Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 568021 / CE (2020/0072810-3) autuado em 22/03/2020
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 29/10/2020
TIPO:Processo eletrônico, segredo de justiça, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:22/03/2020
NÚMERO ÚNICO: 0072810-18.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/10/2020 (14:45) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
29/10/202014:45 Arquivado Definitivamente (246)
29/10/202014:45 Transitado em Julgado em 27/10/2020 (848)
10/09/202001:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/09/2020 (300104)
10/09/202001:31 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/09/2020 (300104)
10/09/202001:31 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/09/2020 (300104)
10/09/202001:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/09/2020 (300104)
09/09/202018:42 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 646010/2020 (Juntada automática) (85)
09/09/202018:42 Protocolizada Petição 646010/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2020 (118)
31/08/202006:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
31/08/202006:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/08/202006:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
31/08/202006:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/08/202005:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/08/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
HC 568021(2020/0072810-3 de 31/08/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO-VENCIDO- Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
VOTO-VENCIDO- Min. RAUL ARAÚJO
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
28/08/202019:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/08/202018:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2020 (11383)
01/07/202019:49 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
24/06/202016:00 Não conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ por perda de objeto decretada,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Relator para Acórdão: NANCY ANDRIGHI (235)
24/06/202016:00 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por maioria, decretou a perda de objeto do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. (3001)
12/06/202017:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
12/06/202017:53 Juntada de Petição de nº 395793/2020 (85)
12/06/202017:53 Juntada de Petição de nº 396154/2020 (85)
12/06/202016:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
10/06/202015:29 Ato ordinatório praticado (Petição 396154/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
10/06/202015:03 Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator (3003)
10/06/202015:03 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na sessão de 24.06.2020. (3001)
10/06/202012:10 Protocolizada Petição 396154/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/06/2020 (118)
10/06/202010:46 Ato ordinatório praticado (Petição 395793/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
10/06/202010:21 Protocolizada Petição 395793/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/06/2020 (118)
09/06/202016:35 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 10/06/2020 14:00:00 (3002)
09/06/202016:32 Órgão julgador alterado de TERCEIRA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 09/06/2020 (30078)
09/06/202015:06 Declarada incompetência,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (941)
09/06/202015:06 Proclamação Parcial de Julgamento: A Terceira Turma afetou o julgamento à Segunda Seção desta Corte. (3001)
05/06/202016:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000085-2020-3T) (106)
05/06/202016:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000085-2020-3T (Pauta) com ciente em 03/06/2020 (30019)
05/06/202001:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/06/2020 (300104)
03/06/202000:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000083-2020-3T (Pauta) com ciente em 02/06/2020 (30019)
03/06/202000:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (Mandado nº 000083-2020-3T) (106)
01/06/202007:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/06/202005:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/06/2020 (92)
29/05/202019:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/05/202013:52 Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
21/05/202020:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
21/05/202019:06 Juntada de Petição de OF - OFÍCIO nº 341195/2020 (Juntada automática) (85)
21/05/202019:06 Protocolizada Petição 341195/2020 (OF - OFÍCIO) em 21/05/2020 (118)
27/04/202022:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/04/2020 (300104)
27/04/202022:23 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/04/2020 (300104)
27/04/202022:23 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/04/2020 (300104)
27/04/202022:23 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/04/2020 (300104)
27/04/202018:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
27/04/202018:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
27/04/202018:08 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
27/04/202018:08 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
16/04/202015:37 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 231801/2020 (Juntada automática) (85)
16/04/202015:37 Protocolizada Petição 231801/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2020 (118)
16/04/202015:26 Juntada de Certidão : Certifico que foi procedida a inclusão do assunto complementar "Covid-19", nos termos do art. 3º da Portaria CNJ N. 57 de 20/03/2020. (581)
13/04/202005:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/04/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
13/04/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
13/04/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/04/202005:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2020 Petição Nº 197137/2020 - PExt (92)
Decisão Monocrática
PExt no HC 568021(2020/0072810-3 - 13/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
07/04/202018:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/04/202010:01 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 199339/2020 (85)
07/04/202010:00 Ato ordinatório praticado (Petição 199339/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
07/04/202001:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2020 (300104)
07/04/202001:02 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2020 (300104)
07/04/202001:02 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2020 (300104)
06/04/202021:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0197137 - PExt no HC 568021 - Publicação prevista para 13/04/2020 (11383)
06/04/202021:10 Indeferido o pedido de DANIEL FERNANDO TORRES (30048)
06/04/202018:41 Protocolizada Petição 199339/2020 (OF - OFÍCIO) em 06/04/2020 (118)
06/04/202014:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
06/04/202011:09 Juntada de Petição de PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO nº 197137/2020 (Juntada automática) (85)
06/04/202011:09 Protocolizada Petição 197137/2020 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 04/04/2020 (118)
03/04/202015:38 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 195249/2020 (Juntada automática) (85)
03/04/202015:38 Protocolizada Petição 195249/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/04/2020 (118)
01/04/202020:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202020:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
01/04/202020:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
01/04/202020:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/03/202018:46 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 186409/2020 (Juntada automática) (85)
31/03/202018:46 Protocolizada Petição 186409/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/03/2020 (118)
30/03/202005:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2020 Petição Nº 173031/2020 - PExt (92)
Decisão Monocrática
PExt no HC 568021(2020/0072810-3 - 30/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
27/03/202019:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/03/202015:34 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 175082/2020 (Juntada automática) (85)
27/03/202015:34 Protocolizada Petição 175082/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/03/2020 (118)
27/03/202013:52 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 174774/2020 (Juntada automática) (85)
27/03/202013:52 Protocolizada Petição 174774/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/03/2020 (118)
27/03/202013:43 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 174737/2020 (Juntada automática) (85)
27/03/202013:43 Protocolizada Petição 174737/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/03/2020 (118)
27/03/202013:22 Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao disposto na r. decisão de fls. 143, que foi promovida a alteração da autuação para constar também como impetrante a Defensoria Pública da União. (581)
27/03/202010:49 Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 174300/2020 (Juntada automática) (85)
27/03/202010:49 Protocolizada Petição 174300/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/03/2020 (118)
27/03/202008:58 Juntada de Certidão : Certifico que, para fins de comunicação, foi encaminhada cópia da decisão de fls. 143-144 aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação por malote digital e por endereço eletrônico aos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, Pará, Piauí, Paraíba e do Amazonas devido indisponibilidade no sistema do malote digital desses Tribunais. (581)
26/03/202022:51 Juntada de Ofício nº 005310/2020-CPPR (581)
26/03/202022:50 Expedição de Ofício nº 005310/2020-CPPR ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça comunicando decisão (60)
26/03/202020:37 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Publicação prevista para 30/03/2020) (12444)
26/03/202020:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
26/03/202018:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
26/03/202017:45 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 173316/2020 (Juntada automática) (85)
26/03/202017:45 Protocolizada Petição 173316/2020 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2020 (118)
26/03/202016:25 Juntada de Petição de PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO nº 173031/2020 (Juntada automática) (85)
Listando as fases da data 29/10/2020 até a data 26/03/2020
página de 2 páginas    
Decisões
HC 568021(2020/0072810-3 de 31/08/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO-VENCIDO - Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO - Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO - Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
VOTO-VENCIDO - Min. RAUL ARAÚJO
VOTO - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
PExt no HC 568021(2020/0072810-3 - 13/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
PExt no HC 568021(2020/0072810-3 - 30/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
HC 568021(2020/0072810-3 - 25/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0646010/2020CieMPF09/09/202009/09/2020MPF
0396154/2020PET 10/06/202012/06/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
0395793/2020PET 10/06/202012/06/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
0341195/2020OF 21/05/202021/05/2020NR 3/20 TJ PR (EMAIL)
0231801/2020CieMPF16/04/202016/04/2020MPF
0199339/2020OF 06/04/202007/04/2020NR 210/20 TJ AC (EMAIL)
0197137/2020PExt 04/04/202006/04/2020DANIEL FERNANDO TORRES
0195249/2020ParMPF03/04/202003/04/2020MPF
0186409/2020ParMPF31/03/202031/03/2020MPF
0174300/2020DOC 27/03/202027/03/2020P/ TJRJ (MALOTE DIGITAL)
0175082/2020DOC 27/03/202027/03/2020P/ TJ RJ (MALOTE DIGITAL)
0174774/2020DOC 27/03/202027/03/2020P/ TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0174737/2020DOC 27/03/202027/03/2020P/ TJ BA (MALOTE DIGITAL)
0173031/2020PExt 26/03/202026/03/2020DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0173316/2020PET 26/03/202026/03/2020DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0170143/2020OF 25/03/202025/03/2020NR 30/20 TJ CE (CHAVE DE ACESSO)
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/06/202014:003ª Turma  
Email:
Senha:
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Impresso sábado, 02 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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