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EAREsp nº 316129 / SC (2013/0108123-5) autuado em 21/03/2016
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 13/02/2017
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/03/2016
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra a Ordem Tributária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/02/2017 (18:10) ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO Nº REF. OF. N.º 44/2017-CREX COM CIENTE
Fases
22/02/201718:10 Arquivamento de documento Aviso de Recebimento nº ref. Of. n.º 44/2017-CREX com ciente (30019)
20/02/201701:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/02/2017 (300104)
17/02/201714:09 Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 55987/2017 (30017)
17/02/201712:55 Ato ordinatório praticado (Petição 55987/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
16/02/201715:55 Protocolizada Petição 55987/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/02/2017 (118)
13/02/201710:20 Ministério Público do Estado de Santa Catarina intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/02/2017 (300104)
10/02/201716:23 Expedição de Ofício nº 000044/2017-CREX ao (à)3ª Vara Criminal - Comarca de Joinville-SC, em atenção à decisão de fls. 13/18 do expediente avulso (cópia juntada) (60)
09/02/201714:44 Arquivamento do expediente avulso (3009)
09/02/201706:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/02/201706:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
09/02/201706:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2017 Petição Nº 624774/2016 - AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl nos (92)
08/02/201719:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/02/201712:47 Indeferido o pedido de FABÍOLA POSSAMAI de processamento da petição avulsa (Publicação prevista para 09/02/2017) (30048)
07/02/201712:47 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (cópia) para o juízo da condenação (Publicação prevista para 09/02/2017) (11010)
07/02/201709:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
12/01/201714:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com agravo regimental e petição (Expediente Avulso) (51)
21/12/201613:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO DE EXECUÇÃO - MPF nº 634194/2016 (Expediente Avulso) (85)
21/12/201613:11 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 624774/2016 (Expediente Avulso) (85)
21/12/201613:11 Formado expediente avulso AGRAVO REGIMENTAL nº 624774/2016 (3007)
15/12/201612:35 Ato ordinatório praticado (Petição 634194/2016 (PETIÇÃO DE EXECUÇÃO - MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
13/12/201619:16 Protocolizada Petição 634194/2016 (PetExe - PETIÇÃO DE EXECUÇÃO - MPF) em 13/12/2016 (118)
13/12/201614:13 Ato ordinatório praticado (Petição 624774/2016 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
13/12/201613:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/12/2016 (300104)
12/12/201611:23 Ministério Público do Estado de Santa Catarina intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/12/2016 (300104)
09/12/201611:14 Protocolizada Petição 624774/2016 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/12/2016 (118)
07/12/201616:23 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
07/12/201616:22 Juntada de Certidão : Em atendimento à decisão retro, certifico o trânsito em julgado dos presentes autos. (581)
07/12/201606:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/201606:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
07/12/201606:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2016 Petição Nº 554498/2016 - EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl nos (92)
06/12/201619:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/12/201616:37 Não conhecido o recurso de FABÍOLA POSSAMAI (Publicação prevista para 07/12/2016) (235)
02/12/201618:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
29/11/201619:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com embargos de declaração . (51)
29/11/201613:12 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 597255/2016 (85)
28/11/201616:39 Ato ordinatório praticado (Petição 597255/2016 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
25/11/201613:57 Protocolizada Petição 597255/2016 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/11/2016 (118)
24/11/201601:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 24/11/2016 (300104)
24/11/201601:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 24/11/2016 (300104)
18/11/201610:18 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 578967/2016 (85)
17/11/201614:38 Ato ordinatório praticado (Petição 578967/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
16/11/201617:13 Protocolizada Petição 578967/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/11/2016 (118)
14/11/201605:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/11/201605:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
14/11/201605:16 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 14/11/2016 (92)
11/11/201619:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
07/11/201618:34 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 554498/2016. Publicação prevista para 14/11/2016) (11383)
04/11/201617:23 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 554498/2016 (85)
03/11/201612:48 Ato ordinatório praticado (Petição 554498/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
03/11/201612:11 Protocolizada Petição 554498/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/10/2016 (118)
01/11/201615:57 Ministério Público do Estado de Santa Catarina intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/11/2016 (300104)
26/10/201618:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 542358/2016 (85)
26/10/201612:58 Ato ordinatório praticado (Petição 542358/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
25/10/201619:00 Protocolizada Petição 542358/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2016 (118)
25/10/201618:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/10/2016 (300104)
24/10/201605:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/10/201605:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
24/10/201605:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2016 Petição Nº 373067/2016 - ARE no RE no AgRg nos EDcl nos (92)
21/10/201619:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/10/201616:48 Não conhecido o recurso de FABÍOLA POSSAMAI (Publicação prevista para 24/10/2016) (235)
13/10/201618:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
28/09/201612:49 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário . (51)
26/09/201615:34 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 432443/2016 (85)
26/09/201615:34 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 463854/2016 (85)
20/09/201612:42 Ato ordinatório praticado (Petição 463854/2016 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/09/201614:10 Protocolizada Petição 463854/2016 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 19/09/2016 (118)
05/09/201612:55 Ato ordinatório praticado (Petição 432443/2016 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
05/09/201601:24 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 05/09/2016 (300104)
02/09/201619:36 Protocolizada Petição 432443/2016 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 02/09/2016 (118)
02/09/201619:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 02/09/2016 (300104)
25/08/201605:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/201605:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
25/08/201605:14 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 25/08/2016 (92)
24/08/201619:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
23/08/201612:54 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 25/08/2016) (11383)
19/08/201617:04 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 373067/2016 (85)
17/08/201618:40 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 374265/2016 (85)
15/08/201601:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2016 (300104)
10/08/201611:51 Ministério Público do Estado de Santa Catarina intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/08/2016 (300104)
09/08/201616:21 Ato ordinatório praticado (Petição 374265/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
09/08/201616:21 Ato ordinatório praticado (Petição 373067/2016 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
09/08/201615:59 Protocolizada Petição 374265/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2016 (118)
09/08/201611:57 Protocolizada Petição 373067/2016 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 09/08/2016 (118)
04/08/201606:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/08/201606:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
04/08/201605:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2016 Petição Nº 264340/2016 - RE no AgRg nos EDcl nos (92)
03/08/201619:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/08/201614:48 Negado seguimento a Recurso de FABÍOLA POSSAMAI (Publicação prevista para 04/08/2016) (236)
01/08/201614:48 Indeferido(a) liminarmente (ausência de repercussão geral) (Publicação prevista para 04/08/2016) (30047)
01/08/201613:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
20/07/201618:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 871/878 e petição de fls. 886 (51)
18/07/201618:51 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 341557/2016 (85)
15/07/201617:04 Ato ordinatório praticado (Petição 341557/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
15/07/201611:21 Protocolizada Petição 341557/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/07/2016 (118)
04/07/201609:50 Juntada de Petição de nº 306203/2016 (85)
04/07/201609:50 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 313788/2016 (85)
04/07/201601:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 04/07/2016 (300104)
04/07/201601:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 04/07/2016 (300104)
29/06/201613:28 Ato ordinatório praticado (Petição 313788/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
28/06/201616:07 Protocolizada Petição 313788/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/06/2016 (118)
Listando as fases da data 22/02/2017 até a data 28/06/2016
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0055987/2017CieMPF16/02/201717/02/2017MPF
0634194/2016PetExe13/12/201621/12/2016MPF
0624774/2016AgRg 08/12/201621/12/2016FABIOLA POSSAMAI
0597255/2016IMP 25/11/201629/11/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0578967/2016ParMPF16/11/201618/11/2016MPF
0554498/2016EDcl 31/10/201604/11/2016FABIOLA POSSAMAI
0542358/2016CieMPF25/10/201626/10/2016MPF
0463854/2016CmARE 19/09/201626/09/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0432443/2016CmARE 02/09/201626/09/2016MPF
0373067/2016ARE 09/08/201619/08/2016FABIOLA POSSAMAI
0374265/2016CieMPF09/08/201617/08/2016MPF
0341557/2016CRR 15/07/201618/07/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0313788/2016CRR 28/06/201604/07/2016MPF
0306203/2016PET 23/06/201604/07/2016MPF
0264340/2016RE 06/06/201606/06/2016FABIOLA POSSAMAI
0255959/2016CieMPF01/06/201601/06/2016MPF
0188813/2016IMP 29/04/201629/04/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0186378/2016IMP 28/04/201606/05/2016MPF
0187422/2016IMP 28/04/201628/04/2016MPF
0185908/2016IMP 27/04/201628/04/2016MPF
0166990/2016AgRg 18/04/201618/04/2016FABÍOLA POSSAMAI E OUTRO
0163124/2016CieMPF14/04/201614/04/2016MPF
0143378/2016EDcl 04/04/201604/04/2016FABIOLA POSSAMAI
0140267/2016CieMPF31/03/201601/04/2016M P F
0109383/2016EDv 18/03/201621/03/2016FABÍOLA POSSAMAI
0103403/2016CieMPF15/03/201616/03/2016MPF
0056723/2016AgRg 23/02/201624/02/2016FABIOLA POSSAMAI
0056307/2016CieMPF22/02/201623/02/2016MPF
0029252/2016ParMPF05/02/201615/02/2016MPF
0142958/2015CieMPF16/04/201517/04/2015MPF
0140423/2015EDcl 15/04/201517/04/2015FABÍOLA POSSAMAI E OUTROS
0304689/2013OF 06/09/201311/09/2013S/NR JD VARA ESPECIAL CRIMINAL DE DELITOS DE TRANSITO COMARCA JOINVILLE SC
0160081/2013ParMPF20/05/201321/05/2013 P/ MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
25/05/201614:003ª Seção  
Email:
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
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