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REsp nº 1854662 / CE (2019/0381719-7) autuado em 18/12/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: HIDER ANTUNES SILVA
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA em 19/08/2022
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:18/12/2019
NÚMERO ÚNICO: 0806000-58.2017.4.05.8100
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Licenças / Afastamentos, Licença-Prêmio. Servidor Público Civil, Licenças / Afastamentos, Licença-Prêmio, Pagamento em Pecúnia.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/08/2022 (01:23) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO DOS EDCL EM 29/08/2022
Fases
29/08/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:04 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:02 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
26/08/202211:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 26/08/2022 (300104)
24/08/202214:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 721851/2022 (85)
24/08/202214:44 Protocolizada Petição 721851/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/08/2022 (118)
19/08/202219:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 704401/2022 (85)
19/08/202219:21 Protocolizada Petição 704401/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2022 (118)
19/08/202215:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
19/08/202211:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 701480/2022 (85)
19/08/202211:09 Protocolizada Petição 701480/2022 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 19/08/2022 (118)
17/08/202212:53 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/08/2022 (300104)
17/08/202210:29 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/08/2022 (300104)
17/08/202205:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/08/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
17/08/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
17/08/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
17/08/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105)
17/08/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
17/08/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
17/08/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
17/08/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
17/08/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
17/08/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
17/08/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/08/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
17/08/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105)
17/08/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
17/08/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
17/08/202205:26 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 17/08/2022 Petição Nº 681978/2022 - (92)
16/08/202218:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
15/08/202219:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 681978/2022. Publicação prevista para 17/08/2022) (11383)
15/08/202218:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 681978/2022 (85)
15/08/202218:23 Protocolizada Petição 681978/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/08/2022 (118)
01/08/202204:56 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:05 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202204:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:33 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:33 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:32 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
01/07/202213:51 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/07/2022 (300104)
29/06/202219:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 562157/2022 (85)
29/06/202219:24 Protocolizada Petição 562157/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2022 (118)
29/06/202218:11 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 e seguintes do CPF/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 29/6/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
29/06/202216:25 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2022 (300104)
29/06/202212:57 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2022 (300104)
29/06/202206:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
29/06/202206:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
29/06/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
29/06/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
29/06/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105)
29/06/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
29/06/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
29/06/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
29/06/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
29/06/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
29/06/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
29/06/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
29/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
29/06/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
29/06/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
29/06/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105)
29/06/202205:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/06/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
28/06/202218:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/06/202214:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2022 (11383)
27/06/202219:17 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/06/202214:43 Conhecido o recurso de HIDER ANTUNES SILVA e provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
22/06/202214:43 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
17/06/202201:51 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:40 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:40 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:35 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:32 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:29 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
17/06/202201:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2022 (300104)
Listando as fases da data 29/08/2022 até a data 17/06/2022
página de 5 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0721851/2022IMP 24/08/202224/08/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0701480/2022Acordo19/08/202219/08/2022HIDER ANTUNES SILVA
0704401/2022CieMPF19/08/202219/08/2022MPF
0681978/2022EDcl 15/08/202215/08/2022UNIÃO
0562157/2022CieMPF29/06/202229/06/2022MPF
0492203/2022CieMPF09/06/202209/06/2022MPF
0484034/2022CieMPF07/06/202207/06/2022MPF
0467222/2022PET 02/06/202202/06/2022HIDER ANTUNES SILVA
0467946/2022PROC 02/06/202202/06/2022FEDERACAO DE SIND. DE TRAB. TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTIT. DE ENSINO SUP. PUBL. DO BRASIL
0467198/2022PROC 02/06/202202/06/2022HIDER ANTUNES SILVA
0467230/2022PROC 02/06/202202/06/2022HIDER ANTUNES SILVA
0462848/2022PET 01/06/202201/06/2022FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL
0464455/2022MEMO 01/06/202201/06/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0459390/2022PROC 31/05/202231/05/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL E OUTROS
0190494/2022CieMPF19/03/202221/03/2022MPF
1141268/2021PET 16/12/202116/12/2021ADUFRGS SINDICAL
1127791/2021PET 13/12/202113/12/2021SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1055293/2021PET 18/11/202118/11/2021FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
1021196/2021ParMPF08/11/202108/11/2021MPF
0958600/2021PET 26/10/202126/10/2021ESTADO DO PARA
0921401/2021PET 14/10/202114/10/2021ESTADO DO PARA
0887484/2021CieMPF04/10/202104/10/2021MPF
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Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
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