Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 1070297 / PR (2008/0147497-7) autuado em 03/07/2008 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO em 27/10/2009
TIPO:Processo físico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:03/07/2008
NÚMERO ÚNICO: 0016935-53.2007.8.16.0001
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Sistema Financeiro da Habitação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00169355320078160001, 04427750, 4427750, 8602005.
 6 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/10/2009 (15:58) PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA - GUIA N° 34926
Fases
27/10/200915:58 Processo baixado ao(à) TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA - Guia n° 34926
26/10/200913:10 Processo encaminhado à Seção de Baixa para baixa definitiva ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
26/10/200913:00 Acórdão transitado em julgado
25/09/200914:12 Ofício nº 008608/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) Maria Aparecida do Espírito Santo (cópia juntada)
23/09/200914:00 Ofício nº 008401/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (cópia juntada)
23/09/200914:00 Ofício nº 008376/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) Maria Auxiliadora Ramalho da Rocha (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008375/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) Teresa Helena Moraes Marciano da Rocha Basevi (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008367/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO HONILDO AMARAL (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008366/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008365/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO SIDNEI BENETI (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008363/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO PAULO FURTADO (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008362/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008361/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO MASSAMI UYEDA (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008360/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008359/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008358/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (cópia juntada)
23/09/200913:59 Ofício nº 008357/2009-CD2S encaminhando acórdão expedido ao(à) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (cópia juntada)
22/09/200912:21 Mandado de Intimação nº. 000341-2009-CORD2S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 21/09/2009 arquivado nesta Coordenadoria
18/09/200907:01 Acórdão publicado no DJe
Revista Eletrônica da Jurisprudência
17/09/200919:04 Acórdão disponibilizado no DJe em 17/09/2009
16/09/200917:17 Acórdão Aguardando Publicação - Prevista para o dia: 18/09/2009
09/09/200919:31 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Seção
09/09/200917:19 Resultado de Julgamento Final: A Seção, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para efeito de recurso repetitivo, restou decidido afastar-se o exame da tese da ilegalidade da Tabela Price, a ser definida em cada caso concreto, e que não há limitação dos juros remuneratórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
03/09/200913:37 Mandado de Intimação nº. 000305-2009-CORD2S (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 01/09/2009 arquivado nesta Coordenadoria
01/09/200907:00 Pauta publicada no DJe em 01/09/2009
31/08/200919:05 Pauta disponibilizada no DJe em 31/08/2009
31/08/200915:44 Incluído na Pauta do dia 09/09/2009 da SEGUNDA SEÇÃO no DJe em 01/09/2009
01/07/200916:04 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) , com parecer do MPF de fls. 1215/1221 e petições de fls. 1100/1213 e 1223/1225
30/06/200916:02 Petição nº 152585/2009 (PETIÇÃO) juntada
30/06/200914:40 Processo recebido do Ministério Público Federal com parecer
30/06/200912:32 Petição 152585/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
29/06/200915:22 Petição nº 152585/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 29/06/2009.
24/06/200912:00 Vista ao Ministério Público Federal (despacho de fls. 1097)
23/06/200917:59 Petição nº 144252/2009 (PETIÇÃO) juntada
23/06/200915:33 Processo recebido da Coordenadoria da Quarta Turma
23/06/200913:49 Processo remetido à Coordenadoria da Segunda Seção
22/06/200912:44 Petição 144252/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
19/06/200914:00 Processo recebido na Coordenadoria
18/06/200916:47 Petição nº 144252/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 18/06/2009.
16/06/200910:04 Processo recebido na Coordenadoria
03/06/200917:42 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com as petições de fls. 542/588, 590/604, 605/608, 609/717, 719/760, 761/945, 949/971, 972/1007, 1008/1032, 1033/1042, 1043/1067, 1068/1095
03/06/200916:58 Petição nº 111185/2009 (PETIÇÃO) juntada
03/06/200916:58 Petição nº 105086/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada
03/06/200916:58 Petição nº 104701/2009 (PETIÇÃO) juntada
03/06/200916:58 Petição nº 102631/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada
03/06/200916:58 Petição nº 101993/2009 (PETIÇÃO) juntada
03/06/200916:58 Petição nº 97609/2009 (PETIÇÃO - Fax) juntada
03/06/200916:35 Processo recebido do gabinete do Ministro Relator
15/05/200914:29 Petição 101993/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
15/05/200914:28 Petição nº 101993/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 05/05/2009.
15/05/200911:09 Petição 111185/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
14/05/200913:46 Petição nº 111185/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 14/05/2009.
12/05/200913:43 Ofício s nºs 1750, 1752, 1767, 1774 e 1763/2009-CD2S - ARs arquivados na Coordenadoria da Segunda Seção
11/05/200912:18 Petição 105086/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria
08/05/200911:11 Petição 102631/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria
08/05/200911:08 Petição 104701/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
08/05/200910:43 Petição 104701/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da 4ª Turma
08/05/200910:17 Petição nº 105086/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 08/05/2009.
07/05/200917:01 Petição nº 104701/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 07/05/2009.
06/05/200909:38 Petição nº 102631/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 06/05/2009.
30/04/200911:33 Petição 97609/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
29/04/200916:00 Petição nº 97609/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 29/04/2009.
23/04/200916:43 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) , com petições de fls. 542/588, 590/604, 605/608, 609/717, 719/760, 761/945 e certidão
22/04/200917:54 Petição nº 89749/2009 (PETIÇÃO) juntada
22/04/200917:54 Petição nº 73445/2009 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) juntada
22/04/200917:13 Petição 73445/2009 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) recebida na Coordenadoria
22/04/200915:48 Petição 89749/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
22/04/200913:11 Petição 73445/2009 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) encaminhada à Coordenadoria da 2ª Seção
22/04/200908:41 Petição nº 89749/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 20/04/2009.
17/04/200917:50 Petição nº 86337/2009 (PETIÇÃO) juntada
17/04/200917:50 Petição nº 85685/2009 (PETIÇÃO) juntada
17/04/200917:50 Petição nº 84899/2009 (PETIÇÃO - Fax) juntada
17/04/200917:49 Petição nº 85683/2009 (PETIÇÃO) juntada
17/04/200915:15 Petição 86337/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
17/04/200909:28 Petição nº 86337/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 16/04/2009.
16/04/200915:02 Petição 84899/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
16/04/200915:02 Petição 85685/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
16/04/200915:02 Petição 85683/2009 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria
16/04/200908:53 Petição nº 85683/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 15/04/2009.
16/04/200908:52 Petição nº 85685/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 15/04/2009.
15/04/200914:56 Petição nº 84899/2009 PET - PETIÇÃO protocolada em 15/04/2009.
15/04/200914:37 Aviso de Recebimento juntado referentes aos ofícios nºs 1745 a 1749, 1751, 1753 a 1754, 1756 a 1757, 1760 a 1762, 1764 a 1766, 1771 a 1772, 1775 a 1776/2009-CD2S
03/04/200910:24 Petição 73445/2009 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) recebida na Coordenadoria da Quarta turma
02/04/200915:41 Petição nº 73445/2009 VIS/PR - PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO protocolada em 02/04/2009.
01/04/200914:10 Mandado de Intimação nº. 000181-2009-CORD4T (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 30/03/2009 arquivado nesta Coordenadoria
31/03/200918:25 Ofício nº 001777/2009-CD2S comunicando decisão expedido ao(à) Presidente da Febraban (aviso de recebimento juntado)
31/03/200918:24 Ofício nº 001778/2009-CD2S comunicando decisão expedido ao(à) Presidente da Associação Nacional dos Mutuários (aviso de recebimento juntado)
31/03/200918:24 Ofício nº 001779/2009-CD2S comunicando decisão expedido ao(à) Presidente LISA GUNN (aviso de recebimento juntado)
31/03/200910:45 Processo recebido da Coordenadoria da Quarta Turma
27/03/200907:00 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 27/03/2009
Decisão Monocrática
26/03/200919:25 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 26/03/2009
25/03/200910:47 Decisão do Ministro Relator deferindo pedido de vista, em cartório, por se tratar de prazo comum aguardando publicação (prevista para 27/03/2009) - Petição Nº 23488/2009 (PEDIDO DE VISTA)
23/03/200917:40 Processo recebido na Coordenadoria
17/03/200918:13 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com petições de fls. 470/472 e 476/478
17/03/200915:45 Ofício nº s 1784 a 1792/2009-CD2S expedido ao (à) s Excelentíssimos Senhores Ministros Integrantes da Segunda Seção (cópia juntada)
17/03/200915:43 Ofício nº 1783/2009-CD2S expedido ao (à) Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça (cópia juntada)
17/03/200915:42 Ofício nº 001779/2009-CD2S comunicando decisão expedido ao(à) Presidente LISA GUNN (cópia juntada)
17/03/200915:42 Ofício nº 001778/2009-CD2S comunicando decisão expedido ao(à) Presidente da Associação Nacional dos Mutuários (cópia juntada)
17/03/200915:42 Ofício nº 001777/2009-CD2S comunicando decisão expedido ao(à) Presidente da Febraban (cópia juntada)
17/03/200915:30 Ofício nº s 1772 a 1776/2009-CD2S expedido ao (à) s Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (cópia juntada)
Listando as fases da data 27/10/2009 até a data 17/03/2009
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0152585/2009PET29/06/200930/06/2009P/ FEBRABAN - FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0144252/2009PET18/06/200923/06/2009P/ ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH
0111185/2009PET14/05/200903/06/2009P/ SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SAO PAULO SECOVI SP
0105086/2009PETREQ08/05/200903/06/2009AUTORIZACAO PARA EXTRACAO DE COPIAS P/ CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO -CBIC
0104701/2009PET07/05/200903/06/2009P/ ABECIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CREDITO IMOBILIARIO E POUPANCA
0102631/2009PETREQ06/05/200903/06/2009COPIA INTEGRAL DE AUTOS P/ A CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO - CBIC (COM DOCUMENTOS)
0101993/2009PET05/05/200903/06/2009
0097609/2009PET29/04/200903/06/2009P/ ALEXANDRE MARINHO DE PAULA (fax - 23 fls)
0089749/2009PET20/04/200922/04/2009(MANIFESTACAO)P/ INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0086337/2009PET16/04/200917/04/2009P/ INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO - IBEDEC/DF (MANIFESTACAO)
0085683/2009PET15/04/200917/04/2009P/ FEBRABAN-FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0084899/2009PET15/04/200917/04/2009P/ INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (fax - 15 fls)
0085685/2009PET15/04/200917/04/2009P/ ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CREDITO IMOBILIARIO E POUPANCA ABECIP
0073445/2009VIS/PR02/04/200922/04/2009DR LUCIANO CORREA GOMES (P/ FEBRABAN)
0023488/2009VISTA13/02/200920/02/2009DR ENIO MURILLO GARCIA JORGE
0319343/2008VIS/PR18/12/200812/02/2009DR GILBERTO RODRIGUES BAENA (P/ RECORRENTE)
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
09/09/200914:002ª Seção  
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso terça-feira, 11 de fevereiro de 2025.
(0.0)Versão 3.7.0| de 17/01/2025 16:52.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ