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REsp nº 1846123 / SP (2019/0201432-5) autuado em 16/07/2019 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO em 31/08/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:16/07/2019
NÚMERO ÚNICO: 1016292-47.2017.8.26.0002
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10162924720178260002.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/09/2022 (01:41) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 12/09/2022
Fases
12/09/202201:41 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
12/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
31/08/202209:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
31/08/202206:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/08/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/08/202205:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2022 Petição Nº 681931/2022 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
30/08/202221:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 748089/2022 (85)
30/08/202220:56 Protocolizada Petição 748089/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/08/2022 (118)
30/08/202220:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/08/202215:50 Proferido despacho de mero expediente - Petição Nº 681931/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (Publicação prevista para 31/08/2022) (11010)
29/08/202219:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
29/08/202217:02 Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2022/00681931 - EDcl no REsp 1846123 (11010)
24/08/202211:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
15/08/202218:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 681931/2022 (85)
15/08/202218:15 Protocolizada Petição 681931/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/08/2022 (118)
12/08/202205:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
12/08/202205:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
02/08/202211:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 624755/2022 (85)
02/08/202211:13 Protocolizada Petição 624755/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/08/2022 (118)
01/08/202219:05 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhados os Ofícios 292 e 293, para os Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, respectivamente, comunicando publicação do acórdão. (581)
01/08/202207:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/08/202207:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202205:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
29/07/202222:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/07/202214:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2022 (11383)
07/07/202214:26 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
23/06/202201:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/06/2022 (300104)
22/06/202216:19 Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (238)
22/06/202216:19 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (3001)
21/06/202212:21 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 529977/2022 (85)
21/06/202212:06 Protocolizada Petição 529977/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 21/06/2022 (118)
21/06/202212:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 529900/2022 (85)
21/06/202211:47 Protocolizada Petição 529900/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/06/2022 (118)
17/06/202208:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 520076/2022 (85)
17/06/202207:46 Protocolizada Petição 520076/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/06/2022 (118)
13/06/202217:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000040-2022-AJC-2S) (106)
13/06/202217:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000040-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/06/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/06/2022 (92)
10/06/202218:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202217:06 Incluído em pauta para 22/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
09/06/202201:44 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/06/2022 (300104)
09/06/202201:44 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/06/2022 (300104)
08/06/202215:02 Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator (previsão de julgamento em 22.06.2022). (3003)
08/06/202215:02 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na sessão de 22.06.2022 (TEMA REPETITIVO 1.082). (3001)
08/06/202209:11 Ato ordinatório praticado Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator (Tema Repetitivo 1.082), com previsão de julgamento na sessão de 22.06.2022. (11383)
04/06/202210:47 Juntada de Certidão : Certifico que deu-se ciência, por meio eletrônico e e-mail, da inclusão na pauta da sessão de julgamento do dia 08.06.2022 do processo em epígrafe (tema repetitivo n. 1.082) aos amicus curiae Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Defensoria Pública da União (DPU). (581)
03/06/202215:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/06/202215:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/06/202220:53 Juntada de Certidão : Certifico que em cumprimento ao acórdão de fls. 387/397 foram incluídos na autuação a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Defensoria Pública da União (DPU). (581)
02/06/202219:11 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 469237/2022 (85)
02/06/202218:59 Protocolizada Petição 469237/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 02/06/2022 (118)
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000036-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000036-2022-AJC-2S) (106)
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/05/202217:12 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
19/03/202208:44 Tipo de petição alterado (Petição nº 186701/2022 alterada de MEMO - MEMORIAL para PET - PETIÇÃO) (30077)
18/03/202211:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 186701/2022 (85)
18/03/202211:10 Protocolizada Petição 186701/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 18/03/2022 (118)
21/01/202218:49 Juntada de Certidão : Certifico que os advogados José Luiz Toro da Silva, OAB/SP 76.996, Vânia de Araújo Lima Toro da Silva, OAB/SP 181.164, mencionados à fl. 712, e Bruna Ariane Duque, OAB/SP 369.029, signatária da petição nº 17499/2022 protestam pela juntada posterior dos atos constitutivos e instrumento de procuração para representar o requerente UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - (amicus curiae) (fl. 712). (581)
21/01/202216:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 17499/2022 (85)
21/01/202216:22 Protocolizada Petição 17499/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/01/2022 (118)
12/01/202221:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 7973/2022 (85)
12/01/202220:56 Protocolizada Petição 7973/2022 (PET - PETIÇÃO) em 12/01/2022 (118)
15/12/202114:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1137620/2021 (85)
15/12/202114:26 Protocolizada Petição 1137620/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/12/2021 (118)
05/11/202120:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1014719/2021 (85)
05/11/202120:32 Protocolizada Petição 1014719/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/11/2021 (118)
17/08/202107:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 731448/2021 (85)
17/08/202107:12 Protocolizada Petição 731448/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2021 (118)
15/07/202110:25 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 656610/2021 (85)
15/07/202110:13 Protocolizada Petição 656610/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/07/2021 (118)
18/06/202116:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 576013/2021 (85)
18/06/202115:54 Protocolizada Petição 576013/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/06/2021 (118)
30/04/202111:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
30/04/202111:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 405171/2021 (85)
30/04/202111:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
30/04/202111:08 Protocolizada Petição 405171/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2021 (118)
27/04/202109:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 389449/2021 (85)
27/04/202109:22 Protocolizada Petição 389449/2021 (PET - PETIÇÃO) em 26/04/2021 (118)
08/04/202108:19 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
07/04/202116:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 317110/2021 (85)
07/04/202116:28 Protocolizada Petição 317110/2021 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2021 (118)
07/04/202115:01 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
30/03/202114:03 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 30/03/2021 (30078)
19/03/202101:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/03/2021 (300104)
18/03/202108:55 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 215865/2021 (Juntada automática) (85)
18/03/202108:55 Protocolizada Petição 215865/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2021 (118)
15/03/202118:48 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1082/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
09/03/202113:16 Juntada de Certidão : Certifico que em cumprimento ao acórdão de fls. 387/397 foram expedidos os ofícios n. 20 a 24/2021 - 2S a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ao Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). (581)
09/03/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/03/202105:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2021 Petição Nº IJ1702/2020 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
08/03/202119:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/03/202111:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0IJ1702 - ProAfR no REsp 1846123 - Publicação prevista para 09/03/2021 (11383)
08/03/202111:36 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
02/03/202100:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1702/2020 - ProAfR no REsp 1846123 (12092)
02/03/202100:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: "definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave". Por maioria, determinou-se que não haja suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi quanto à abrangência da suspensão dos processos. Petição Nº IJ1702/2020 - ProAfR no REsp 1846123 (3001)
24/02/202100:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/04/202021:54 Juntada de Certidão : Certifico a ocorrência neste recurso especial da hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ. Motivo pelo qual procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este processo deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). (581)
Listando as fases da data 12/09/2022 até a data 16/04/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0748089/2022EDcl 30/08/202230/08/2022GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0681931/2022EDcl 15/08/202215/08/2022AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS
0624755/2022CieMPF02/08/202202/08/2022MPF
0529900/2022PET 21/06/202221/06/2022UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
0529977/2022MEMO 21/06/202221/06/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0520076/2022PROC 16/06/202217/06/2022UNIMED DO BRASIL
0469237/2022RtPaut02/06/202202/06/2022AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0186701/2022PET 18/03/202218/03/2022ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE - ACONPS
0017499/2022PET 21/01/202221/01/2022UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
0007973/2022PET 12/01/202212/01/2022AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
1137620/2021PET 15/12/202115/12/2021DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1014719/2021PET 05/11/202105/11/2021INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR
0731448/2021PET 16/08/202117/08/2021A FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0656610/2021PET 15/07/202115/07/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0576013/2021PET 18/06/202118/06/2021GAETS
0405171/2021ParMPF30/04/202130/04/2021MPF
0389449/2021PET 26/04/202127/04/2021FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0317110/2021PET 07/04/202107/04/2021UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
0215865/2021CieMPF18/03/202118/03/2021MPF
0103761/2020PET 28/02/202003/03/2020FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0822689/2019CieMPF05/12/201905/12/2019MPF
0785792/2019PET 22/11/201927/11/2019BRADESCO SAUDE S/A
0779888/2019ParMPF21/11/201921/11/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
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Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
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