Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1770760 / SC (2018/0263124-2) autuado em 03/10/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 19/09/2023
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:03/10/2018
NÚMERO ÚNICO: 0305270-62.2016.8.24.0054
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Área de Preservação Permanente.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/09/2023 (09:19) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
14/09/202309:19 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
14/09/202309:19 Transitado em Julgado em 21/08/2023 (848)
17/08/202320:03 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 810452/2023 (85)
17/08/202319:46 Protocolizada Petição 810452/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/08/2023 (118)
10/07/202303:46 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
10/07/202302:21 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
29/06/202315:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644058/2023 (85)
29/06/202315:21 Protocolizada Petição 644058/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2023 (118)
28/06/202306:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
28/06/202306:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
28/06/202305:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2023 Petição Nº 446913/2021 - EDcl (92)
27/06/202319:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/06/202316:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0446913 - EDcl no REsp 1770760 - Publicação prevista para 28/06/2023 (11383)
01/12/202214:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/11/202214:20 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 446913/2021 - EDcl no REsp 1770760 (3001)
23/11/202214:20 Embargos de Declaração de JAIR CLAUDINO ACLINO, DARCI SUMARIVA ACLINIO e CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 446913/2021 - EDcl no REsp 1770760 (200)
09/11/202217:47 Ato ordinatório praticado 15ª sessão ordinária suspensa - continuação em 23/11/2022 (11383)
28/10/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
26/10/202216:27 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/11/2022 14:00:00 (3002)
26/10/202215:25 Adiado o julgamento Petição Nº 446913/2021 - EDcl no REsp 1770760 (3003)
26/10/202215:25 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 446913/2021 - EDcl no REsp 1770760 (3001)
24/10/202216:11 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 971888/2022 (85)
24/10/202215:59 Protocolizada Petição 971888/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 24/10/2022 (118)
19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202212:30 Expedição de Ofício de Intimação nº I000159-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00446913/2021 - EDcl no REsp 1770760/SC (417)
11/10/202214:43 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 11/10/2022 (30078)
12/05/202218:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
12/05/202218:24 Tipo de petição alterado (Petição nº 392681/2022 alterada de PET - PETIÇÃO para ParMPF - PARECER DO MPF) (30077)
11/05/202217:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/05/202210:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 392681/2022 (85)
11/05/202210:22 Protocolizada Petição 392681/2022 (PET - PETIÇÃO) em 11/05/2022 (118)
10/05/202214:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 387035/2022 (85)
10/05/202213:59 Protocolizada Petição 387035/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/05/2022 (118)
18/04/202216:54 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/04/202213:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
18/04/202210:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 306222/2022 (85)
18/04/202210:38 Protocolizada Petição 306222/2022 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2022 (118)
18/04/202210:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 305703/2022 (85)
18/04/202209:58 Protocolizada Petição 305703/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2022 (118)
07/04/202202:34 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
07/04/202202:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
07/04/202201:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
05/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2022 e término em 04/04/2022 o prazo para DARCI SUMARIVA ACLINIO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1979. (581)
05/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2022 e término em 04/04/2022 o prazo para JAIR CLAUDINO ACLINO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1979. (581)
05/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2022 e término em 04/04/2022 o prazo para CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1979. (581)
04/04/202213:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 247572/2022 (85)
04/04/202212:57 Protocolizada Petição 247572/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2022 (118)
28/03/202207:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
28/03/202206:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/202206:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
28/03/202205:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2022 (92)
Decisão Monocrática
25/03/202218:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/03/202212:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2022 (11383)
25/03/202212:30 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista às partes, amicus curiae e, posteriormente, ao Ministério Público Federal. (11010)
18/02/202201:35 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/02/2022 (300104)
18/02/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/02/2022 (300104)
18/02/202201:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/02/2022 (300104)
10/02/202215:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 67574/2022 (85)
10/02/202215:15 Protocolizada Petição 67574/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2022 (118)
08/02/202209:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com embargos de declaração às e-STJ fls. 1741/1751 e fls. 1754/1778 (51)
08/02/202205:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/02/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
08/02/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2022 Petição Nº 1002978/2021 - EDcl na PET no (92)
Decisão Monocrática
07/02/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/02/202215:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1002978 - EDcl na PET no REsp 1770760 - Publicação prevista para 08/02/2022 (11383)
07/02/202215:10 Embargos de Declaração de UNIÃO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITARIOS - UBAU Não-acolhidos - Petição Nº 2021/01002978 - EDcl na PET REsp 1770760 (200)
31/12/202108:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1164156/2021 (85)
31/12/202107:57 Protocolizada Petição 1164156/2021 (PET - PETIÇÃO) em 30/12/2021 (118)
09/12/202113:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1119632/2021 (85)
09/12/202112:59 Protocolizada Petição 1119632/2021 (PET - PETIÇÃO) em 09/12/2021 (118)
01/12/202116:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
30/11/202112:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1088625/2021 (85)
30/11/202112:49 Protocolizada Petição 1088625/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/11/2021 (118)
16/11/202107:04 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 16/11/2021 (300104)
16/11/202106:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 16/11/2021 (300104)
16/11/202105:55 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 16/11/2021 (300104)
12/11/202117:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1036684/2021 (85)
12/11/202117:20 Protocolizada Petição 1036684/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2021 (118)
05/11/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
05/11/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/11/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
05/11/202105:14 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 05/11/2021 Petição Nº 1002978/2021 - (92)
04/11/202119:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
04/11/202116:04 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1002978/2021. Publicação prevista para 05/11/2021) (11383)
04/11/202101:44 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2021 (300104)
04/11/202101:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2021 (300104)
04/11/202101:21 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2021 (300104)
03/11/202117:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1002978/2021 (85)
03/11/202117:29 Protocolizada Petição 1002978/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/11/2021 (118)
26/10/202121:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 961596/2021 (85)
26/10/202121:09 Protocolizada Petição 961596/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/10/2021 (118)
25/10/202109:52 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com embargos de declaração às e-STJ fls. 1741/1751 e fls. 1754/1778 (51)
Listando as fases da data 14/09/2023 até a data 25/10/2021
página de 6 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0810452/2023CieMPF17/08/202317/08/2023MPF
0644058/2023CieMPF29/06/202329/06/2023MPF
0971888/2022MEMO24/10/202224/10/2022CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0392681/2022ParMPF11/05/202211/05/2022MPF
0387035/2022PET10/05/202210/05/2022UNIÃO
0306222/2022PET14/04/202218/04/2022UNIÃO
0305703/2022PET13/04/202218/04/2022MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0247572/2022PET04/04/202204/04/2022CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0067574/2022CieMPF10/02/202210/02/2022MPF
1164156/2021PET30/12/202131/12/2021UNIAO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITARIOS - UBAU
1119632/2021PET09/12/202109/12/2021UBAU UNIAO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITARIOS
1088625/2021IMP30/11/202130/11/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
1036684/2021CieMPF12/11/202112/11/2021MPF
1002978/2021EDcl03/11/202103/11/2021UNIAO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITARIOS - UBAU
0961596/2021CieMPF26/10/202126/10/2021MPF
0704573/2021PET08/08/202109/08/2021UNIAO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITARIOS - UBAU
0571328/2021PET17/06/202117/06/2021CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0512930/2021IMP31/05/202131/05/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0468015/2021ManMPF19/05/202119/05/2021MPF
0460762/2021EDcl17/05/202117/05/2021CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0452984/2021ManMPF14/05/202114/05/2021MPF
0446913/2021EDcl12/05/202112/05/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0434991/2021CieMPF10/05/202110/05/2021MPF
0080396/2021CieMPF12/02/202112/02/2021MPF
0049728/2021PET03/02/202104/02/2021ADEMI - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DO AMAZONAS
0966802/2020MEMO24/11/202024/11/2020CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0959464/2020CieMPF20/11/202020/11/2020MPF
0937396/2020CieMPF16/11/202016/11/2020MPF
0930053/2020OF12/11/202012/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0921492/2020PET10/11/202011/11/2020UNIÃO
0866979/2020PET29/10/202029/10/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0856965/2020ManMPF27/10/202027/10/2020MPF
0849457/2020EDcl26/10/202026/10/2020UNIÃO
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/10/202214:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
28/04/202114:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 19 de abril de 2024.
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