Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1951855 / SC (2021/0239369-3) autuado em 28/07/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 22/05/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/07/2021
NÚMERO ÚNICO: 5016062-67.2018.4.04.7205
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Crédito Tributário, Crédito Presumido. Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50160626720184047205.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/05/2023 (11:17) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
19/05/202311:17 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
19/05/202311:17 Transitado em Julgado em 17/05/2023 (848)
27/03/202302:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/03/2023 (300104)
27/03/202302:26 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/03/2023 (300104)
20/03/202317:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 217541/2023 (85)
20/03/202317:39 Protocolizada Petição 217541/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2023 (118)
17/03/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/03/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/03/202305:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2023 Petição Nº 1160758/2022 - EDcl (92)
16/03/202318:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/03/202317:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1160758 - EDcl no REsp 1951855 - Publicação prevista para 17/03/2023 (11383)
13/03/202323:59 Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01160758/2022 - EDcl no REsp 1951855/SC (200)
06/03/202301:36 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/03/2023 (300104)
28/02/202310:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2023-AJC-1T (Pauta) com ciente em 27/02/2023 (30019)
28/02/202310:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000058-2023-AJC-1T) (106)
24/02/202312:03 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000058-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
24/02/202305:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/02/202305:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/02/2023 (92)
23/02/202318:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/02/202315:28 Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01160758/2022 - EDcl no REsp 1951855/SC (417)
31/01/202303:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/01/2023 (300104)
24/01/202314:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
24/01/202309:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
24/01/202309:00 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA (36)
24/01/202308:52 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
24/01/202308:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
23/01/202315:14 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
23/01/202311:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 25361/2023 (85)
23/01/202311:24 Protocolizada Petição 25361/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/01/2023 (118)
19/12/202206:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/202205:41 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/12/2022 Petição Nº 1160758/2022 - (92)
16/12/202221:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
16/12/202213:40 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1160758/2022. Publicação prevista para 19/12/2022) (11383)
15/12/202218:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1160758/2022 (85)
15/12/202218:42 Protocolizada Petição 1160758/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/12/2022 (118)
05/12/202202:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/12/2022 (300104)
05/12/202201:53 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/12/2022 (300104)
26/11/202206:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1094325/2022 (85)
25/11/202223:02 Protocolizada Petição 1094325/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2022 (118)
24/11/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/11/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/11/202205:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/11/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
VOTO-VISTA- Min. GURGEL DE FARIA
23/11/202219:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/11/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2022 (11383)
08/11/202215:47 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da contribuinte, a fim de reconhecer-lhes o direito de pleitear administrativamente a compensação ou a restituição do indébito tributário decorrente do direito líquido e certo declarado por meio deste mandado de segurança, e conheceu do agravo da Fazenda Nacional para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
08/11/202215:47 Conhecido o recurso de RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA. e DAKSUL JEANS LTDA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (237)
08/11/202215:47 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (239)
04/11/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/11/2022 (300104)
03/11/202216:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000790-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 26/10/2022 (30019)
03/11/202216:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000790-2022-AJC-1T) (106)
25/10/202208:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000790-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
25/10/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
25/10/202205:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2022 (92)
24/10/202219:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/10/202216:40 Incluído em pauta para 08/11/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
20/10/202214:42 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
18/10/202214:47 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ (300102)
18/10/202214:47 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, prorrogou-se por 30 (trinta) dias o pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, nos termos do §1º do art. 162, RISTJ. (3001)
03/10/202216:25 Ato ordinatório praticado - Inclusão em mesa para fins de PRORROGAÇÃO DO PRAZO de pedido de vista (11383)
03/10/202216:01 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 18/10/2022 14:00:00 (3002)
25/08/202201:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/08/2022 (300104)
23/08/202218:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA após pedido de vista (51)
23/08/202218:27 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
23/08/202216:41 Pedido de Vista (30061)
23/08/202216:41 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial das contribuintes e conhecendo do agravo da Fazenda Nacional para negar provimento ao seu recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. (3001)
22/08/202211:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 707973/2022 (85)
22/08/202211:44 Protocolizada Petição 707973/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 22/08/2022 (118)
17/08/202214:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000558-2022-AJC-1T) (106)
17/08/202214:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000558-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)
15/08/202213:55 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000558-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/08/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/08/202205:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2022 (92)
12/08/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/08/202212:46 Incluído em pauta para 23/08/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
10/08/202109:07 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
10/08/202108:45 Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (26)
28/07/202107:56 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0217541/2023CieMPF20/03/202320/03/2023MPF
0025361/2023IMP23/01/202323/01/2023RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA.
1160758/2022EDcl15/12/202215/12/2022FAZENDA NACIONAL
1094325/2022CieMPF25/11/202226/11/2022MPF
0707973/2022MEMO22/08/202222/08/2022RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/03/202300:001ª Turma  
23/08/202214:001ª Turma  
08/11/202214:001ª Turma  
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