Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      
Você está em:

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Login

"Área exclusiva para usuário que tenha recebido documento oficial do Superior Tribunal de Justiça com indicação de chave de acesso a processo eletrônico."
Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 1650844 / SP (2017/0014712-8) autuado em 01/02/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 14/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/02/2017
NÚMERO ÚNICO: 0012426-14.2007.4.03.6100
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/09/2022 (19:53) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0012426142007403610020220914192451
Fases
14/09/202219:53 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0012426142007403610020220914192451 (132)
14/09/202219:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0012426142007403610020220914192451 (123)
12/09/202210:08 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
12/09/202210:08 Transitado em Julgado em 06/09/2022 (848)
25/08/202201:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/08/2022 (300104)
25/08/202201:21 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/08/2022 (300104)
15/08/202206:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/08/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/08/202205:28 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2022 (92)
12/08/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/08/202214:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2022 (11383)
07/06/202216:56 Conhecido o recurso de ALBA REGINA MALZONI BARRETO e não-provido,por maioria, pela SEGUNDA TURMA Relator para Acórdão: HERMAN BENJAMIN (239)
07/06/202216:56 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, negando provimento ao recurso especial, o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão no mesmo sentido, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Og Fernandes, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão." (3001)
06/06/202201:48 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/06/2022 (300104)
01/06/202215:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000496-2022-AJC-2T) (106)
01/06/202215:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000496-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
27/05/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
27/05/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/05/2022 (92)
26/05/202218:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/05/202216:55 Incluído em pauta para 07/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
26/04/202215:11 Adiado o julgamento (3003)
26/04/202215:11 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães." (3001)
22/04/202201:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/04/2022 (300104)
19/04/202217:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000295-2022-AJC-2T) (106)
19/04/202217:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000295-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
11/04/202205:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
11/04/202205:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/04/2022 (92)
08/04/202218:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/04/202217:00 Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
19/10/202114:26 Adiado o julgamento (3003)
19/10/202114:26 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães." (3001)
18/10/202101:33 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 18/10/2021 (300104)
13/10/202121:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000876-2021-AJC-2T) (106)
13/10/202121:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000876-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 11/10/2021 (30019)
07/10/202105:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
07/10/202105:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2021 (92)
06/10/202118:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/10/202117:27 Incluído em pauta para 19/10/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
11/03/202018:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Ministro) após pedido de vista (51)
11/03/202018:05 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
10/03/202016:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2020-2T) (106)
10/03/202016:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000071-2020-2T (Pauta) com ciente em 09/03/2020 (30019)
10/03/202016:35 Pedido de Vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães. (30061)
10/03/202016:35 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin divergindo do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso especial, a ratificação de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Assusete Magalhães." (3001)
02/03/202016:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000073-2020-2T (Pauta) com ciente em 02/03/2020 (30019)
02/03/202016:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000073-2020-2T) (106)
28/02/202006:02 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2020 (92)
27/02/202018:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/02/202017:34 Incluído em pauta para 10/03/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
09/10/201814:40 Adiado o julgamento (3003)
09/10/201814:40 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro-Herman Benjamin." (3001)
04/10/201814:26 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 09/10/2018 14:00:00 (3002)
02/10/201820:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001067-2018-CORD2T) (106)
02/10/201820:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001067-2018-CORD2T (Pauta) com ciente (30019)
01/10/201817:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001068-2018-CORD2T (Pauta) com ciente (30019)
01/10/201817:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 001068-2018-CORD2T) (106)
28/09/201806:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2018 (92)
27/09/201818:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/09/201817:02 Incluído em pauta para 09/10/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
18/09/201814:37 Retirado de pauta (897)
18/09/201814:37 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
17/09/201817:33 Ato ordinatório praticado RETIRADO DE PAUTA (11383)
12/09/201818:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista (51)
12/09/201811:01 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA TURMA - sessão do dia 18/09/2018 14:00:00 (3002)
11/09/201816:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
11/09/201815:38 Pedido de Vista do Sr. Ministro Herman Benjamin (30061)
11/09/201815:38 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Og Fernandes, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin." (3001)
05/09/201818:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000907-2018-CORD2T) (106)
05/09/201818:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000907-2018-CORD2T (Pauta) com ciente (30019)
30/08/201818:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000908-2018-CORD2T) (106)
30/08/201818:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000908-2018-CORD2T (Pauta) com ciente (30019)
30/08/201806:03 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/08/2018 (92)
29/08/201819:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/08/201817:09 Incluído em pauta para 11/09/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
17/05/201808:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
02/04/201803:18 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/04/2018 (300104)
02/04/201803:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/04/2018 (300104)
23/03/201805:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
23/03/201805:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/03/201805:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2018 Petição Nº 466057/2017 - AgInt nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
22/03/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/03/201813:29 Provimento por decisão monocrática do agravo interno, anulando as decisões proferidas às e-STJ fls. 817/822 e 853/854 para levar o julgamento do feito ao órgão colegiado proporcionando a sustentação oral (Publicação prevista para 23/03/2018) (972)
22/03/201812:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
05/03/201819:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
27/02/201815:12 Retirado de pauta Petição Nº466057/2017 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1650844 (897)
27/02/201815:12 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº466057/2017 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1650844 (3001)
27/02/201814:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
21/02/201818:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000053-2018-CORD2T (Pauta) com ciente em 16/02/2018 (FAZENDA NACIONAL) (30019)
21/02/201818:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000046-2018-CORD2T (Pauta) com ciente em 16/02/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
16/02/201805:47 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/02/2018 (92)
15/02/201819:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/02/201817:43 Incluído em pauta para 27/02/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 466057/2017 - AgInt nos EDcl no REsp 1650844/SP (417)
22/11/201714:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) sem manifestação. (51)
29/09/201701:22 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 29/09/2017 (300104)
29/09/201701:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 29/09/2017 (300104)
19/09/201705:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
19/09/201705:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/09/201705:30 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 19/09/2017 Petição Nº 466057/2017 - (92)
18/09/201719:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
18/09/201715:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 466057/2017. Publicação prevista para 19/09/2017) (11383)
Listando as fases da data 14/09/2022 até a data 18/09/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0466057/2017AgInt 12/09/201713/09/2017ALBA REGINA MALZONI BARRETO
0295770/2017IMP 12/06/201713/06/2017FAZENDA NACIONAL
0295771/2017IMP 12/06/201713/06/2017FAZENDA NACIONAL
0235554/2017EDcl 16/05/201729/05/2017ALBA REGINA MALZONI BARRETO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/02/201814:002ª Turma  
11/09/201814:002ª Turma  
09/10/201814:002ª Turma  
10/03/202014:002ª Turma  
19/10/202114:002ª Turma  
26/04/202214:002ª Turma  
26/04/202214:002ª Turma  
07/06/202214:002ª Turma  
Email:
Senha:

Sua sessão expirou ou ainda não foi feito login nesta aplicação.

Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
(0.0)Versão 2.0.164| de 26/09/2022 17:15.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01 - Tr. III,Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ