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REsp nº 1842751 / RS (2019/0145595-3) autuado em 28/05/2019 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO em 07/07/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/05/2019
NÚMERO ÚNICO: 0247741-34.2016.8.21.0001
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/08/2022 (05:28) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 12/08/2022
Fases
12/08/202205:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
12/08/202205:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
01/08/202218:52 Expedição de Ofício nº 000293/2022-2S ao (à)Excelência o Senhor ao Presidente do Tribunal Regional Federal, comunicando publicação de acórdão, via e-mail. (60)
01/08/202218:51 Expedição de Ofício nº 000292/2022-2S ao (à)Excelência o Senhor Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais, comunicando publicação do acórdão, via e-mail (60)
01/08/202207:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/08/202207:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202205:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
29/07/202222:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/07/202214:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2022 (11383)
07/07/202214:18 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
23/06/202201:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/06/2022 (300104)
22/06/202216:22 Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (238)
22/06/202216:22 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (3001)
17/06/202208:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 520094/2022 (85)
17/06/202207:52 Protocolizada Petição 520094/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/06/2022 (118)
13/06/202217:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000040-2022-AJC-2S) (106)
13/06/202217:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000040-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/06/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/06/2022 (92)
10/06/202218:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202217:06 Incluído em pauta para 22/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
09/06/202201:44 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/06/2022 (300104)
09/06/202201:44 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/06/2022 (300104)
08/06/202215:00 Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator (previsão de julgamento 22.06.2022). (3003)
08/06/202215:00 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na sessão de 22.06.2022 (TEMA REPETITIVO 1.082). (3001)
08/06/202209:11 Ato ordinatório praticado Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator (Tema Repetitivo 1.082), com previsão de julgamento na sessão de 22.06.2022. (11383)
04/06/202210:47 Juntada de Certidão : Certifico que deu-se ciência, por meio eletrônico e e-mail, da inclusão na pauta da sessão de julgamento do dia 08.06.2022 do processo em epígrafe (tema repetitivo n. 1.082) aos amicus curiae Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Defensoria Pública da União (DPU). (581)
03/06/202215:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/06/202215:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/06/202221:00 Juntada de Certidão : Certifico que em cumprimento ao acórdão de fls. 490/499 foram incluídos na autuação a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Defensoria Pública da União (DPU). (581)
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000036-2022-AJC-2S) (106)
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000036-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/05/202217:12 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
18/03/202215:00 Tipo de petição alterado (Petição nº 186705/2022 alterada de MEMO - MEMORIAL para PET - PETIÇÃO) (30077)
18/03/202211:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 186705/2022 (85)
18/03/202211:14 Protocolizada Petição 186705/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 18/03/2022 (118)
21/01/202216:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 17501/2022 (85)
21/01/202216:25 Protocolizada Petição 17501/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/01/2022 (118)
12/01/202221:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 7974/2022 (85)
12/01/202220:56 Protocolizada Petição 7974/2022 (PET - PETIÇÃO) em 12/01/2022 (118)
05/11/202120:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1014720/2021 (85)
05/11/202120:33 Protocolizada Petição 1014720/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/11/2021 (118)
17/08/202107:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 731447/2021 (85)
17/08/202107:10 Protocolizada Petição 731447/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2021 (118)
15/07/202110:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 656544/2021 (85)
15/07/202109:55 Protocolizada Petição 656544/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/07/2021 (118)
18/06/202116:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 576002/2021 (85)
18/06/202115:51 Protocolizada Petição 576002/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/06/2021 (118)
28/04/202120:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
28/04/202112:47 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 389437/2021 (85)
27/04/202109:25 Protocolizada Petição 389437/2021 (PET - PETIÇÃO) em 26/04/2021 (118)
12/04/202121:20 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 333383/2021 (Juntada automática) (85)
12/04/202121:20 Protocolizada Petição 333383/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2021 (118)
08/04/202109:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
07/04/202116:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 317049/2021 (85)
07/04/202116:21 Protocolizada Petição 317049/2021 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2021 (118)
05/04/202117:07 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício STJ Nº 000023/2021-CPPR (581)
05/04/202117:06 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício STJ Nº 000021/2021-CPPR (581)
30/03/202114:02 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 30/03/2021 (30078)
19/03/202101:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/03/2021 (300104)
15/03/202118:46 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1082/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
10/03/202108:22 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002420212S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467044914BR. (581)
10/03/202108:22 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002320212S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467044905BR. (581)
10/03/202108:21 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002220212S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467044891BR. (581)
10/03/202108:21 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002120212S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467044888BR. (581)
10/03/202108:20 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00002020212S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467044874BR. (581)
09/03/202113:13 Juntada de Ofício STJ nº 000024/2021-2S (581)
09/03/202113:13 Juntada de Ofício STJ nº 000023/2021-2S (581)
09/03/202113:13 Juntada de Ofício STJ nº 000022/2021-2S (581)
09/03/202113:13 Juntada de Ofício STJ nº 000021/2021-2S (581)
09/03/202113:13 Juntada de Ofício STJ nº 000020/2021-2S (581)
09/03/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/03/202105:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2021 Petição Nº IJ1701/2020 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
08/03/202119:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/03/202111:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0IJ1701 - ProAfR no REsp 1842751 - Publicação prevista para 09/03/2021 (11383)
08/03/202111:36 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
02/03/202100:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1701/2020 - ProAfR no REsp 1842751 (12092)
02/03/202100:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: "definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave". Por maioria, determinou-se que não haja suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi quanto à abrangência da suspensão dos processos. Petição Nº IJ1701/2020 - ProAfR no REsp 1842751 (3001)
24/02/202100:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/04/202021:31 Juntada de Certidão : Certifico a ocorrência neste recurso especial da hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ. Motivo pelo qual procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este processo deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). (581)
03/03/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (51)
03/03/202016:25 Juntada de Petição de nº 103760/2020 (85)
02/03/202010:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
02/03/202009:05 Ato ordinatório praticado (Petição 103760/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
02/03/202008:21 Protocolizada Petição 103760/2020 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2020 (118)
29/11/201901:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/11/2019 (300104)
20/11/201916:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51)
20/11/201916:30 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA (36)
19/11/201908:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
19/11/201908:19 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
19/11/201905:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/11/201905:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2019 (92)
Decisão Monocrática
18/11/201919:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/11/201919:07 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2019 (11383)
12/11/201919:07 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
14/10/201916:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
14/10/201916:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
09/10/201919:18 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
Listando as fases da data 12/08/2022 até a data 09/10/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0520094/2022PROC 16/06/202217/06/2022UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
0186705/2022PET 18/03/202218/03/2022ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE - ACONPS
0017501/2022PET 21/01/202221/01/2022UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
0007974/2022PET 12/01/202212/01/2022AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
1014720/2021PET 05/11/202105/11/2021INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR
0731447/2021PET 16/08/202117/08/2021A FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0656544/2021PET 15/07/202115/07/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0576002/2021PET 18/06/202118/06/2021G G M
0389437/2021PET 26/04/202128/04/2021FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0333383/2021CieMPF12/04/202112/04/2021MPF
0317049/2021PET 07/04/202107/04/2021UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
0103760/2020PET 28/02/202003/03/2020FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0640861/2019ParMPF02/10/201902/10/2019MPF
0640862/2019ParMPF02/10/201902/10/2019MPF
0574445/2019PET 10/09/201913/09/2019BRADESCO SAUDE S/A
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
08/06/202214:002ª Seção  
22/06/202214:002ª Seção  
22/06/202214:002ª Seção  
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Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
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