Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1679495 / SP (2017/0144161-6) autuado em 21/05/2020
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/04/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:21/05/2020
NÚMERO ÚNICO: 0011970-25.2011.4.03.6100
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/04/2021 (09:45) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
15/04/202109:45 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
15/04/202109:45 Transitado em Julgado em 15/04/2021 (848)
29/03/202102:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/03/2021 (300104)
29/03/202102:26 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/03/2021 (300104)
24/03/202113:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 247543/2021 (Juntada automática) (85)
24/03/202113:44 Protocolizada Petição 247543/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2021 (118)
19/03/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/03/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
19/03/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2021 Petição Nº 863773/2020 - EDcl no AgInt nos EDv nos (92)
18/03/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/03/202113:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0863773 - EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1679495 - Publicação prevista para 19/03/2021 (11383)
16/03/202123:59 Embargos de Declaração de ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 863773/2020 - EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1679495 (200)
12/03/202101:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/03/2021 (300104)
05/03/202111:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000025-2021-AJC-1S) (106)
05/03/202111:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000025-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/03/2021 (30019)
02/03/202111:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000025-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/03/202105:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/03/2021 (92)
01/03/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/03/202112:44 Incluído em pauta para 10/03/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00863773/2020 - EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1679495/SP (417)
16/12/202016:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
16/12/202014:07 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 01/12/2020 e término em 15/12/2020 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 863773/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 586. (581)
27/11/202001:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 27/11/2020 (300104)
23/11/202001:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/11/2020 (300104)
20/11/202001:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 20/11/2020 (300104)
17/11/202018:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/11/202016:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202006:40 Republicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 12/11/2020 Petição Nº 863773/2020 - (928)
12/11/202002:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/11/2020 (300104)
12/11/202002:41 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/11/2020 (300104)
11/11/202020:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
11/11/202018:06 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à republicação - Republicação prevista para 12/11/2020 (11383)
03/11/202005:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/11/202005:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/11/202005:28 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 03/11/2020 Petição Nº 863773/2020 - (92)
03/11/202003:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2020 (300104)
03/11/202003:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2020 (300104)
29/10/202019:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
29/10/202017:08 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 865600/2020 (Juntada automática) (85)
29/10/202017:08 Protocolizada Petição 865600/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2020 (118)
29/10/202014:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 863773/2020. Publicação prevista para 03/11/2020) (11383)
29/10/202013:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 863773/2020 (85)
29/10/202013:29 Protocolizada Petição 863773/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/10/2020 (118)
23/10/202005:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/10/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
23/10/202005:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/10/2020 Petição Nº 410798/2020 - AgInt nos EDv nos (92)
22/10/202019:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/10/202011:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0410798 - AgInt nos EDv nos EREsp 1679495 - Publicação prevista para 23/10/2020 (11383)
20/10/202023:59 Conhecido o recurso de ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 410798/2020 - AgInt nos EDv nos EREsp 1679495 (239)
15/10/202001:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 15/10/2020 (300104)
10/10/202011:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000196-2020-AJC-1S) (106)
10/10/202011:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000196-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 07/10/2020 (30019)
05/10/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/10/202005:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/10/2020 (92)
02/10/202018:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/10/202016:39 Incluído em pauta para 14/10/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 410798/2020 - AgInt nos EDv nos EREsp 1679495/SP (417)
17/09/202012:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
15/09/202014:19 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 01/07/2020 e término em 14/09/2020 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 410798/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 539. (581)
29/06/202001:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 29/06/2020 (300104)
29/06/202001:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 29/06/2020 (300104)
17/06/202005:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/06/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/06/202005:33 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 17/06/2020 Petição Nº 410798/2020 - (92)
16/06/202019:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
16/06/202018:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 410798/2020. Publicação prevista para 17/06/2020) (11383)
16/06/202017:38 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 410798/2020 (Juntada automática) (85)
16/06/202017:38 Protocolizada Petição 410798/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/06/2020 (118)
15/06/202012:22 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 404723/2020 (Juntada automática) (85)
15/06/202012:22 Protocolizada Petição 404723/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2020 (118)
12/06/202001:32 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2020 (300104)
12/06/202001:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2020 (300104)
01/06/202006:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/06/202006:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/202005:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2020 Petição Nº 173308/2020 - EDv (92)
Decisão Monocrática
29/05/202019:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/05/202015:51 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0173308 - EDv nos EREsp 1679495 - Publicação prevista para 01/06/2020 (11383)
29/05/202015:51 Recurso de ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA não admitido (30081)
27/05/202011:12 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
27/05/202009:03 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
26/05/202017:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
21/05/202011:23 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
21/05/202011:21 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1679495) (10966)
20/05/202019:25 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
26/03/202017:44 Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 173308/2020 (Juntada automática) (85)
26/03/202017:44 Protocolizada Petição 173308/2020 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 26/03/2020 (118)
20/03/202001:19 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/03/2020 (300104)
20/03/202001:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/03/2020 (300104)
11/03/202015:55 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 135001/2020 (Juntada automática) (85)
11/03/202015:55 Protocolizada Petição 135001/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2020 (118)
10/03/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
10/03/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/03/202005:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/03/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
09/03/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/03/202016:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2020 (11383)
20/02/202016:49 Conhecido o recurso de ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA (239)
20/02/202016:49 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
19/02/202016:10 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
19/02/202012:01 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 20/02/2020 14:00:00 (3002)
18/02/202017:03 Pedido de Vista (30061)
18/02/202017:03 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista divergente da Sra. Ministra Regina Helena Costa dando provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de fls. 79/82e e do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Encontra-se em vista coletiva o Sr. Ministro Sérgio Kukina(art. 161,§2º, RISTJ). (3001)
Listando as fases da data 15/04/2021 até a data 18/02/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0247543/2021CieMPF24/03/202124/03/2021MPF
0865600/2020CieMPF29/10/202029/10/2020MPF
0863773/2020EDcl 29/10/202029/10/2020ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
0410798/2020AgInt 16/06/202016/06/2020ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
0404723/2020CieMPF15/06/202015/06/2020MPF
0173308/2020EDv 26/03/202026/03/2020ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
0135001/2020CieMPF11/03/202011/03/2020MPF
0039828/2020MEMO 06/02/202007/02/2020ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
0000003/2020MEMO 01/01/202016/01/2020FAZENDA NACIONAL
0730365/2019PROC 04/11/201904/11/2019ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
0516322/2019MEMO 22/08/201923/08/2019ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
0201381/2018MEMO 18/04/201819/04/2018RODRIGO OLIVEIRA DE LIMA
0202223/2018MEMO 18/04/201819/04/2018ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
0453757/2017ParMPF05/09/201705/09/2017MPF
0355676/2017PROC 18/07/201724/07/2017Roberto Oliveira de Lima
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
20/10/202000:001ª Seção  
16/03/202100:001ª Seção  
05/11/201914:001ª Turma  
18/02/202014:001ª Turma  
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