Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1255433 / SE (2011/0118951-9) autuado em 07/06/2011 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 07/08/2012
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/06/2011
NÚMERO ÚNICO: 0002508-85.1999.4.05.8500
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, Salário-Educação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00025088519994058500, 200205000240162, 25088519994058500.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/10/2012 (10:58) CÓPIA DOS AUTOS EM ARQUIVO DIGITAL ENTREGUE AO(À) DR. DR. JOSÉ FERNANDO TORRENTE OAB/SP 225.732
Fases
09/10/201210:58 Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) Dr. Dr. José Fernando Torrente OAB/SP 225.732
08/08/201214:38 Ofício nº 000693/2012-CD1S encaminhando à origem peças do processo transitado em julgado expedido ao(à) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
07/08/201213:35 Processo eletrônico baixado à origem com envio das peças geradas neste Tribunal (da Certidão de Digitalização ao Trânsito em Julgado)
07/08/201213:35 Acórdão transitado em julgado em 01/08/2012
14/06/201215:10 Petição nº 206326/2012 (CIÊNCIA PELO MPF) juntada
14/06/201209:35 Petição 206326/2012 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
13/06/201216:08 Petição nº 206326/2012 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 13/06/2012.
01/06/201213:51 Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) representante do MPF
31/05/201209:14 Mandado de Intimação nº. 000605-2012-CORD1S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 30/05/2012 arquivado nesta Coordenadoria
30/05/201210:18 Mandado de Intimação nº. 000608-2012-CORD1S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) FAZENDA NACIONAL em 29/05/2012 arquivado nesta Coordenadoria
29/05/201219:26 Ofício nº 000511/2012-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Presidente do Superior Tribunal de Justiça (certidão nos autos)
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5209 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5210 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5211 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5212 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5213 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5214 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5215 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5216 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5217 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5218 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5219 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5220 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5221 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5222 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5223 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5224 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5225 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5226 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5227 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5228 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5229 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5230 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5231 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5232 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5233 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5234 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5235 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5236 expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5237 expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5238 expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5239 expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
29/05/201217:55 Telegrama nº JCD1S-5240 expedido ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
29/05/201207:03 Acórdão publicado no DJe
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1255433(2011/0118951-9 de 29/05/2012)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
28/05/201218:59 Acórdão disponibilizado no DJe em 28/05/2012
23/05/201218:15 Resultado de Julgamento Final: "A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
23/05/201216:16 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
23/05/201216:13 Processo remetido
17/05/201207:01 Pauta publicada no DJe em 17/05/2012
16/05/201219:33 Pauta disponibilizada no DJe em 16/05/2012
16/05/201215:57 Incluído na Pauta do dia 23/05/2012 da PRIMEIRA SEÇÃO no DJe em 17/05/2012
29/02/201211:24 Processo adiado o julgamento
10/02/201219:55 Processo adiado o julgamento na sessão do dia 08/02/2012
14/12/201117:03 Processo adiado o julgamento
07/12/201107:06 Pauta publicada no DJe em 07/12/2011
06/12/201119:37 Pauta disponibilizada no DJe em 06/12/2011
06/12/201116:11 Incluído na Pauta do dia 14/12/2011 da PRIMEIRA SEÇÃO no DJe em 07/12/2011
04/11/201113:43 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 529/574, 522/526 e 578/590)
04/11/201112:38 Petição nº 360799/2011 (PETIÇÃO) juntada
03/11/201111:30 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção
03/11/201111:22 Petição 360799/2011 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção
28/10/201116:20 Petição nº 360799/2011 PET - PETIÇÃO protocolada em 28/10/2011.
19/08/201111:39 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 529/574, 522/526)
17/08/201109:03 Certidão: Com relação à solicitação de fls . 529, advogado a receber as intimações, certifico que procedemos, de ofício, à alteração da autuação, fazendo constar o patrono ali indicado.
17/08/201109:01 Petição nº 248724/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
16/08/201115:41 Processo recebido na Coordenadoria da 1ª Seção
16/08/201115:37 Petição 248724/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na Coordenadoria da 1ª Seção
12/08/201117:08 Petição nº 248724/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 12/08/2011.
09/08/201116:21 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer
09/08/201115:26 Petição nº 239768/2011 (PARECER) juntada
09/08/201112:01 Petição 239768/2011 (PARECER) recebida na Coordenadoria da 1ª Seção
08/08/201117:42 Petição nº 239768/2011 PAR - PARECER protocolada em 08/08/2011.
17/06/201111:13 Mandado de Intimação nº. 000663-2011-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 15/06/2011 arquivado nesta Coordenadoria
15/06/201120:33 Vista ao Ministério Público Federal
15/06/201110:23 Mandado de Intimação nº. 000664-2011-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) FAZENDA NACIONAL em 14/06/2011 arquivado nesta Coordenadoria
14/06/201107:06 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 14/06/2011
Decisão Monocrática
REsp 1255433(2011/0118951-9 - 14/06/2011)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
13/06/201118:59 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 13/06/2011
10/06/201115:24 Decisão do Ministro Relator afetando o processo à Seção - Lei 11.672/2008 e determinando a suspensão dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria, a ele(a) distribuídos. Determinando, ainda, vista ao Ministério Público Federal para parecer e comunicação, com cópia da decisão, aos Ministros da 1ª Seção e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos e para os fins previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução n. 08/2008. aguardando publicação (prevista para 14/06/2011)
09/06/201115:25 Certidão: Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações, por telegramas, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como, via ofício, aos Srs. Ministros componentes da Primeira Seção. Certifico, ainda, que a Presidência deste Tribunal foi igualmente oficiada, para os fins contidos na Resolução nº 3, de 17.4.2008/STJ.
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5834 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5835 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5836 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5837 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5838 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5839 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5840 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5841 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5842 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5843 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5844 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5845 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5846 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5847 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5848 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5849 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5850 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5851 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5852 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5853 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
08/06/201119:43 Telegrama nº JCD1S-5854 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Listando as fases da data 09/10/2012 até a data 08/06/2011
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0206326/2012CieMPF13/06/201214/06/2012P/ MPF
0360799/2011PET28/10/201104/11/2011P/ FAZENDA NACIONAL
0248724/2011PROC12/08/201117/08/2011P/ SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (REQUERENDO PUBLICACAO EM NOME DO DR ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO)
0239768/2011ParMPF08/08/201109/08/2011P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/12/201114:001ª Seção  
23/05/201214:001ª Seção  
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