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RMS nº 61302 / RJ (2019/0199132-0) autuado em 09/07/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 05/12/2022
TIPO:Processo eletrônico, segredo de justiça.
AUTUAÇÃO:09/07/2019
NÚMERO ÚNICO: 0016639-30.2019.8.19.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/12/2022 (01:06) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 19/12/2022
Fases
19/12/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/12/2022 (300104)
19/12/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/12/2022 (300104)
12/12/202217:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1146999/2022 (85)
12/12/202217:12 Protocolizada Petição 1146999/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2022 (118)
07/12/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
07/12/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/202205:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2022 Petição Nº 707837/2020 - RE (92)
Decisão Monocrática
RE no RMS 61302(2019/0199132-0 - 07/12/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
06/12/202219:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/12/202223:30 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1148) - Petição Nº 2020/00707837 - RE no RMS 61302 (265)
05/12/202223:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0707837 - RE no RMS 61302 - Publicação prevista para 07/12/2022 (11383)
27/10/202215:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 690/695 (51)
28/09/202200:07 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
28/09/202200:07 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 0016639302019819000020220928000519
27/11/202016:14 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0016639302019819000020201127171036 (132)
27/11/202016:10 Remetidos os Autos (não cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0016639302019819000020201127171036 (123)
25/11/202017:29 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
25/11/202016:43 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos termo de remessa gerado pelo Supremo Tribunal Federal. (581)
13/11/202014:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0016639302019819000020201113153528 (123)
12/11/202003:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/11/2020 (300104)
12/11/202003:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/11/2020 (300104)
11/11/202019:36 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
03/11/202003:30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2020 (300104)
03/11/202003:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2020 (300104)
31/10/202021:50 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 880138/2020 (Juntada automática) (85)
31/10/202021:50 Protocolizada Petição 880138/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/10/2020 (118)
23/10/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
23/10/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/10/202005:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2020 Petição Nº 707837/2020 - RE (92)
Decisão Monocrática
RE no RMS 61302(2019/0199132-0 - 23/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
22/10/202019:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/10/202011:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0707837 - RE no RMS 61302 - Publicação prevista para 23/10/2020 (11383)
22/10/202011:50 Recurso extraordinário de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE LLC admitido - Petição Nº 2020/00707837 - RE no RMS 61302 (429)
14/10/202020:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
14/10/202019:45 Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos presentes autos eletrônicos, conforme substabelecimento SEM RESERVAS de folha 597 (petição nº 00802654/2020), passando a constar o nome dos advogados MARCELA TRIGO DE SOUZA, OAB/RJ nº 127614; e FELIPE ZALTMAN SALDANHA, OAB/RJ nº 175936. (581)
14/10/202017:19 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 802654/2020 (85)
14/10/202016:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (para juntar petição) (132)
14/10/202013:48 Ato ordinatório praticado (Petição 802654/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF) (11383)
14/10/202008:52 Protocolizada Petição 802654/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/10/2020 (118)
09/10/202001:33 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 09/10/2020 (300104)
09/10/202001:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 09/10/2020 (300104)
06/10/202015:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
05/10/202020:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 772634/2020 (85)
05/10/202019:57 Protocolizada Petição 772634/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 05/10/2020 (118)
05/10/202013:31 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 769992/2020 (85)
05/10/202013:30 Protocolizada Petição 769992/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 05/10/2020 (118)
29/09/202005:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
29/09/202005:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202005:18 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 29/09/2020 Petição Nº 707837/2020 - (92)
28/09/202018:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
28/09/202014:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 707837/2020. Publicação prevista para 29/09/2020) (11383)
28/09/202013:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
25/09/202012:13 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
25/09/202010:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
24/09/202016:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
23/09/202019:55 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
23/09/202011:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
23/09/202008:30 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
23/09/202006:41 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 707837/2020 (85)
23/09/202006:38 Protocolizada Petição 707837/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/09/2020 (118)
14/09/202002:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
14/09/202002:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/09/2020 (300104)
08/09/202009:44 Protocolizada Petição 636981/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2020 (118)
08/09/202009:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 636981/2020 (Juntada automática) (85)
04/09/202006:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
04/09/202006:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/202005:38 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/09/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RMS 61302(2019/0199132-0 de 04/09/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
VOTO-VENCIDO- Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
03/09/202019:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/09/202015:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2020 (11383)
26/08/202016:56 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
26/08/202015:59 Conhecido o recurso de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE LLC e não-provido,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO (239)
26/08/202015:59 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior que dava provimento ao recurso. (3001)
25/08/202018:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 590407/2020 (Juntada automática) (85)
25/08/202018:56 Protocolizada Petição 590407/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2020 (118)
24/08/202002:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2020 (300104)
24/08/202002:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2020 (300104)
20/08/202022:41 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 576194/2020 (85)
20/08/202022:32 Protocolizada Petição 576194/2020 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 20/08/2020 (118)
17/08/202013:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (51)
17/08/202003:38 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/08/2020 (300104)
17/08/202003:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/08/2020 (300104)
13/08/202006:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
13/08/202006:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/202005:41 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2020 Petição Nº 535948/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no RMS 61302(2019/0199132-0 - 13/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
12/08/202021:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/08/202016:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0535948 - PET no RMS 61302 - Publicação prevista para 13/08/2020 (11383)
12/08/202016:10 Deferido o pedido de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE LLC - Petição Nº 2020/00535948 - PET no RMS 61302 (12444)
12/08/202016:10 Deferido o pedido de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE LLC - Petição Nº 2020/00535948 - PET no RMS 61302 (12444)
12/08/202010:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 535948/2020 (85)
12/08/202010:34 Ato ordinatório praticado (Petição 535948/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
12/08/202009:13 Protocolizada Petição 535948/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/08/2020 (118)
06/08/202005:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
06/08/202005:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/08/202005:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/08/2020 (92)
05/08/202019:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/08/202015:53 Incluído em pauta para 26/08/2020 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
18/06/202013:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (51)
18/06/202013:02 Órgão julgador alterado de SEXTA TURMA para TERCEIRA SEÇÃO em 18/06/2020 (30078)
18/06/202001:21 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2020 (300104)
18/06/202001:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2020 (300104)
16/06/202020:22 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
16/06/202013:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para TERCEIRA SEÇÃO (Processo afetado à Terceira Seção) (123)
Listando as fases da data 19/12/2022 até a data 16/06/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1146999/2022CieMPF12/12/202212/12/2022MPF
0880138/2020CieMPF31/10/202031/10/2020MPF
0802654/2020PROC 13/10/202014/10/2020FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
0769992/2020CRR 05/10/202005/10/2020M P DO E DO R DE J
0772634/2020CRR 05/10/202005/10/2020MPF
0707837/2020RE 22/09/202023/09/2020GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
0636981/2020CieMPF08/09/202008/09/2020MPF
0590407/2020CieMPF25/08/202025/08/2020MPF
0576194/2020Pfrn 20/08/202020/08/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0535948/2020PET 10/08/202012/08/2020GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
0230620/2020PET 16/04/202017/04/2020FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
0441267/2019ParMPF25/07/201925/07/2019MPF
Pautas
Data da
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Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/08/202014:003ª Seção  
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