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APn nº 940 / DF
(2019/0372230-2)
autuado em 10/12/2019
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
AUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO:LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
ADVOGADO:LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
ADVOGADO:THIAGO MAIA D'OLIVEIRA - BA045617
ADVOGADO:VICTOR KORST FAGUNDES - DF025843
ADVOGADO:LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
ADVOGADO:LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
ADVOGADO:JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941
ADVOGADO:DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS - DF036235
ADVOGADO:ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
ADVOGADO:RAFAEL FONSECA TELES - BA029116
ADVOGADO:EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA032751
ADVOGADO:DANILO MENDES SADY - BA041693
ADVOGADO:CAIQUE NERI PORTO SANTOS - BA060854
RÉU :JOSE VALTER DIAS
ADVOGADO:ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
ADVOGADO:RAFAEL FONSECA TELES - BA029116
ADVOGADO:GISELA BORGES DE ARAÚJO - BA027221
ADVOGADO:RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524
ADVOGADO:JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360
ADVOGADO:FERNANDO SANTANA ROCHA - BA003124
ADVOGADO:VITOR DE SA SANTANA - BA035706
ADVOGADO:GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828
ADVOGADO:MARINA FERES CARMO - DF060972
ADVOGADO:BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA012770
ADVOGADO:MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568
ADVOGADO:BÁRBARA MARIA FRANCO LIRA - DF031292
ADVOGADO:MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896
ADVOGADO:KEILA ESTANISLAU TAVARES - DF048901
ADVOGADO:GASPARE SARACENO - BA003371
ADVOGADO:FERNANDA MEIRELES FENELON - DF053238
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES em 20/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/12/2019
NÚMERO ÚNICO: 0372230-46.2019.3.00.0000
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO:
DIREITO PENAL
ASSUNTO(S):
DIREITO PENAL.
Crimes Previstos na Legislação Extravagante.
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores.
Crimes Previstos na Legislação Extravagante.
TRIBUNAL DE ORIGEM:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 volume, 153 apensos
ÚLTIMA FASE:
20/05/2022 (16:17) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) OG FERNANDES (RELATOR) (FLS. 34732/34733, 34736/34738, 34739/34744, 34747/34954, 34955, 34957/34959, 34965/34993, 34994/34998, 35000/35002 E 35004/35005).
Fases
20/05/202216:17
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34732/34733, 34736/34738, 34739/34744, 34747/34954, 34955, 34957/34959, 34965/34993, 34994/34998, 35000/35002 e 35004/35005).
(51)
20/05/202216:17
Juntada de Petição de nº 425829/2022
(85)
17/05/202218:48
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34732/34733, 34736/34738, 34739/34744, 34747/34954, 34955, 34957/34959, 34965/34993, 34994/34998 e 35000/35002).
(51)
17/05/202217:30
Juntada de Petição de nº 411812/2022
(85)
29/04/202216:54
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34732/34733, 34736/34738, 34739/34744, 34955, 34957/34959, 34965/34993 e 34994/34998).
(51)
29/04/202214:04
Juntada de Petição de nº 347989/2022
(85)
29/04/202213:56
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL
(132)
18/04/202221:08
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
(51)
18/04/202214:42
Juntada de Petição de nº 304959/2022
(85)
12/04/202216:41
Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34732/34733, 34736/34738, 34739/34744, 34955 e 34957/34959)
(51)
12/04/202213:48
Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 276505/2022
(85)
07/04/202219:28
Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34732/34733, 34736/34738/ 34739/34744 e 34955)
(51)
01/04/202219:05
Juntada de Petição de nº 239435/2022
(85)
31/03/202219:04
Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 225601/2022 (OFÍCIO) ao Protocolo para ser desvinculada.)
(11383)
28/03/202220:24
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34732/34733, 34736/34738 e 34739/34744).
(51)
28/03/202217:47
Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 219293/2022
(85)
28/03/202217:47
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 219660/2022
(85)
28/03/202217:32
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL
(132)
25/03/202218:32
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34732/34733).
(51)
25/03/202217:25
Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 214448/2022
(85)
25/03/202217:06
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL
(132)
21/03/202217:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34682/34687, 34689/34718 e 34721/34725).
(51)
21/03/202216:51
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 195006/2022
(85)
21/03/202216:50
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL
(132)
21/03/202216:34
Ato ordinatório praticado (Petição 195006/2022 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL)
(11383)
21/03/202216:04
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34682/34687 e 34689/34718)
(51)
21/03/202214:55
Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 194122/2022
(85)
21/03/202214:35
Ato ordinatório praticado (Petição 194122/2022 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL)
(11383)
21/03/202214:35
Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 194122/2022 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) )
(11383)
21/03/202214:30
Juntada de Petição de nº 167686/2022
(85)
21/03/202214:29
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(132)
21/03/202201:03
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2022
(300104)
21/03/202201:03
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2022
(300104)
21/03/202201:02
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2022
(300104)
21/03/202201:02
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2022
(300104)
14/03/202201:55
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/03/2022
(300104)
14/03/202201:55
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/03/2022
(300104)
14/03/202201:03
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/03/2022
(300104)
14/03/202201:02
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/03/2022
(300104)
11/03/202217:36
Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300101)
11/03/202214:56
Autos com vista ao Ministério Público Federal
(30015)
11/03/202214:55
Juntada de Petição de nº 148507/2022
(85)
11/03/202214:55
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 158777/2022
(85)
11/03/202214:55
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 154855/2022
(85)
11/03/202214:55
Juntada de Certidão : Certifico que foi dada entrada virtual no processo nesta Coordenadoria para processamento de petições pendentes.
(581)
11/03/202214:54
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(132)
10/03/202216:20
Expedição de Ofício STJ nº 000248/2022-CESP ao (à)Juíza Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib comunicando decisão
(60)
09/03/202205:24
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(300105)
09/03/202205:24
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(300105)
09/03/202205:23
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
09/03/202205:23
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
09/03/202205:00
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2022 Petição Nº 824105/2021 - PET
(92)
Decisão Monocrática
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
09/03/202205:00
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2022 Petição Nº 1060223/2021 - TutPrv
(92)
Decisão Monocrática
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
08/03/202218:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
08/03/202218:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
08/03/202215:39
Juntada de Ofício STJ nº 000241/2022-CESP
(581)
08/03/202215:13
Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO (Publicação prevista para 09/03/2022)
(12444)
07/03/202219:08
Deferido o pedido de KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA e MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL (Publicação prevista para 09/03/2022)
(12444)
07/03/202214:29
Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300101)
04/03/202220:26
Autos com vista ao Ministério Público Federal (fls. 34560/34569).
(30015)
04/03/202201:00
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/03/2022
(300104)
04/03/202201:00
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/03/2022
(300104)
03/03/202205:37
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(300105)
03/03/202205:37
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
03/03/202205:00
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2022 Petição Nº 109922/2022 - PET
(92)
Decisão Monocrática
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
02/03/202218:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
02/03/202213:53
Juntada de Petição de nº 130584/2022
(85)
02/03/202205:35
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(300105)
02/03/202205:35
Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
02/03/202205:00
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2022
(92)
Decisão Monocrática
APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
26/02/202218:13
Deferido o pedido de SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO (Publicação prevista para 03/03/2022)
(12444)
25/02/202219:56
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com parecer do MPF
(51)
25/02/202219:54
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 122010/2022
(85)
25/02/202218:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(1061)
25/02/202213:59
Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300101)
25/02/202213:36
Autos com vista ao Ministério Público Federal
(30015)
25/02/202207:46
Proferido despacho de mero expediente concedendo vista dos autos ao MPF para que se manifeste, com urgência, acerca de documentos (Publicação prevista para 02/03/2022)
(11010)
24/02/202219:01
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34383/34384, 34387/34393, 34394/34413, 34415/34416, 34421, 34430/34431, 34446/344466, 34469/34510, 34513/34520, 34523/34524 e 34528/34547).
(51)
24/02/202218:45
Juntada de Petição de nº 116465/2022
(85)
24/02/202217:08
Juntada de Certidão : Certifico que o conteúdo da mídia encaminhada por meio da petição 109.937/2022 foi copiado em rede interna e fica à disposição para cópia das partes mediante fornecimento de dispositivo ótico com capacidade compatível.
(581)
24/02/202215:51
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34383/34384, 34387/34393, 34394/34413, 34415/34416, 34421, 34430/34431, 34446/34466, 34469/34510, 34513/34520 e 34523/34524).
(51)
24/02/202214:48
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 115173/2022
(85)
24/02/202214:47
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL
(132)
23/02/202219:52
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) fls. 34383/34384, 34387/34393, 34394/34413, 34415/34416, 34421, 34430/34431, 34446/34466, 34469/34510 e 34513/34520.
(51)
23/02/202219:45
Juntada de Petição de nº 109937/2022
(85)
23/02/202218:19
Ato ordinatório praticado (Petição 109937/2022 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL)
(11383)
23/02/202216:43
Juntada de Petição de nº 109922/2022
(85)
22/02/202216:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (fls. 34383/34384, 34387/34393, 34394/34413, 34415/34416, 34421 e 34430/34431).
(51)
22/02/202215:01
Juntada de Petição de nº 104569/2022
(85)
22/02/202205:27
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
(300105)
22/02/202205:27
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
22/02/202205:00
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/02/2022 Petição Nº IJ1997/2022 - QO
(92)
Julgamento Eletrônico
21/02/202219:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
(1061)
21/02/202215:30
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ1997 - QO na APn 940 - Publicação prevista para 22/02/2022
(11383)
21/02/202215:21
Juntada de Petição de nº 98656/2022
(85)
11/02/202202:25
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022
(300104)
11/02/202202:23
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022
(300104)
11/02/202201:08
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022
(300104)
11/02/202201:08
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022
(300104)
08/02/202219:34
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com informação de fls. 34421.
(51)
Decisões
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 09/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
APn 940(2019/0372230-2 - 21/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 22/10/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 22/10/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 09/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 02/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 05/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 05/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/07/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 21/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 16/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 15/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 11/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 25/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
DESIS na APn 940(2019/0372230-2 - 14/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
VOTO
- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VISTA VENCIDO
- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO
- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO
- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VISTA VENCIDO
- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO
- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO
- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VISTA VENCIDO
- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO
- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO
- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VISTA VENCIDO
- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO
- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO
- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VISTA VENCIDO
- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO
- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO
- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VISTA VENCIDO
- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO
- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO
- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VISTA VENCIDO
- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO
- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO
- Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
VOTO-VISTA VENCIDO
- Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
VOTO-VENCIDO
- Min. RAUL ARAÚJO
APn 940(2019/0372230-2 - 28/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 26/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 26/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 20/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 15/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 29/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 29/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 26/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 24/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 18/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 12/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 11/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 11/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
DESIS na APn 940(2019/0372230-2 - 09/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 03/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 20/01/2021)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
TutPrv na APn 940(2019/0372230-2 - 12/01/2021)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 10/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 04/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
AgRg na APn 940(2019/0372230-2 - 04/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 02/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 13/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 20/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 15/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 20/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 13/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 05/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 03/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl na APn 940(2019/0372230-2 - 27/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 06/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 05/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 14/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
ParMPF na APn 940(2019/0372230-2 - 24/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 19/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 06/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
PET na APn 940(2019/0372230-2 - 02/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 11/02/2020)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
APn 940(2019/0372230-2 - 18/12/2019)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
Petições
Petição Nº.Tipo
ProtocoloProcessamento
Peticionário
0425829/2022PET 20/05/202220/05/2022.
0411812/2022PET 17/05/202217/05/2022.
0347989/2022PET 28/04/202229/04/2022.
0304959/2022PET 13/04/202218/04/2022.
0276505/2022Pfrn 12/04/202212/04/2022MÁRCIO DUARTE MIRANDA
0239435/2022PET 01/04/202201/04/2022.
0219293/2022DOC 28/03/202228/03/2022P/ CIME GDF
0219660/2022OF 28/03/202228/03/2022NR 99/22 CGJ BA
0214448/2022DOC 25/03/202225/03/2022S/NR JD VARA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL BA (EMAIL)
0194122/2022TutPrv21/03/202221/03/2022MÁRCIO DUARTE MIRANDA
0195006/2022ParMPF21/03/202221/03/2022MPF
0167686/2022PET 14/03/202221/03/2022.
0158777/2022OF 10/03/202211/03/2022NR 187/22 TJBA (MALOTE DIGITAL)
0154855/2022OF 09/03/202211/03/2022NR 197/22 TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0148507/2022PET 07/03/202211/03/2022.
0130584/2022PET 28/02/202202/03/2022.
0122010/2022ParMPF25/02/202225/02/2022MPF
0115173/2022OF 24/02/202224/02/2022NR 186/22 PM BA
0116465/2022PET 24/02/202224/02/2022.
0109922/2022PET 23/02/202223/02/2022.
0109937/2022PET 23/02/202223/02/2022.
0104569/2022PET 22/02/202222/02/2022.
0098656/2022PET 21/02/202221/02/2022.
0041666/2022ManMPF03/02/202203/02/2022MPF
0034281/2022IMP 01/02/202201/02/2022.
0033291/2022IMP 01/02/202201/02/2022.
0032016/2022ManMPF01/02/202201/02/2022MPF
0027798/2022ParMPF28/01/202228/01/2022MPF
0026747/2022PET 27/01/202227/01/2022SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
0022866/2022PET 25/01/202225/01/2022.
0015705/2022DOC 20/01/202225/01/2022P/ JF 4A VARA SJ PE (MALOTE DIGITAL)
0002668/2022AgRg 07/01/202207/01/2022JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
1157896/2021AgRg 20/12/202121/12/2021ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
1148614/2021CieMPF17/12/202120/12/2021MPF
1133853/2021PET 14/12/202114/12/2021.
1124950/2021PET 10/12/202110/12/2021.
1109301/2021ManMPF06/12/202106/12/2021MPF
1060223/2021TutPrv19/11/202123/11/2021MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
1009859/2021DOC 04/11/202105/11/2021P/ JD VEP DO DF (MALOTE DIGITAL)
0960462/2021CieMPF26/10/202126/10/2021MPF
0955532/2021OF 25/10/202125/10/2021S/NR VEP DO DISTRITO FEDERAL (MALOTE DIGITAL)
0937489/2021PET 19/10/202121/10/2021.
0919756/2021PET 14/10/202114/10/2021.
0894485/2021ManMPF05/10/202106/10/2021MPF
0871363/2021ParMPF28/09/202128/09/2021MPF
0852539/2021PET 22/09/202122/09/2021.
0849122/2021PET 21/09/202122/09/2021.
0842416/2021PET 20/09/202120/09/2021.
0835143/2021PET 16/09/202116/09/2021.
0829888/2021PET 14/09/202115/09/2021.
0828080/2021ManMPF14/09/202114/09/2021MPF
0829893/2021PET 14/09/202115/09/2021.
0829892/2021PET 14/09/202115/09/2021.
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0824178/2021EDcl 13/09/202114/09/2021GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
Impresso quinta-feira, 26 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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