Processo remetido à Coordenadoria da Segunda Turma
19/11/201316:00 Resultado de Julgamento Parcial: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon."
19/11/201306:32 Mandado de Intimação nº. 002499-2013-CORD2T (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 12/11/2013 arquivado nesta Coordenadoria
12/11/201307:02 Pauta publicada no DJe em 12/11/2013
11/11/201319:21 Pauta disponibilizada no DJe em 11/11/2013
11/11/201317:30 Incluído na Pauta do dia 19/11/2013 da SEGUNDA TURMA no DJe em 12/11/2013
27/06/201318:18 Ofício nº 012211/2013-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (cópia juntada)
20/08/201217:35 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
20/08/201210:14 Petição nº 280664/2011 (PETIÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 136204/2011 (PETIÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 83072/2011 (MANIFESTAÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 42623/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 32794/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 23703/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 18446/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 15039/2011 (MANIFESTAÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 4989/2011 (PETIÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 366863/2010 (MANIFESTAÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 362919/2010 (PETIÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:14 Petição nº 358196/2010 (MANIFESTAÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201210:10 Petição nº 353432/2010 (PETIÇÃO) devolvida ao subscritor.
20/08/201209:57 Ofício nº 019971/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Procurador Ulisses Schwarz Viana (cópia juntada)
20/08/201209:57 Ofício nº 019970/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Procurador Eduardo Kanashiro Yoshikai (cópia juntada)
20/08/201209:57 Ofício nº 019969/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Presidente Procurador José Gomes de Paula Pessôa Rodrigues (cópia juntada)
20/08/201209:57 Ofício nº 019968/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Procurador Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (cópia juntada)
20/08/201209:57 Ofício nº 019967/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Procurador Federal Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior (cópia juntada)
20/08/201209:57 Ofício nº 019964/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Prefeito José Joaquim Ribeiro (cópia juntada)
20/08/201209:57 Ofício nº 019963/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Presidente Desembargador(a) Teresa Duere (cópia juntada)
20/08/201209:57 Ofício nº 019962/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Presidente Desembargador Marcelo Bandeira Pereira (cópia juntada)
20/08/201209:57 Ofício nº 019961/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Procurador Cassio Augusto Muniz Borges (cópia juntada)
20/08/201209:56 Ofício nº 019959/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (cópia juntada)
20/08/201209:51 Ofício nº 019960/2012-CD2T encaminhando petição expedido ao(à) Presidente Dr. Paulo Caliendo (cópia juntada)
15/08/201214:31 Certidão: Certifico que, em cumprimento ao despacho de fl. 540, foram desentranhadas dos presentes autos as petições protocoladas por terceiros que haviam requerido o ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae", conforme certidões de fls. 541/553.
15/08/201212:45 Petição 280664/2011 (fls. 520/522) desentranhada
15/08/201212:42 Petição 136204/2011 (fls. 465/491) desentranhada
15/08/201212:40 Petição 83072/2011 (fls. 443/458) desentranhada
14/08/201218:58 Petição 42623/2011 (fls. 426/438) desentranhada
14/08/201218:57 Petição 32794/2011 (fl. 423) desentranhada
14/08/201218:56 Petição 23703/2011 (fls. 382/420) desentranhada
14/08/201218:55 Petição 18446/2011 (fls. 369/379) desentranhada
14/08/201218:53 Petição 15039/2011 (fls. 349/361) desentranhada
14/08/201218:49 Petição 4989/2011 (fls. 329/345) desentranhada
14/08/201218:47 Petição 366863/2010 (fls. 316/326) desentranhada
14/08/201218:45 Petição 362919/2010 (fls. 302/314) desentranhada
14/08/201218:43 Petição 358196/2010 (fls. 244/273) desentranhada
14/08/201218:41 Petição 353432/2010 (fls. 235/240) desentranhada
14/08/201218:28 Processo recebido do gabinete do(a) Ministro(a) Relator(a) com despacho nos seguintes termos: "Tendo em vista o cancelamento da submissão do presente recurso ao julgamento no rito do art. 543-C do CPC (fl. 526, e-STJ), determino o desentranhamento das petições protocoladas por terceiros que haviam requerido o ingresso no feito na condição de amicus curiae, bem como a devolução aos respectivos subscritores."
13/08/201218:59 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
18/10/201110:56 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)
17/10/201120:03 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Turma
17/10/201119:34 Processo remetido à Coordenadoria da Segunda Turma (r. decisão de fls. 526/527)
17/10/201117:01 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
17/10/201116:54 Certidão: CERTIFICO que, em cumprimento ao r. despacho de fl. 526/527, procedeu-se à exclusão das partes interessadas (amicus curiae).
23/09/201113:42 Processo remetido à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para retificar a autuação em virtude da r. decisão de fls. 526/527, que tornou sem efeito as decisões que admitiram a inclusão de interessados, na condição de "amicus curiae".
22/09/201117:36 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
22/09/201117:34 Processo remetido à Coordenadoria da Primeira Seção
22/09/201117:23 Certidão: Certifico que o processo foi recebido na Coordenadoria de Análise de Matéria Repetitiva para, em cumprimento à decisão de fl. 526/527, cancelar a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia jurídica, deixando de tramitar sob o rito previsto no art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008 do STJ.
20/09/201115:05 Processo remetido à Coordenadoria de Análise de Matéria Repetitiva (decisão de fls. 526/527, determinando o cancelamento da submissão ao rito do art. 543-C do CPC e tornando sem efeito as decisões que admitiram a inclusão de interessados, na condição de "amicus curiae")
20/09/201109:40 Mandado de Intimação nº. 001006-2011-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 19/09/2011 arquivado nesta Coordenadoria
19/09/201111:08 Mandado de Intimação nº. 001007-2011-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/09/2011 arquivado nesta Coordenadoria
19/09/201111:04 Mandado de Intimação nº. 001005-2011-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) FAZENDA NACIONAL em 16/09/2011 arquivado nesta Coordenadoria
16/09/201107:04 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 16/09/2011
Decisão Monocrática
REsp 1126515(2009/0042064-8 - 16/09/2011)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
15/09/201119:04 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 15/09/2011
14/09/201117:15 Despacho do Ministro Relator tornando sem efeito a afetação e tornando sem efeito as decisões que admitiram a inclusão de interessados, na condição de "amicus curiae" aguardando publicação (prevista para 16/09/2011)
14/09/201112:02 Certidão: Certifico que, em cumprimento à decisão que cancelou a submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações, por telegramas, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como, via ofício, aos Srs. Ministros componentes da Primeira Seção. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal foi igualmente oficiada para os fins contidos na Resolução nº 3, de 17.4.2008/STJ.
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8800 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8801 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8802 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8803 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8804 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8805 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8806 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8807 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8808 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8809 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8810 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8811 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8812 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8813 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8814 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8815 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8816 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8817 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8818 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8819 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
13/09/201117:53 Telegrama nº JCD1S-8820 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Listando as fases da data 17/02/2014 até a data 13/09/2011
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0464918/2013CieMPF23/12/201330/01/2014MPF
0280664/2011PET02/09/201120/08/2012P/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
0259026/2011OF19/08/201123/08/2011NR 1863/11 PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA
0136204/2011PET10/05/201120/08/2012P/ CONFEDERACAL NACIONAL DA INDUSTRIA CNI
0083072/2011Manif28/03/201120/08/2012P/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
0042623/2011PETREQ23/02/201120/08/2012INGRESSO NO FEITO P/ PGF
0032794/2011PETREQ16/02/201120/08/2012P/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0023703/2011PETREQ09/02/201120/08/2012PROVIMENTO JURISDICIONAL P/ ESTADOS DA FEDERACAO BRASILEIRA
0018446/2011PETREQ07/02/201120/08/2012HABILITACAO NO FEITO P/ FAZENDA NACIONAL
0015329/2011ParMPF03/02/201104/02/2011P/ MPF
0015039/2011Manif02/02/201120/08/2012P/ ESTADO DO CEARÁ
0004989/2011PET14/01/201120/08/2012P/ MUNICÍPIO DE SAO PAULO
0366863/2010Manif15/12/201020/08/2012P/ ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
0362919/2010PET13/12/201020/08/2012P/ UNIAO
0358196/2010Manif07/12/201020/08/2012P/ CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
0353432/2010PET03/12/201020/08/2012ASSOCIAÇÃO DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ABRASF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
19/11/201314:002ª Turma  
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