Superior Tribunal de Justiça
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AR nº 3493 / PE (2006/0023348-1) autuado em 03/02/2006
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO RESCISÓRIA
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 26/09/2013
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:03/02/2006
NÚMERO ÚNICO: 0023348-51.2006.3.00.0000
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Sucessões, Inventário e Partilha.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
NÚMEROS DE ORIGEM: 199900304187, 9700933288.
 6 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/09/2013 (08:35) PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO
Fases
26/09/201308:35 Processo eletrônico arquivado (246)
26/09/201308:35 Acórdão transitado em julgado
23/08/201313:55 Mandado de Intimação nº. 000338-2013-CORD2S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 21/08/2013 arquivado nesta Coordenadoria
22/08/201313:22 Petição nº 279275/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) juntada
22/08/201312:53 Petição 279275/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
22/08/201312:50 Petição nº 279275/2013 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 22/08/2013. (118)
19/08/201317:09 Cópia dos autos em arquivo digital encaminhada ao MPF
19/08/201307:06 Acórdão publicado no DJe - Petição Nº 193085/2013 - EDcl na AR 3493/PE
Revista Eletrônica da Jurisprudência
16/08/201319:18 Acórdão disponibilizado no DJe em 16/08/2013
14/08/201315:03 Resultado de Julgamento Final: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. - Petição Nº 193085/2013 - EDcl na AR 3493
14/08/201313:07 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Seção
14/08/201312:59 Em mesa para julgamento SEGUNDA SEÇÃO - SESSÃO 14/08/2013
02/07/201314:09 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD
02/07/201314:00 Processo redistribuído por prevenção do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em 02/07/2013 - SEGUNDA SEÇÃO
02/07/201313:47 Certidão: Certifico que estes autos foram recebidos na Coordenadoria de Processos Originários para redistribuição, conforme art. 52, IV, "b" do RISTJ.
02/07/201311:55 Processo arquivado nas caixas Nº 433,434 - Digitalizado 06 Vols. (861)
28/06/201316:51 Processo digitalizado após a distribuição, passando o AÇÃO RESCISÓRIA a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.
14/06/201315:04 Processo recebido na Seção de Digitalização de Processos Distribuidos- Acervo para ser digitalizado
14/06/201313:04 Conclusão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO com embargos de declaração
13/06/201314:32 Petição nº 193085/2013 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) juntada
12/06/201319:04 Petição nº 192338/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) juntada
12/06/201317:07 Petição 192338/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
12/06/201317:07 Petição 193085/2013 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
11/06/201317:34 Processo devolvido
11/06/201317:25 Petição nº 193085/2013 EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolada em 11/06/2013. (118)
11/06/201315:23 Petição nº 192338/2013 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 11/06/2013. (118)
11/06/201315:18 Mandado de Intimação nº. 000240-2013-CORD2S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 07/06/2013 juntado (581)
07/06/201315:49 Processo retirado pelo Advogado VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Representante: ANA CAROLINA ISAAC CECIM)
06/06/201307:00 Acórdão publicado no DJe
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. MASSAMI UYEDA
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO-VISTA- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO-VISTA- Min. MARCO BUZZI
RATIFICAÇÃO DE VOTO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO-VENCIDO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
VOTO-VENCIDO- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO-VENCIDO- Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
VOTO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
05/06/201319:01 Acórdão disponibilizado no DJe em 05/06/2013
12/12/201216:59 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Seção
12/12/201214:26 Resultado de Julgamento Final: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi que, em preliminar, não conhecia da ação rescisória e, ultrapassada a preliminar, a julgava improcedente, foi requerido pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Revisor, que fosse destacada a preliminar de não conhecimento do voto-revisor. Suscitada preliminar de conhecimento, a Seção, por maioria, conheceu da ação rescisória, após o voto de desempate do Sr. Ministro Sidnei Beneti, Presidente da Seção, pelo conhecimento. Votaram pelo não conhecimento da ação rescisória os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Revisor), Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi e, pelo conhecimento, os Srs. Ministros Relator (em sessão anterior), Maria Isabel Gallotti, Paulo de Tarso Sanseverino, Raul Araújo e Sidnei Beneti. Ultrapassada a preliminar, no mérito, após o voto do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando a divergência, no que foi seguido pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e os votos dos Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando os Srs. Ministros Relator e Revisor, a Seção, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, em virtude da aposentadoria do Sr. Ministro Relator.
11/12/201214:09 EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 12/12/2012 13:00:00
28/11/201214:24 Processo adiado o julgamento na sessão de 28.11.2012 com previsão de julgamento para a sessão de 12.12.2012
28/11/201209:47 EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 28/11/2012 14:00:00
14/11/201219:39 Processo adiado o julgamento na sessão de 14.11.2012, com previsão de julgamento em 28.11.2012
13/11/201215:56 EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 14/11/2012 14:00:00
13/11/201213:08 Mandado de Intimação nº. 000513-2012-CORD2S (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/11/2012 arquivado nesta Coordenadoria
08/11/201207:01 Pauta publicada no DJe em 08/11/2012
07/11/201219:13 Pauta disponibilizada no DJe em 07/11/2012
07/11/201211:55 Incluído na Pauta do dia 14/11/2012 da SEGUNDA SEÇÃO no DJe em 08/11/2012
11/10/201212:47 Conclusão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI após pedido de vista com cópia de certidão retro
10/10/201219:01 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Seção
10/10/201218:20 Resultado de Julgamento Parcial: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti divergindo dos Srs. Ministros Relator e Revisor e julgando procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão proferido no Resp 160.969/PR, o Sr. Ministro Marco Buzzi declarou-se habilitado a votar e pediu VISTA antecipada dos autos.
08/10/201215:27 EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 10/10/2012 14:00:00
26/09/201219:37 Processo adiado o julgamento na sessão de 26/09/2012 com previsão de julgamento na sessão de 10/10/2012
24/09/201216:35 EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 26/09/2012 14:00:00
24/09/201214:21 Mandado de Intimação nº. 000407-2012-CORD2S (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 20/09/2012 arquivado nesta Coordenadoria
19/09/201207:02 Pauta publicada no DJe em 19/09/2012
18/09/201218:58 Pauta disponibilizada no DJe em 18/09/2012
18/09/201215:53 Incluído na Pauta do dia 26/09/2012 da SEGUNDA SEÇÃO no DJe em 19/09/2012
29/03/201212:27 Conclusão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI após pedido de vista com cópia de certidão de julgamento - sessão do dia 28/3/2012.
28/03/201217:48 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Seção
28/03/201215:21 Resultado de Julgamento Parcial: Após o voto do Sr. Ministro Relator julgando improcedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Revisor, pediu VISTA antecipadamente a Sra. Ministra Isabel Gallotti.
23/03/201211:57 Mandado de Intimação nº. 000095-2012-CORD2S (Pauta) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 22/03/2012 arquivado nesta Coordenadoria
21/03/201207:04 Pauta publicada no DJe em 21/03/2012
20/03/201219:02 Pauta disponibilizada no DJe em 20/03/2012
20/03/201216:31 Incluído na Pauta do dia 28/03/2012 da SEGUNDA SEÇÃO no DJe em 21/03/2012
01/03/201215:17 Conclusão ao(à) Ministro(a) Revisor(a) , Luiz Felipe Salomão, nos termos do despacho de fls. 1.381
15/02/201213:05 Processo recebido na Coordenadoria da Segunda Seção
13/12/201116:29 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com alegações finais do réu (fl. 1365), do autor (fls. 1367/1378) e cota do MPF (fl. 1379-verso)
13/12/201114:59 Processo recebido na Coordenadoria do Ministério Público Federal
22/09/201110:00 Vista ao Ministério Público Federal , em atendimento ao despacho de fl. 1360
21/09/201117:27 Petição nº 294853/2011 (RAZÕES FINAIS) juntada
20/09/201111:31 Petição 294853/2011 (RAZÕES FINAIS) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
14/09/201118:42 Petição nº 290269/2011 (RAZÕES FINAIS) juntada
14/09/201113:10 Processo devolvido
14/09/201108:53 Petição nº 294853/2011 RAZFIN - RAZÕES FINAIS protocolada em 13/09/2011.
13/09/201112:46 Mandado de Intimação nº. 000396-2011-CORD2S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/09/2011 arquivado nesta Coordenadoria
13/09/201111:14 Petição 290269/2011 (RAZÕES FINAIS) recebida na Coordenadoria da Segunda Seção
12/09/201110:59 Petição nº 290269/2011 RAZFIN - RAZÕES FINAIS protocolada em 10/09/2011.
09/09/201113:56 Mandado de Intimação nº. 000395-2011-CORD2S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 08/09/2011 arquivado nesta Coordenadoria
08/09/201116:34 Processo retirado pelo Advogado VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Representante: MORGANA MOTA PEREIRA)
08/09/201107:05 Vista publicada no DJe em 08/09/2011
06/09/201119:04 Vista disponibilizada no DJe em 06/09/2011
06/09/201107:21 Despacho do Ministro Relator publicado no DJe em 06/09/2011
Decisão Monocrática
05/09/201119:41 Despacho do Ministro Relator disponibilizado no DJe em 05/09/2011
05/09/201118:19 Vista ao Autor para Razões Finais aguardando publicação (prevista para 08/09/2011)
05/09/201113:36 Despacho do Ministro Relator concedendo vista às partes e à douta Procuradoria Geral da República para alegações finais aguardando publicação (prevista para 06/09/2011)
05/09/201111:46 Processo recebido do gabinete do(a) Ministro(a) Relator(a)
14/03/201113:51 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com petição atendendo decisão de fls.1352 / 1354
14/03/201113:43 Petição nº 48945/2011 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) juntada
01/03/201110:53 Petição 48945/2011 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) recebida na Coordenadoria
01/03/201108:31 Petição nº 48945/2011 ATDESP - PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO protocolada em 28/02/2011.
28/02/201112:15 Mandado de Intimação nº. 000057-2011-CORD2S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 24/02/2011 arquivado nesta Coordenadoria
22/02/201107:07 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 22/02/2011
Decisão Monocrática
21/02/201119:02 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 21/02/2011
21/02/201114:58 Despacho do Ministro Relator determinando pagamento da complementação do depósito (art. 488, II, do Código de Processo Civil) em razão da alteração, de ofício, do valor da causa aguardando publicação (prevista para 22/02/2011)
18/02/201115:43 Processo recebido do gabinete do(a) Ministro(a) Relator(a)
07/12/201011:27 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer do MPF de fl. 1350v. e petições atendendo despacho
06/12/201014:44 Processo recebido do Ministério Público Federal com parecer
02/12/201010:30 Vista ao Ministério Público Federal em atendimento ao despacho de fl. 1339
01/12/201013:26 Petição nº 348284/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
01/12/201013:26 Petição nº 347309/2010 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) juntada
01/12/201010:23 Petição 348284/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na Coordenadoria
30/11/201016:58 Petição nº 348284/2010 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 30/11/2010.
30/11/201016:50 Petição 347309/2010 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) recebida na Coordenadoria
30/11/201012:10 Petição nº 347309/2010 ATDESP - PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO protocolada em 29/11/2010.
25/11/201015:48 Processo devolvido da Reprografia
25/11/201015:45 Processo remetido para Reprografia - solicitado pelo Advogado VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Representante: MARCELLA LIMA ORNELAS)
Listando as fases da data 26/09/2013 até a data 25/11/2010
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0279275/2013CieMPF22/08/201322/08/2013MPF
0193085/2013EDcl11/06/201313/06/2013P/ AFONSO DE SÁ PEREIRA DE ALBUQUERQUE
0192338/2013CieMPF11/06/201312/06/2013P/ MPF
0294853/2011RAZFIN13/09/201121/09/2011P/ AFONSO DE SÁ PEREIRA DE ALBUQUERQUE
0290269/2011RAZFIN10/09/201114/09/2011P/ ESPOLIO DE MARIA EDICTA SILGADO DE ALBUQUERQUE
0048945/2011ATDESP28/02/201114/03/2011P/ AFONSO DE SÁ PEREIRA DE ALBUQUERQUE
0348284/2010PROC30/11/201001/12/2010P/ AFONSO DE SÁ PEREIRA DE ALBUQUERQUE
0347309/2010ATDESP29/11/201001/12/2010P/ AFONSO DE SÁ PEREIRA DE ALBUQUERQUE
0337550/2010PET22/11/201023/11/2010P/ MARIA EDICTA SILGADO DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO
0139691/2009ATDESP12/06/200917/06/2009P/ AFONSO DE SÁ PEREIRA DE ALBUQUERQUE
0107554/2009VIS/PR11/05/200922/05/2009DR VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
0260916/2008PETREQ20/10/200824/10/2008PRIORIDADE NA TRAMITACAO P/ AFONSO DE SÁ PEREIRA DE ALBUQUERQUE
0088117/2006CONTES23/06/200626/06/2006P/ ESPOLIO DE MARIA EDICTA SILGADO DE ALBUQUERQUE
0085281/2006CONTES16/06/200619/06/2006P/ MARIA EDICTA SILGADO DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO (FAX) (5 FLS)
0072940/2006CO25/05/200625/05/2006TJ PE
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
28/03/201214:002ª Seção  
28/03/201214:002ª Seção  
26/09/201214:002ª Seção  
14/11/201214:002ª Seção  
14/11/201214:002ª Seção  
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