Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1438516 / SP (2012/0165461-2) autuado em 14/08/2012
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES em 26/02/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/08/2012
NÚMERO ÚNICO: 0087850-88.2006.8.26.0000
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção do Estado na Propriedade, Desapropriação Indireta.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 7 volumes, 4 apensos
ÚLTIMA FASE: 26/02/2024 (15:17) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) BENEDITO GONÇALVES (RELATOR)
Fases
26/02/202415:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
26/02/202414:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 23/02/2024, para DOSINDA VEIGA POUSADA apresentar resposta à petição n. 36865/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1733. (581)
05/02/202401:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) em 05/02/2024 (300104)
26/01/202405:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/01/202405:03 Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/01/2024 Petição Nº 36865/2024 - (92)
25/01/202418:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) (1061)
25/01/202416:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 36865/2024. Publicação prevista para 26/01/2024) (11383)
25/01/202416:16 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 36865/2024 (85)
25/01/202416:07 Protocolizada Petição 36865/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/01/2024 (118)
08/01/202401:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/01/2024 (300104)
12/12/202314:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1201664/2023 (85)
12/12/202314:29 Protocolizada Petição 1201664/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2023 (118)
12/12/202305:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
12/12/202305:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023 (92)
Decisão Monocrática
11/12/202318:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/12/202313:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2023 (11383)
11/12/202313:00 Conhecido em parte o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido em parte (241)
18/02/202014:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES Relator (51)
11/11/201902:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/11/2019 (300104)
11/11/201902:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/11/2019 (300104)
30/10/201918:34 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 722938/2019 (Juntada automática) (85)
30/10/201918:34 Protocolizada Petição 722938/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2019 (118)
30/10/201905:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
30/10/201905:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/10/201905:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/10/2019 Petição Nº 184749/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no (92)
29/10/201918:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/10/201916:52 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0184749 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1438516 - Publicação prevista para 30/10/2019 (11383)
28/10/201923:59 Embargos de Declaração de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 184749/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1438516 (200)
18/10/201909:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000833-2019-AJC-1T) (106)
18/10/201909:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000833-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 15/10/2019 (30019)
17/10/201918:41 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
15/10/201913:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000838-2019-AJC-1T) (106)
15/10/201913:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000838-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 14/10/2019 (30019)
14/10/201905:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/10/2019 (92)
11/10/201919:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/10/201913:40 Incluído em pauta para 22/10/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 184749/2019 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1438516/SP (417)
22/04/201902:32 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/04/2019 (300104)
22/04/201902:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/04/2019 (300104)
16/04/201919:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
15/04/201919:08 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 211092/2019 (Juntada Automática) (85)
15/04/201919:08 Protocolizada Petição 211092/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/04/2019 (118)
09/04/201906:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
09/04/201906:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/04/201906:12 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/04/2019 Petição Nº 184749/2019 - (92)
08/04/201919:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
08/04/201914:59 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 184749/2019. Publicação prevista para 09/04/2019) (11383)
05/04/201901:52 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/04/2019 (300104)
05/04/201901:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/04/2019 (300104)
04/04/201917:25 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 184749/2019 (Juntada Automática) (85)
04/04/201917:25 Protocolizada Petição 184749/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/04/2019 (118)
27/03/201913:01 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 160023/2019 (Juntada Automática) (85)
27/03/201913:00 Protocolizada Petição 160023/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2019 (118)
26/03/201906:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
26/03/201906:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/03/201906:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2019 Petição Nº 94464/2015 - EDcl no AgRg no (92)
25/03/201919:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/03/201917:37 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2015/0094464 - EDcl no AgRg no REsp 1438516 - Publicação prevista para 26/03/2019 (11383)
19/03/201918:40 Embargos de Declaração de DOSINDA VEIGA POUSADA E OUTROS Acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº94464/2015 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1438516 (198)
19/03/201918:40 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº94464/2015 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1438516 (3001)
12/03/201920:14 Ato ordinatório praticado 7ª Sessão Ordinária suspensa - continuação em 19.03.2019. (11383)
01/03/201917:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000082-2019-AJC-1T) (106)
01/03/201917:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000082-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 01/03/2019 (30019)
28/02/201918:19 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
28/02/201916:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000086-2019-AJC-1T) (106)
28/02/201916:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000086-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 28/02/2019 (30019)
27/02/201905:59 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2019 (92)
26/02/201919:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/02/201916:35 Incluído em pauta para 12/03/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 94464/2015 - EDcl no AgRg no REsp 1438516/SP (417)
25/03/201507:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000409-2015-CORD1T com ciente em 23/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
23/03/201514:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com impugnação (51)
23/03/201514:52 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 104690/2015 (85)
23/03/201514:38 Ato ordinatório praticado (Petição 104690/2015 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
23/03/201514:37 Protocolizada Petição 104690/2015 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/03/2015 (118)
18/03/201507:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000345-2015-CORD1T com ciente em 13/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
18/03/201505:06 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 18/03/2015 (92)
17/03/201518:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
17/03/201511:37 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 18/03/2015) (11383)
17/03/201511:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 94464/2015 (85)
16/03/201518:37 Ato ordinatório praticado (Petição 94464/2015 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
16/03/201518:28 Protocolizada Petição 94464/2015 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/03/2015 (118)
13/03/201514:32 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 90416/2015 (85)
13/03/201514:15 Ato ordinatório praticado (Petição 90416/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
13/03/201514:00 Protocolizada Petição 90416/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2015 (118)
12/03/201514:20 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/03/201512:31 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/03/201511:08 Entrega de arquivo digital dos autos ao Ministério Público Federal (30023)
11/03/201505:04 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2015 Petição Nº 331166/2014 - AgRg (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
10/03/201518:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/03/201511:18 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 331166/2014 - AgRg no REsp 1438516/SP - Prevista para 11/03/2015 (11383)
05/03/201519:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
03/03/201515:39 Conhecido o recurso de DOSINDA VEIGA POUSADA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 331166/2014 - AgRg no REsp 1438516 (239)
03/03/201515:39 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 331166/2014 - AgRg no REsp 1438516 (3001)
25/02/201517:10 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 03/03/2015 14:00:00 (3002)
24/09/201407:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001574-2014-CORD1T com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
22/09/201413:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com agravo regimental (51)
22/09/201413:17 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 331166/2014 (85)
22/09/201413:13 Ato ordinatório praticado (Petição 331166/2014 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
22/09/201413:08 Protocolizada Petição 331166/2014 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/09/2014 (118)
18/09/201412:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 327262/2014 (85)
Listando as fases da data 26/02/2024 até a data 18/09/2014
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0036865/2024AgInt 25/01/202425/01/2024FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1201664/2023CieMPF12/12/202312/12/2023MPF
0722938/2019CieMPF30/10/201930/10/2019MPF
0211092/2019IMP 15/04/201915/04/2019DOSINDA VEIGA POUSADA
0184749/2019EDcl 04/04/201904/04/2019FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
0160023/2019CieMPF27/03/201927/03/2019MPF
0104690/2015IMP 23/03/201523/03/2015ESTADO DE SÃO PAULO
0094464/2015EDcl 16/03/201517/03/2015DOSINDA VEIGA POUSADA E OUTROS
0090416/2015CieMPF13/03/201513/03/2015MPF
0331166/2014AgRg 22/09/201422/09/2014DOSINDA VEIGA POUSADA E OUTROS
0327262/2014CieMPF18/09/201418/09/2014MPF
0139819/2014ParMPF29/04/201430/04/2014MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
12/03/201914:001ª Turma  
28/10/201900:001ª Turma  
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