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EREsp nº 1722454 / RN (2018/0026214-5) autuado em 18/02/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO em 28/04/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/02/2021
NÚMERO ÚNICO: 0010573-51.2012.8.20.0000
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ISS/ Imposto sobre Serviços. Crédito Tributário, Fato Gerador/Incidência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/05/2022 (01:23) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 09/05/2022
Fases
09/05/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
28/04/202213:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
27/04/202218:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 344327/2022 (85)
27/04/202218:10 Protocolizada Petição 344327/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2022 (118)
27/04/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/04/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2022 (92)
Decisão Monocrática
26/04/202218:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/04/202219:10 Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação da parte recorrente (11010)
25/04/202219:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2022 (11383)
07/04/202213:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com petição às e-STJ fls. 1693-1705 (51)
31/03/202217:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 234540/2022 (85)
31/03/202217:32 Protocolizada Petição 234540/2022 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2022 (118)
03/03/202201:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/03/2022 (300104)
21/02/202205:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/02/202205:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2022 (92)
Decisão Monocrática
18/02/202219:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/02/202218:50 Indeferido(a) liminarmente os embargos de divergência (30047)
17/02/202218:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2022 (11383)
23/09/202101:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/09/2021 (300104)
16/09/202107:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
14/09/202114:06 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 827015/2021 (85)
14/09/202114:03 Protocolizada Petição 827015/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 14/09/2021 (118)
13/09/202110:52 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
13/09/202107:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
13/09/202105:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/09/202105:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
10/09/202118:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/09/202118:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
10/09/202118:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2021 (11383)
06/04/202119:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
06/04/202118:23 Juntada de Petição de nº 310249/2021 (85)
06/04/202118:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
06/04/202108:50 Protocolizada Petição 310249/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/04/2021 (118)
05/03/202109:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
05/03/202109:02 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - CORTE ESPECIAL (36)
04/03/202117:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/02/202120:44 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS (tendo em vista autuação de EDV) (123)
18/02/202120:33 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1722454) (10966)
18/02/202118:07 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
18/02/202117:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 103597/2021 (85)
18/02/202117:06 Protocolizada Petição 103597/2021 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 18/02/2021 (118)
14/12/202002:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/12/2020 (300104)
03/12/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/12/202005:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/12/2020 Petição Nº 764922/2020 - EDcl (92)
02/12/202019:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/12/202012:49 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0764922 - EDcl no REsp 1722454 - Publicação prevista para 03/12/2020 (11383)
30/11/202023:59 Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE NATAL Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 764922/2020 - EDcl no REsp 1722454 (200)
17/11/202021:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000729-2020-AJC-1T (Pauta) com ciente em 17/11/2020 (30019)
17/11/202021:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000729-2020-AJC-1T) (106)
16/11/202007:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000729-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
16/11/202005:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2020 (92)
13/11/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/11/202017:56 Incluído em pauta para 24/11/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00764922/2020 - EDcl no REsp 1722454/RN (417)
16/10/202001:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 16/10/2020 (300104)
06/10/202019:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator (51)
06/10/202011:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 773547/2020 (85)
06/10/202011:11 Protocolizada Petição 773547/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/10/2020 (118)
06/10/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/10/202005:14 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 06/10/2020 Petição Nº 764922/2020 - (92)
05/10/202018:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
05/10/202013:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 764922/2020. Publicação prevista para 06/10/2020) (11383)
02/10/202010:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 764922/2020 (85)
02/10/202010:44 Protocolizada Petição 764922/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/10/2020 (118)
01/10/202001:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/10/2020 (300104)
21/09/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/09/202005:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/09/2020 (92)
18/09/202018:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/09/202014:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/09/2020 (11383)
18/09/202011:29 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
15/09/202017:05 Conhecido o recurso de ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (237)
15/09/202017:05 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial a fim de julgar procedente a Ação Rescisória, desconstituindo, em juízo rescindendo, a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória 001.2008.014.878-4, e, em juízo rescisório, reconhecer a não incidência do ISS sobre a atividade de incorporação imobiliária, e, por conseguinte,  desconstituir os Autos de Infração 5.05068/07-9, 5.05069/07-5 e 5.05067/07.2, confirmando a liminar anteriormente deferida nos autos da TP 946/RN, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
10/09/202008:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000502-2020-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/09/2020 (30019)
10/09/202008:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000502-2020-AJC-1T) (106)
04/09/202009:46 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000502-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
04/09/202005:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/09/2020 (92)
03/09/202019:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/09/202012:10 Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
24/09/201911:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
24/09/201911:56 Juntada de Petição de nº 613471/2019 (85)
24/09/201909:45 Ato ordinatório praticado (Petição 613471/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
24/09/201909:40 Protocolizada Petição 613471/2019 (PET - PETIÇÃO) em 24/09/2019 (118)
19/02/201815:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD (51)
19/02/201810:30 Distribuído por dependência ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: TP 946 (2017/0244794-9) (26)
07/02/201811:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRN - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0344327/2022PET 27/04/202227/04/2022MUNICÍPIO DE NATAL
0234540/2022PET 31/03/202231/03/2022ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
0827015/2021ManMPF14/09/202114/09/2021MPF
0310249/2021PET 05/04/202106/04/2021ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
0103597/2021EDv 18/02/202118/02/2021MUNICÍPIO DE NATAL
0773547/2020IMP 06/10/202006/10/2020ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
0764922/2020EDcl 02/10/202002/10/2020MUNICÍPIO DE NATAL
0613471/2019PET 24/09/201924/09/2019ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
30/11/202000:001ª Turma  
15/09/202014:001ª Turma  
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Impresso domingo, 22 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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