Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 568693 / ES (2020/0074523-0) autuado em 25/03/2020
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 30/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/03/2020
NÚMERO ÚNICO: 0074523-28.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00059703720208080048, 00059712220208080048, 00060088820208080035, 00061006620208080035, 00061214220208080035, 000612540202080048, 00083550520208080000, 00083568720208080000, 00083585720208080000, 59703720208080048, 59712220208080048, 60088820208080035, 61006620208080035, 61214220208080035, 612540202080048, 83550520208080000, 83568720208080000, 83585720208080000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/09/2022 (13:55) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
30/09/202213:55 Arquivado Definitivamente (246)
12/09/202221:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 802449/2022 (85)
12/09/202221:08 Protocolizada Petição 802449/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2022 (118)
08/09/202201:25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/09/2022 (300104)
08/09/202201:24 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/09/2022 (300104)
08/09/202201:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/09/2022 (300104)
08/09/202201:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/09/2022 (300104)
31/08/202219:45 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/08/2022 (300104)
29/08/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
29/08/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
29/08/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/08/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
29/08/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
29/08/202205:06 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2022 Petição Nº 273693/2022 - AgRg na PET no (92)
26/08/202219:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/08/202210:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0273693 - AgRg na PET no HC 568693 - Publicação prevista para 29/08/2022 (11383)
26/08/202210:38 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
10/08/202215:29 Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº273693/2022 - AgRg na PET no HC HC 568693 (235)
10/08/202215:29 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº273693/2022 - AgRg na PET no HC HC 568693 (3001)
20/07/202223:53 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/08/2022 14:00:00 (3002)
25/04/202213:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 332390/2022 (85)
25/04/202213:11 Protocolizada Petição 332390/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2022 (118)
18/04/202202:52 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202202:51 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202202:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202202:37 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/04/2022 (300104)
11/04/202210:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
11/04/202210:24 Tipo de petição alterado (Petição nº 273695/2022 alterada de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL para DOC - DOCUMENTO(S)) (30077)
11/04/202208:11 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 273695/2022 (85)
11/04/202208:10 Protocolizada Petição 273695/2022 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/04/2022 (118)
11/04/202208:06 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 273693/2022 (85)
11/04/202208:02 Protocolizada Petição 273693/2022 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/04/2022 (118)
06/04/202207:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
06/04/202207:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
06/04/202206:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/04/202206:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
06/04/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2022 Petição Nº 223377/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 06/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
05/04/202218:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/04/202220:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0223377 - PET no HC 568693 - Publicação prevista para 06/04/2022 (11383)
04/04/202220:50 Não conhecido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Araguari/MG - Petição Nº 2022/00223377 - PET no HC 568693 (30095)
29/03/202217:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
29/03/202216:39 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal ao compulsar os autos verificou a inconsistência no tipo de petição de e-STJ fls. 2884 do presente feito e que procedeu à correção da petição de Ofício para Petição. (581)
29/03/202216:23 Tipo de petição alterado (Petição nº 223377/2022 alterada de OF - OFÍCIO para PET - PETIÇÃO) (30077)
29/03/202211:51 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 223377/2022 (85)
29/03/202209:43 Protocolizada Petição 223377/2022 (OF - OFÍCIO) em 29/03/2022 (118)
26/04/202102:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:44 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/04/2021 (300104)
26/04/202102:37 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/04/2021 (300104)
23/04/202109:19 Arquivado Definitivamente (246)
20/04/202119:53 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 365635/2021 (Juntada automática) (85)
20/04/202119:53 Protocolizada Petição 365635/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/04/2021 (118)
17/04/202122:23 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal ao compulsar os autos verificou a inconsistência na numeração das páginas do presente feito. Certifico, ainda, que procedeu a renumeração dos autos a partir da e-STJ fl. 560. Certifico, ainda, que as peças anteriormente numeradas de e-STJ fls. 560/2877 receberam a nova numeração de e-STJ fls. 561/2876. (581)
17/04/202122:01 Arquivamento de Petição PEDIDO DE EXTENSÃO nº 334852/2021 (em atendimento à decisão de e-STJ fl. 2873/2874) (30017)
17/04/202121:59 Desentranhamento de Petição 334852/2021 (PEDIDO DE EXTENSÃO) Vl 1 Fls. 2842 (30018)
16/04/202109:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
16/04/202109:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/04/202109:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/04/202108:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
16/04/202106:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2021 Petição Nº 334852/2021 - PExt (92)
Decisão Monocrática
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 16/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
15/04/202119:43 Expedição de Ofício nº 036881/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 1ª Vara Federal - Umuarama (60)
15/04/202119:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/04/202116:50 Não conhecido o pedido de - Petição Nº 2021/00334852 - PExt no HC 568693 (30095)
15/04/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0334852 - PExt no HC 568693 - Publicação prevista para 16/04/2021 (11383)
13/04/202116:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
13/04/202111:26 Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 334852/2021 (85)
13/04/202111:23 Protocolizada Petição 334852/2021 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 13/04/2021 (118)
05/04/202103:33 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2021 (300104)
05/04/202103:33 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2021 (300104)
05/04/202103:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2021 (300104)
05/04/202103:27 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2021 (300104)
26/03/202121:19 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 259584/2021 (Juntada automática) (85)
26/03/202121:19 Protocolizada Petição 259584/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2021 (118)
26/03/202112:02 Arquivamento de Petição PEDIDO DE EXTENSÃO nº 216701/2021 (30017)
26/03/202112:01 Desentranhamento de Petição 216701/2021 (PEDIDO DE EXTENSÃO) Vl 1 Fls. 2802 (30018)
25/03/202115:47 Expedição de Ofício nº 028771/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal - Palhoça (petição n. 216701/2021) (60)
24/03/202107:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
24/03/202107:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/03/202107:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/202107:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (300105)
24/03/202105:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2021 Petição Nº 216701/2021 - PExt (92)
Decisão Monocrática
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 24/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
23/03/202119:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/03/202114:10 Não conhecido o pedido de Jair Costa de Andrade - Petição Nº 2021/00216701 - PExt no HC 568693 com determinação. (30095)
23/03/202114:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0216701 - PExt no HC 568693 - Publicação prevista para 24/03/2021 (11383)
19/03/202113:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
18/03/202113:11 Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 216701/2021 (85)
18/03/202113:08 Protocolizada Petição 216701/2021 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 18/03/2021 (118)
18/03/202112:06 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 216320/2021 (85)
18/03/202111:16 Protocolizada Petição 216320/2021 (OF - OFÍCIO) em 18/03/2021 (118)
18/03/202101:40 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/03/2021 (300104)
18/03/202101:40 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/03/2021 (300104)
18/03/202101:39 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/03/2021 (300104)
18/03/202101:39 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/03/2021 (300104)
18/03/202101:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/03/2021 (300104)
18/03/202101:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/03/2021 (300104)
10/03/202109:13 Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 176387/2021 (30017)
09/03/202121:22 Protocolizada Petição 176387/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2021 (118)
09/03/202113:55 Arquivado Definitivamente (246)
09/03/202113:54 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento a r. decisão de e-STJ fls.2770/2772, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls.2.265/2.285 dos presentes autos. (581)
09/03/202113:11 Arquivamento de Petição PEDIDO DE EXTENSÃO nº 962687/2020 (Petição encaminhada à 1ª Vara Criminal de Vilhena - RO) (30017)
Listando as fases da data 30/09/2022 até a data 09/03/2021
página de 9 páginas    
Decisões
AgRg na PET no HC 568693(2020/0074523-0 de 29/08/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 06/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 16/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 24/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 08/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 08/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
DESIS no HC 568693(2020/0074523-0 - 02/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 02/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 01/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 14/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 09/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 09/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 09/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 27/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 20/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 568693(2020/0074523-0 de 16/10/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 15/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 568693(2020/0074523-0 - 17/09/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 17/09/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 17/09/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 27/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 29/06/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 568693(2020/0074523-0 - 29/06/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 03/06/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 14/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 14/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 28/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AgRg no HC 568693(2020/0074523-0 - 28/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 20/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PET no HC 568693(2020/0074523-0 - 03/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
PExt no HC 568693(2020/0074523-0 - 03/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 568693(2020/0074523-0 - 31/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0802449/2022CieMPF12/09/202212/09/2022MPF
0332390/2022CieMPF25/04/202225/04/2022MPF
0273693/2022AgRg 11/04/202211/04/2022ANDRE LUIS ALVES DE MELO
0273695/2022DOC 11/04/202211/04/2022ANDRE LUIS ALVES DE MELO
0223377/2022PET 29/03/202229/03/2022NR 253/22 1A PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ARAGUARI MG (EMAIL)
0365635/2021CieMPF20/04/202120/04/2021MPF
0334852/2021PExt 13/04/202117/04/2021EMERSON LEANDRO DA SILVA
0259584/2021CieMPF26/03/202126/03/2021MPF
0216701/2021PExt 18/03/202126/03/2021JAIR COSTA DE ANDRADE
0216320/2021OF 18/03/202118/03/2021S/NR JD 26A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO PAULO SP (EMAIL)
0176387/2021CieMPF09/03/202110/03/2021MPF
0111630/2021PExt 22/02/202109/03/2021VIVIANE ANDRADE DE FREITAS
0113541/2021PET 22/02/202122/02/2021ALCIR OLIVEIRA DA SILVA
0054518/2021CieMPF04/02/202104/02/2021MPF
0036739/2021PExt 29/01/202109/03/2021DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0024380/2021DESIS 20/01/202120/01/2021CARLOS ROBERTO ALIBERTI
0018543/2021PExt 18/01/202118/01/2021CARLOS ROBERTO ALIBERTI
1065360/2020OF 21/12/202021/12/2020NR 12026479/20 TRF 1A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
1057558/2020OF 17/12/202017/12/2020CHAVE DE ACESSO
1044974/2020OF 15/12/202015/12/2020NR 11971680/20 TRF 1A REGIAO (MALOTE DIGITAL)
1037815/2020PExt 12/12/202009/03/2021SIDNEI JOSE SOSNOSKI
1018673/2020CieMPF10/12/202010/12/2020MPF
1012164/2020PET 08/12/202009/12/2020ALCIR OLIVEIRA DA SILVA
0993916/2020OF 03/12/202003/12/2020S/NR JD 26 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (EMAIL)
0989306/2020ParMPF01/12/202001/12/2020MPF
0980658/2020PET 27/11/202027/11/2020ALCIR OLIVEIRA DA SILVA
0971205/2020OF 25/11/202025/11/2020CHAVE DE ACESSO
0962687/2020PExt 23/11/202009/03/2021WESLEY SILVA COSTA
0953641/2020OF 19/11/202019/11/2020S/NR TJ BA (EMAIL)
0848273/2020PExt 26/10/202026/10/2020CLAUDIO REIMBERG E OUTRO
0839224/2020CieMPF21/10/202021/10/2020MPF
0828227/2020CieMPF19/10/202019/10/2020MPF
0815568/2020PExt 16/10/202017/10/2020LEONARDO JUNIO SILVA
0781278/2020ParMPF07/10/202007/10/2020MPF
0765537/2020OF 02/10/202002/10/2020CHAVE DE ACESSO
0757382/2020OF 30/09/202030/09/2020CHAVE DE ACESSO
0738102/2020PExt 24/09/202024/09/2020GILDENOR DA SILVA OLIVEIRA
0609505/2020PET 31/08/202031/08/2020PEDRO PAULO MARQUES GARCIA
0603652/2020OF 28/08/202028/08/2020CHAVE DE ACESSO
0603678/2020OF 28/08/202028/08/2020CHAVE DE ACESSO
0572609/2020PExt 20/08/202020/08/2020INGRID LIMA RODRIGUES E OUTRAS
0570560/2020OF 19/08/202019/08/2020NR 86/20 JD 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA CARIACICA ES (MALOTE DIGITAL)
0566275/2020OF 18/08/202018/08/2020NR 29/20 JF 2A VARA CIVEL E CRIMINAL EM CACERES SJ MT (MALOTE DIGITAL)
0500722/2020PExt 02/08/202002/08/2020PEDRO PAULO MARQUES GARCIA
0475013/2020DESIS 10/07/202013/07/2020ADALBERTO CALLSEN DA SILVA
0475341/2020PET 10/07/202013/07/2020DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0463147/2020PExt 03/07/202003/07/2020ADALBERTO CALLSEN DA SILVA
0453272/2020CieMPF30/06/202030/06/2020MPF
0419099/2020ParMPF18/06/202018/06/2020MPF
0407244/2020ParMPF15/06/202015/06/2020MPF
0396438/2020OF 10/06/202010/06/2020S/NR TJ ES (MALOTE DIGITAL)
0389747/2020OF 08/06/202008/06/2020CHAVE DE ACESSO
0382093/2020CieMPF04/06/202004/06/2020MPF
0368087/2020PExt 29/05/202002/06/2020JOSE EDIVAN FELIX
0355744/2020PET 26/05/202027/05/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
0319911/2020CieMPF15/05/202015/05/2020MPF
0277899/2020OF 05/05/202006/05/2020S/NR JD VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARA MG (MALOTE DIGITAL)
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0277120/2020PET 05/05/202005/05/2020ERIC DE SA TROTTE
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0275315/2020PET 04/05/202004/05/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
0275248/2020OF 04/05/202004/05/2020NR 26/20 TJ ES (MALOTE DIGITAL)
0275247/2020PET 04/05/202004/05/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
0260860/2020PET 28/04/202028/04/2020BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS
0256986/2020OF 27/04/202027/04/2020NR 75/20 TJ ES (MALOTE DIGITAL)
0257002/2020OF 27/04/202027/04/2020NR 76/20 TJ ES (MALOTE DIGITAL)
0253259/2020OF 24/04/202028/04/2020S/NR JD 7A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA ES (MALOTE DIGITAL)
0252787/2020OF 24/04/202024/04/2020NR 21/20 JD 2A VARA DA COMARCA DE SAO GABRIEL DA PALHA ES (MALOTE DIGITAL)
0252195/2020OF 24/04/202024/04/2020NR 40/20 TJ ES (MALOTE DIGITAL)
0249805/2020OF 23/04/202023/04/2020NR 15/20 TJ ES (MALOTE DIGITAL)
0251115/2020OF 23/04/202023/04/2020S/NR JD 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA ES (MALOTE DIGITAL)
0236100/2020AgRg 17/04/202017/04/2020MPF
0234498/2020OF 16/04/202017/04/2020NR 29/20 JD 2A VARA CRIMINAL COMARCA DE CACERES MT (CHAVE DE ACESSO)
0228432/2020OF 15/04/202016/04/2020S/NR JD 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA ES (MALOTE DIGITAL)
0221255/2020CieMPF13/04/202013/04/2020MPF
0201772/2020PET 07/04/202007/04/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
0196489/2020PET 03/04/202004/04/2020BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS
0193931/2020PET 02/04/202003/04/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
0193289/2020OF 02/04/202002/04/2020NR 3/20 TJ ES (MALOTE DIGITAL)
0191923/2020PET 02/04/202002/04/2020CRESO DOURADO
0179915/2020PET 30/03/202031/03/2020DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0183645/2020PExt 30/03/202031/03/2020DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
0183615/2020PET 30/03/202031/03/2020LEONARDO BARROS NUNES
0183570/2020PExt 30/03/202031/03/2020LEONARDO BARROS NUNES
0178093/2020PExt 28/03/202030/03/2020DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
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Impresso domingo, 10 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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