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REsp nº 1859933 / SC (2020/0022564-9) autuado em 04/02/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 01/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/02/2020
NÚMERO ÚNICO: 0000385-55.2017.8.24.0018
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Roubo. Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Desobediência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 00003855520178240018, 0000385552017824001850000, 3855520178240018, 385552017824001850000, 5171600299.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/09/2022 (15:15) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0000385552017824001820220901150257
Fases
01/09/202215:15 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0000385552017824001820220901150257 (132)
01/09/202215:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000385552017824001820220901150257 (123)
29/08/202219:28 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
29/08/202201:09 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:08 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
18/08/202211:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 696662/2022 (85)
18/08/202211:07 Protocolizada Petição 696662/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2022 (118)
17/08/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/08/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
17/08/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
17/08/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/08/202205:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2022 Petição Nº 451941/2022 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1859933(2020/0022564-9 - 17/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
16/08/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/08/202215:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0451941 - RE nos EDcl no REsp 1859933 - Publicação prevista para 17/08/2022 (11383)
16/08/202215:00 Recurso extraordinário de GIOVANI VENÍCIUS ROSSA admitido - Petição Nº 2022/00451941 - RE nos EDcl REsp 1859933 (429)
29/06/202212:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
28/06/202217:56 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 556199/2022 (85)
28/06/202217:51 Protocolizada Petição 556199/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/06/2022 (118)
13/06/202201:47 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 13/06/2022 (300104)
13/06/202201:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 13/06/2022 (300104)
13/06/202201:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 13/06/2022 (300104)
03/06/202209:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
03/06/202206:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 469998/2022 (85)
03/06/202201:44 Protocolizada Petição 469998/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2022 (118)
02/06/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
02/06/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/06/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
02/06/202205:32 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 02/06/2022 Petição Nº 451941/2022 - (92)
01/06/202218:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
01/06/202211:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 451941/2022. Publicação prevista para 02/06/2022) (11383)
01/06/202210:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
01/06/202210:25 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
31/05/202212:18 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
30/05/202207:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 451941/2022 (85)
30/05/202207:22 Protocolizada Petição 451941/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/05/2022 (118)
13/05/202201:41 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2022 (300104)
13/05/202201:41 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2022 (300104)
13/05/202201:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2022 (300104)
13/05/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2022 (300104)
04/05/202214:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 368977/2022 (85)
04/05/202214:18 Protocolizada Petição 368977/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2022 (118)
03/05/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/05/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
03/05/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
03/05/202205:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/05/2022 Petição Nº 277617/2022 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1859933(2020/0022564-9 de 03/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
02/05/202219:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/05/202209:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0277617 - EDcl no REsp 1859933 - Publicação prevista para 03/05/2022 (11383)
27/04/202219:15 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
27/04/202215:12 Embargos de Declaração de GIOVANI VENÍCIUS ROSSA Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 277617/2022 - EDcl no REsp 1859933 (200)
27/04/202215:12 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 277617/2022 - EDcl no REsp 1859933 (3001)
22/04/202219:59 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 27/04/2022 14:00:00 (3002)
12/04/202216:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
12/04/202216:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 277617/2022 (85)
12/04/202216:08 Protocolizada Petição 277617/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/04/2022 (118)
11/04/202202:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
11/04/202202:58 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
11/04/202202:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
11/04/202202:42 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104)
04/04/202221:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 250135/2022 (85)
04/04/202221:04 Protocolizada Petição 250135/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2022 (118)
01/04/202214:33 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando a publicação do acórdão. (581)
01/04/202206:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/04/202206:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
01/04/202206:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
01/04/202205:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/04/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1859933(2020/0022564-9 de 01/04/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
VOTO-VENCIDO- Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
31/03/202219:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/03/202213:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2022 (11383)
15/03/202209:13 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
09/03/202218:12 Juntada de Certidão : Certifico que foram enviadas as devidas comunicações aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail, informando resultado do julgamento proferido na sessão do dia 09 de março de 2022. (581)
09/03/202216:27 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido,por maioria, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
09/03/202216:27 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, com fixação da seguinte tese: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), que negava provimento ao recurso especial. (3001)
02/03/202201:52 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/03/2022 (300104)
02/03/202201:38 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/03/2022 (300104)
02/03/202201:38 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/03/2022 (300104)
02/03/202201:38 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/03/2022 (300104)
02/03/202201:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/03/2022 (300104)
17/02/202208:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
17/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
17/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
17/02/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/02/202205:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/02/2022 (92)
16/02/202219:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/02/202216:32 Incluído em pauta para 09/03/2022 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
13/09/202101:20 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2021 (300104)
13/09/202101:20 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2021 (300104)
13/09/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2021 (300104)
13/09/202101:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2021 (300104)
03/09/202119:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 799025/2021 (85)
03/09/202119:23 Protocolizada Petição 799025/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2021 (118)
01/09/202109:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) (51)
01/09/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/09/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
01/09/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
01/09/202105:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021 Petição Nº 216008/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET na ProAfR no REsp 1859933(2020/0022564-9 - 01/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Listando as fases da data 01/09/2022 até a data 01/09/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0696662/2022CieMPF18/08/202218/08/2022MPF
0556199/2022CRR 28/06/202228/06/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0469998/2022CieMPF03/06/202203/06/2022MPF
0451941/2022RE 27/05/202230/05/2022DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0368977/2022CieMPF04/05/202204/05/2022MPF
0277617/2022EDcl 12/04/202212/04/2022GIOVANI VENÍCIUS ROSSA
0250135/2022CieMPF04/04/202204/04/2022MPF
0799025/2021CieMPF03/09/202103/09/2021MPF
0216008/2021PET 17/03/202118/03/2021DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
0757871/2020ParMPF30/09/202030/09/2020MPF
0645677/2020CieMPF09/09/202009/09/2020MPF
0219902/2020CieMPF13/04/202013/04/2020MPF
0148372/2020ParMPF17/03/202017/03/2020MPF
Pautas
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Orgão
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