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REsp nº 1863977 / SC (2020/0048505-1) autuado em 28/02/2020
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 04/08/2022
TIPO:Processo eletrônico, segredo de justiça.
AUTUAÇÃO:28/02/2020
NÚMERO ÚNICO: 0001607-98.2017.8.24.0037
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/08/2022 (15:39) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0001607982017824003720220804152612
Fases
04/08/202215:39 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0001607982017824003720220804152612 (132)
04/08/202215:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001607982017824003720220804152612 (123)
03/08/202219:01 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
01/08/202201:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/08/2022 (300104)
01/08/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/08/2022 (300104)
22/06/202222:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538628/2022 (85)
22/06/202222:01 Protocolizada Petição 538628/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2022 (118)
22/06/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/06/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
22/06/202205:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2022 Petição Nº 419677/2022 - ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no (92)
21/06/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/06/202212:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0419677 - ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1863977 - Publicação prevista para 22/06/2022 (11383)
21/06/202212:30 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
20/06/202218:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
14/06/202217:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 509435/2022 (85)
14/06/202217:35 Protocolizada Petição 509435/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/06/2022 (118)
30/05/202202:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:16 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 30/05/2022 (300104)
23/05/202213:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 430307/2022 (85)
23/05/202213:42 Protocolizada Petição 430307/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2022 (118)
20/05/202205:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
20/05/202205:16 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 20/05/2022 Petição Nº 419677/2022 - (92)
19/05/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
19/05/202208:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 419677/2022. Publicação prevista para 20/05/2022) (11383)
19/05/202207:21 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 419677/2022 (85)
19/05/202207:20 Protocolizada Petição 419677/2022 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 18/05/2022 (118)
13/05/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2022 (300104)
13/05/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2022 (300104)
04/05/202219:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371031/2022 (85)
04/05/202219:25 Protocolizada Petição 371031/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2022 (118)
03/05/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
03/05/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2022 Petição Nº 228011/2022 - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no (92)
02/05/202219:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/05/202208:50 Recurso Extraordinário não admitido (432)
02/05/202208:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0228011 - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1863977 - Publicação prevista para 03/05/2022 (11383)
28/04/202219:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
26/04/202214:06 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 338890/2022 (85)
26/04/202214:01 Protocolizada Petição 338890/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/04/2022 (118)
11/04/202202:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 11/04/2022 (300104)
11/04/202202:36 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 11/04/2022 (300104)
06/04/202211:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 256076/2022 (85)
06/04/202211:14 Protocolizada Petição 256076/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/04/2022 (118)
01/04/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
01/04/202205:28 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 01/04/2022 Petição Nº 228011/2022 - (92)
31/03/202219:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
31/03/202209:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 228011/2022. Publicação prevista para 01/04/2022) (11383)
31/03/202208:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
31/03/202208:25 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
30/03/202216:59 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
30/03/202208:41 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 228011/2022 (85)
30/03/202208:36 Protocolizada Petição 228011/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 29/03/2022 (118)
24/03/202201:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/03/2022 (300104)
24/03/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/03/2022 (300104)
15/03/202206:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 171683/2022 (85)
15/03/202200:31 Protocolizada Petição 171683/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2022 (118)
14/03/202206:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/03/202205:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
14/03/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/03/2022 Petição Nº 92028/2022 - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no (92)
11/03/202218:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/03/202214:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0092028 - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1863977 - Publicação prevista para 14/03/2022 (11383)
11/03/202213:03 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
08/03/202218:15 Embargos de Declaração de P A A P Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº92028/2022 - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp REsp 1863977 (200)
08/03/202218:15 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº92028/2022 - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp REsp 1863977 (3001)
03/03/202219:07 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 08/03/2022 14:00:00 (3002)
25/02/202201:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/02/2022 (300104)
25/02/202201:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/02/2022 (300104)
17/02/202222:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator) (51)
17/02/202222:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 92028/2022 (85)
17/02/202222:25 Protocolizada Petição 92028/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/02/2022 (118)
16/02/202206:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 83359/2022 (85)
15/02/202223:47 Protocolizada Petição 83359/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/02/2022 (118)
15/02/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/02/202205:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
15/02/202205:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/02/2022 Petição Nº 18021/2022 - EDcl no AgRg nos EDcl no (92)
14/02/202219:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/02/202218:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0018021 - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1863977 - Publicação prevista para 15/02/2022 (11383)
14/02/202209:25 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
08/02/202218:14 Embargos de Declaração de P A A P Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº18021/2022 - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp REsp 1863977 (200)
08/02/202218:14 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº18021/2022 - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp REsp 1863977 (3001)
04/02/202217:39 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 08/02/2022 14:00:00 (3002)
01/02/202205:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202204:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
22/01/202212:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator) (51)
22/01/202206:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 18021/2022 (85)
21/01/202223:59 Protocolizada Petição 18021/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/01/2022 (118)
17/12/202117:12 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1148995/2021 (85)
17/12/202116:46 Protocolizada Petição 1148995/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2021 (118)
17/12/202107:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/12/202107:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
17/12/202105:55 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2021 Petição Nº 927495/2021 - AgRg nos EDcl no (92)
16/12/202120:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/202114:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0927495 - AgRg nos EDcl no REsp 1863977 - Publicação prevista para 17/12/2021 (11383)
15/12/202123:32 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
14/12/202113:44 Conhecido o recurso de P A A P e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº927495/2021 - AgRg nos EDcl no REsp REsp 1863977 (239)
14/12/202113:44 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº927495/2021 - AgRg nos EDcl no REsp REsp 1863977 (3001)
09/12/202117:52 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 14/12/2021 14:00:00 (3002)
29/11/202103:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/11/2021 (300104)
Listando as fases da data 04/08/2022 até a data 29/11/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0538628/2022CieMPF22/06/202222/06/2022MPF
0509435/2022IMP 14/06/202214/06/2022R G LM P DO E DE S C
0430307/2022CieMPF23/05/202223/05/2022MPF
0419677/2022ARE 18/05/202219/05/2022P A A P
0371031/2022CieMPF04/05/202204/05/2022MPF
0338890/2022CRR 26/04/202226/04/2022M P DO E DE S C
0256076/2022ParMPF06/04/202206/04/2022MPF
0228011/2022RE 29/03/202230/03/2022P A A P
0171683/2022CieMPF15/03/202215/03/2022MPF
0092028/2022EDcl 17/02/202217/02/2022P A A P
0083359/2022CieMPF15/02/202216/02/2022MPF
0018021/2022EDcl 21/01/202222/01/2022P A A P
1148995/2021CieMPF17/12/202117/12/2021MPF
1068195/2021ParMPF23/11/202123/11/2021MPF
1023510/2021IMP 09/11/202109/11/2021M P DO E DE S C
1013190/2021CieMPF05/11/202105/11/2021E H PM P DO E DE M G DO SM
0927495/2021AgRg 15/10/202116/10/2021P A A P
0916988/2021CieMPF13/10/202113/10/2021MPF
0880413/2021EDcl 30/09/202130/09/2021P A A P
0871526/2021CieMPF28/09/202128/09/2021MPF
0132724/2020ParMPF10/03/202010/03/2020MPF
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Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
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