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REsp nº 1610844 / BA (2016/0105787-6) autuado em 03/05/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL em 23/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/05/2016
NÚMERO ÚNICO: 0000784-51.2013.8.05.0213
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral. Contratos de Consumo, Bancários.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 00007845120138050213, 7845120138050213.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/09/2022 (11:37) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL
Fases
23/09/202211:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
23/09/202211:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (123)
19/08/202201:05 BANCO CENTRAL DO BRASIL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/08/2022 (300104)
19/08/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/08/2022 (300104)
19/08/202201:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/08/2022 (300104)
12/08/202219:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123)
12/08/202213:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 671095/2022 (85)
12/08/202213:19 Protocolizada Petição 671095/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2022 (118)
09/08/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) BANCO CENTRAL DO BRASIL (300105)
09/08/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/08/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/08/202205:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/08/2022 (92)
08/08/202218:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/08/202216:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2022 (11383)
15/06/202216:57 Conhecido o recurso de MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE JUNIOR e provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL (237)
15/06/202216:57 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, preliminarmente, por unanimidade, decidiu que o "amicus curiae" somente poderá sustentar oralmente mediante divisão do tempo com a parte. No mérito, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
02/06/202201:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 02/06/2022 (300104)
01/06/202214:58 Adiado o julgamento (3003)
01/06/202214:58 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
26/05/202214:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
26/05/202214:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000086/2022-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 26/05/2022 (30019)
25/05/202217:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
25/05/202217:32 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000085/2022-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 25/05/2022 (30019)
25/05/202217:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
25/05/202217:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000084/2022-CESP (Decisões e Vistas) com ciente em 25/05/2022 (30019)
25/05/202216:18 Juntada de Certidão : Amparada pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, na condição de "amicus curiae", tendo em vista despacho às fls. 397/398 e petições às fls. 454/467, 507/508, 510/512 e 517/525. (581)
23/05/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/05/202205:13 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2022 (92)
20/05/202218:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/05/202215:58 Incluído em pauta para 01/06/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
17/05/202217:21 Juntada de Certidão : Certifico que os documentos de fls. e-STJ 607 a 636 foram encaminhados pelo Tribunal de origem por meio do sistema REENVIO nesta data, juntados aos presentes autos e devidamente indexados. (581)
03/12/202111:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
03/12/202110:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1101371/2021 (85)
03/12/202110:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
03/12/202110:48 Protocolizada Petição 1101371/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/12/2021 (118)
22/11/202110:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1062754/2021 (85)
22/11/202110:45 Protocolizada Petição 1062754/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/11/2021 (118)
17/11/202108:53 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
16/11/202119:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
16/11/202119:04 Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, as entidades, COMSEFAZ, IBDP, IBDCIVIL E SENACON não se manifestaram quanto ao despacho de fls. 397. Certifico, ainda, que os Ofícios ns. 11443 e 11450/2021-CPPR, intimando as entidades, IDC e Febraban, foram devolvidos pelos Correios a esta Corte com as seguintes informações: Desconhecido e Mudou-se, respectivamente. (581)
25/10/202115:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 955045/2021 (85)
25/10/202114:54 Protocolizada Petição 955045/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2021 (118)
25/10/202111:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 954034/2021 (85)
25/10/202111:11 Protocolizada Petição 954034/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/10/2021 (118)
21/10/202106:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 942691/2021 (85)
21/10/202105:37 Protocolizada Petição 942691/2021 (PET - PETIÇÃO) em 20/10/2021 (118)
20/10/202113:31 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011444/2021-CPPR (581)
18/10/202115:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 932704/2021 (85)
18/10/202115:38 Protocolizada Petição 932704/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/10/2021 (118)
14/10/202116:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 921133/2021 (85)
14/10/202116:06 Protocolizada Petição 921133/2021 (PET - PETIÇÃO) em 14/10/2021 (118)
06/10/202113:41 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011447/2021-CPPR (581)
28/09/202115:13 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011449/2021-CPPR (581)
22/09/202115:12 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011442/2021-CPPR (581)
22/09/202108:47 Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU467075457BR, pelo seguinte motivo: Cliente Recusou-se a Receber. (581)
22/09/202108:45 Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU467075390BR, pelo seguinte motivo: Desconhecido. (581)
20/09/202115:04 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011445/2021-CPPR (581)
20/09/202115:01 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011448/2021-CPPR (581)
20/09/202108:31 Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU467075465BR, pelo seguinte motivo: Mudou-se. (581)
20/09/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/09/2021 (300104)
16/09/202114:14 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011446/2021-CPPR (581)
15/09/202113:45 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011451/2021-CPPR (581)
09/09/202112:18 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114512021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075474BR. (581)
09/09/202112:17 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114502021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075465BR. (581)
09/09/202112:16 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114492021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075457BR. (581)
09/09/202112:15 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114482021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075443BR. (581)
09/09/202112:15 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114472021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075430BR. (581)
09/09/202112:14 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114462021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075426BR. (581)
09/09/202112:13 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114452021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075412BR. (581)
09/09/202112:12 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114442021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075409BR. (581)
09/09/202112:09 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114432021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075390BR. (581)
09/09/202112:08 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0114422021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467075386BR. (581)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011448/2021-CPPR ao (à)Representante legal do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011451/2021-CPPR ao (à)Representante legal do Comitê Nacional dos Secretários (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011450/2021-CPPR ao (à)Representante legal da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011449/2021-CPPR ao (à)Representante legal do Banco Central do Brasil (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011444/2021-CPPR ao (à)Representante legal da Secretaria Nacional do Consumidor (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011447/2021-CPPR ao (à) Representante legal do Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCIVIL (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011446/2021-CPPR ao (à)Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (nacional) (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011445/2021-CPPR ao (à)Defensor Geral da Defensoria Pública da União - DPU (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011442/2021-CPPR ao (à)Representante legal do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (60)
08/09/202118:48 Expedição de Ofício nº 011443/2021-CPPR ao (à)Representante legal do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - IDC (60)
08/09/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/09/202105:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
03/09/202118:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/09/202119:10 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício (11010)
02/09/202119:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2021 (11383)
01/07/202115:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
30/06/202117:01 Decorrido prazo de MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE JUNIOR e ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 28/06/2021 para recurso em relação ao acórdão de fls. 363/364 (1051)
16/06/202110:01 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações aos Ministros da Corte Especial do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça sobre a admissão do incidente de assunção de competência no presente Recurso Especial (IAC 12/STJ) para julgamento sob a sistemática prevista nos artigos 947 do CPC de 2015 e 271-B do RISTJ. (581)
14/06/202104:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/06/2021 (300104)
11/06/202114:16 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 552831/2021 (85)
11/06/202114:11 Protocolizada Petição 552831/2021 (OF - OFÍCIO) em 11/06/2021 (118)
04/06/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/06/202105:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2021 Petição Nº IJ1777/2021 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
02/06/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/06/202117:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1777 - ProAfR no REsp 1610844 - Publicação prevista para 04/06/2021 (11383)
11/05/202100:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu o incidente de assunção de competência a fim de uniformizar a jurisprudência do STJ sobre "a possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo". Petição Nº IJ1777/2021 - ProAfR no REsp 1610844 (3001)
29/04/202117:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (123)
29/04/202117:04 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
Listando as fases da data 23/09/2022 até a data 29/04/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0671095/2022CieMPF12/08/202212/08/2022MPF
1101371/2021ParMPF03/12/202103/12/2021MPF
1062754/2021PET 22/11/202122/11/2021FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0954034/2021PET 25/10/202125/10/2021DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0955045/2021CieMPF25/10/202125/10/2021MPF
0942691/2021PET 20/10/202121/10/2021BANCO CENTRAL DO BRASIL
0932704/2021PET 18/10/202118/10/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL
0921133/2021PET 14/10/202114/10/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0552831/2021OF 11/06/202111/06/2021NR 339/21 TJ MG (MALOTE DIGITAL)
0201108/2021PET 14/03/202115/03/2021MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE JUNIOR
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
01/06/202214:00Corte Especial  
01/06/202214:00Corte Especial  
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Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
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