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EREsp nº 1222547 / RS (2010/0213489-0) autuado em 13/05/2022
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO em 14/09/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/05/2022
NÚMERO ÚNICO: 0010278-78.2005.4.04.7100
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00102787820054047100, 102787820054047100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/09/2023 (15:34) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) FRANCISCO FALCÃO (RELATOR)
Fases
14/09/202315:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
14/09/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 13/09/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 675281/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 568. (581)
20/07/202301:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 20/07/2023 (300104)
20/07/202301:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 20/07/2023 (300104)
19/07/202312:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 699097/2023 (85)
19/07/202311:59 Protocolizada Petição 699097/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/07/2023 (118)
10/07/202305:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/07/202305:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
10/07/202305:03 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 10/07/2023 Petição Nº 675281/2023 - (92)
07/07/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
07/07/202315:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 675281/2023. Publicação prevista para 10/07/2023) (11383)
07/07/202315:31 Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 538 teve início em 12/04/2023 e término em 04/05/2023, e que a petição n. 675281/2023 (AgInt) foi protocolizada em 07/07/2023. (581)
07/07/202315:21 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 675281/2023 (85)
07/07/202315:20 Protocolizada Petição 675281/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/07/2023 (118)
26/06/202301:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
26/06/202301:33 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
16/06/202311:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 580605/2023 (85)
16/06/202311:11 Protocolizada Petição 580605/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2023 (118)
15/06/202305:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/06/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/06/202305:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023 Petição Nº 354343/2023 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl nos EREsp 1222547(2010/0213489-0 - 15/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministro FRANCISCO FALCÃO
14/06/202319:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/06/202319:21 Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Não-acolhidos (200)
13/06/202319:21 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0354343 - EDcl nos EREsp 1222547 - Publicação prevista para 15/06/2023 (11383)
09/06/202312:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
18/05/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 04/05/2023 e término em 17/05/2023 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 354343/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 544. (581)
02/05/202301:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/05/2023 (300104)
02/05/202301:36 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/05/2023 (300104)
24/04/202301:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/04/2023 (300104)
24/04/202301:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/04/2023 (300104)
20/04/202306:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202305:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/04/202305:46 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 20/04/2023 Petição Nº 354343/2023 - (92)
19/04/202319:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
19/04/202308:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 354343/2023. Publicação prevista para 20/04/2023) (11383)
18/04/202323:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 354343/2023 (85)
18/04/202323:04 Protocolizada Petição 354343/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/04/2023 (118)
17/04/202315:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346295/2023 (85)
17/04/202315:32 Protocolizada Petição 346295/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2023 (118)
11/04/202305:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/04/202305:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/04/202305:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2023 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1222547(2010/0213489-0 - 11/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro FRANCISCO FALCÃO
10/04/202319:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/04/202315:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2023 (11383)
10/04/202315:31 Determinada a devolução dos autos à origem para (12472)
18/07/202206:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 599021/2022 (85)
16/07/202210:56 Protocolizada Petição 599021/2022 (PET - PETIÇÃO) em 15/07/2022 (118)
14/07/202218:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 597046/2022 (85)
14/07/202218:13 Protocolizada Petição 597046/2022 (PET - PETIÇÃO) em 14/07/2022 (118)
27/06/202214:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 549755/2022 (85)
27/06/202214:07 Protocolizada Petição 549755/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/06/2022 (118)
10/06/202211:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
09/06/202218:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 494906/2022 (85)
09/06/202218:46 Protocolizada Petição 494906/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2022 (118)
30/05/202202:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:18 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/05/2022 (300104)
24/05/202214:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 435639/2022 (85)
24/05/202214:31 Protocolizada Petição 435639/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2022 (118)
20/05/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/05/202205:16 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 20/05/2022 (92)
20/05/202205:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2022 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1222547(2010/0213489-0 - 20/05/2022)
Decisão Monocrática- Ministro FRANCISCO FALCÃO
19/05/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
19/05/202219:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/05/202220:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação - PROCESSO Nº 201002134890. Publicação prevista para 20/05/2022) (11383)
18/05/202219:31 Admitidos os Embargos de divergência de FAZENDA NACIONAL (30029)
18/05/202219:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2022 (11383)
17/05/202208:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
17/05/202208:45 Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO (26)
17/05/202208:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
13/05/202215:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
13/05/202214:57 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1222547) (10966)
13/05/202211:17 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
13/05/202210:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 401059/2022 (85)
13/05/202210:24 Protocolizada Petição 401059/2022 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 13/05/2022 (118)
28/03/202201:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/03/2022 (300104)
28/03/202201:24 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/03/2022 (300104)
16/03/202218:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 180143/2022 (85)
16/03/202217:51 Protocolizada Petição 180143/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2022 (118)
16/03/202206:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/03/202205:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EREsp 1222547(2010/0213489-0 de 16/03/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. GURGEL DE FARIA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
15/03/202218:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/03/202214:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2022 (11383)
08/03/202215:28 Pedido de Vista (30061)
08/03/202215:28 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
07/03/202201:05 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104)
04/03/202214:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 140981/2022 (85)
04/03/202213:49 Protocolizada Petição 140981/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/03/2022 (118)
02/03/202215:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000062-2022-AJC-1T (Pauta) com ciente em 26/02/2022 (30019)
02/03/202215:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000062-2022-AJC-1T) (106)
23/02/202209:52 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000062-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
23/02/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
23/02/202205:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/02/2022 (92)
22/02/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
22/02/202217:17 Incluído em pauta para 08/03/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
21/02/202217:33 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
09/12/202101:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/12/2021 (300104)
Listando as fases da data 14/09/2023 até a data 09/12/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0699097/2023IMP 19/07/202319/07/2023VONPAR REFRESCOS S/A
0675281/2023AgInt 07/07/202307/07/2023VONPAR REFRESCOS S/A
0580605/2023CieMPF16/06/202316/06/2023MPF
0354343/2023EDcl 18/04/202318/04/2023VONPAR REFRESCOS S/A
0346295/2023CieMPF17/04/202317/04/2023MPF
0599021/2022PET 15/07/202218/07/2022VONPAR REFRESCOS S/A
0597046/2022PET 14/07/202214/07/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
0549755/2022PET 27/06/202227/06/2022ACEBRA - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL
0494906/2022IMP 09/06/202209/06/2022FAZENDA NACIONAL
0435639/2022CieMPF24/05/202224/05/2022MPF
0401059/2022EDv 13/05/202213/05/2022UNIAO FAZENDA NACIONAL
0180143/2022CieMPF16/03/202216/03/2022MPF
0140981/2022PROC 04/03/202204/03/2022VONPAR REFRESCOS S/A
0682109/2017CieMPF13/12/201714/12/2017MPF
0071176/2017AgInt 22/02/201722/02/2017VONPAR REFRESCOS SA
0024258/2017CieMPF02/02/201703/02/2017MPF
0008096/2011ParMPF21/01/201125/01/2011P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
07/12/202114:001ª Turma  
08/03/202214:001ª Turma  
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Impresso domingo, 24 de setembro de 2023.
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