Superior Tribunal de Justiça
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APn nº 973 / RJ (2020/0206437-0) autuado em 17/08/2020
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 21/02/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/08/2020
NÚMERO ÚNICO: 0206437-21.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, Crimes ocorridos na investigação da prova, Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Peculato.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/02/2024 (05:23) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Fases
22/02/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
22/02/202405:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/202405:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024 (92)
Decisão Monocrática
21/02/202419:53 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
21/02/202419:50 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
21/02/202419:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/02/202416:22 Proferido despacho de mero expediente (Publicação prevista para 22/02/2024) (11010)
06/02/202418:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Ministra) manifestação do MPF, fls. 289/296, certidão de fls. 298 e despacho de fls. 300/301. (Expediente Avulso) (51)
02/10/202319:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (petição de fls. 289/296 e certidão de fl. 298) (Expediente Avulso) (51)
02/10/202317:59 Transitado em Julgado em 02/08/2023 (Acórdão de fls. 204/206). (848)
02/10/202317:16 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 990696/2023 (Expediente Avulso) (85)
02/10/202315:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
19/06/202301:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/06/2023 (300104)
19/06/202301:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/06/2023 (300104)
13/06/202315:54 Expedição de Ofício STJ nº 000593/2023-CESP ao (à)Juiz Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (60)
09/06/202315:58 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
09/06/202315:47 Autos com vista ao Ministério Público Federal (acórdão de fls. 204/270) (30015)
09/06/202314:19 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 422258/2023 (Expediente Avulso) (85)
09/06/202314:19 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 544121/2023 (Expediente Avulso) (85)
09/06/202314:19 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 544072/2023 (Expediente Avulso) (85)
09/06/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
09/06/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/06/202305:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2023 Petição Nº 439587/2021 - AgRg (92)
07/06/202318:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/06/202311:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0439587 - AgRg na APn 973 - Publicação prevista para 09/06/2023 (11383)
22/05/202300:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
05/05/202316:31 Expedição de Ofício STJ nº 000378/2023-CESP ao (à)7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro comunicando resultado de julgamento (60)
04/05/202319:20 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
04/05/202301:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 04/05/2023 (300104)
04/05/202301:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 04/05/2023 (300104)
03/05/202316:34 Questão de Ordem Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (30060)
03/05/202316:34 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o Sr. Ministro Relator, os votos da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Og Fernandes, no mesmo sentido, e os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial, por maioria, reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito em relação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro. Vencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
03/05/202312:26 Desentranhamento de CERTIDÃO DE JULGAMENTO AgRg 00439587/2021 nº 116 Av 1 (30013)
26/04/202315:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra) após pedido de vista (fls. 116/118) (Expediente Avulso) (51)
25/04/202315:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra) após pedido de vista (Expediente Avulso) (51)
25/04/202314:51 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 03/05/2023 14:00:00 (3002)
24/04/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/04/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/04/202305:27 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2023 (92)
20/04/202319:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/04/202315:02 Incluído em pauta para 03/05/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
20/04/202314:59 Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento. (11383)
20/04/202312:13 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 358259/2023 (Expediente Avulso) (85)
20/04/202308:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL (132)
30/03/202317:38 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (Expediente Avulso) (51)
29/03/202312:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 257747/2023 (Expediente Avulso) (85)
22/03/202318:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (Expediente Avulso) (51)
21/03/202319:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
21/03/202318:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (Expediente Avulso) (51)
21/03/202317:46 Desentranhamento de CERTIDÃO DE JULGAMENTO AgRg 00439587/2021 nº 110 Av 1 (30013)
17/03/202301:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/03/2023 (300104)
17/03/202301:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 17/03/2023 (300104)
15/03/202312:49 Pedido de Vista Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (12204)
15/03/202312:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator não acolhendo a questão de ordem e, em retificação de voto, dando parcial provimento ao agravo para declinar da competência para julgar o feito à Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Francisco Falcão acompanhando a divergência, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
08/03/202317:46 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 15/03/2023 09:00:00 (3002)
07/03/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
07/03/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/03/202305:39 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/03/2023 (92)
06/03/202318:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/03/202316:17 Incluído em pauta para 15/03/2023 09:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
01/03/202319:57 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
23/02/202317:00 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 01/03/2023 14:00:00 (3002)
23/02/202316:52 Ato ordinatório praticado - incluído em mesa para julgamento na sessão do dia 1.3.2023, às 14h. (11383)
15/02/202318:44 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
09/02/202315:00 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 15/02/2023 14:00:00 (3002)
06/02/202316:22 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Ministro) (Expediente Avulso) (51)
06/02/202315:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
31/01/202302:32 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 31/01/2023 (300104)
31/01/202302:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 31/01/2023 (300104)
28/12/202219:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
28/12/202219:20 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
28/12/202218:44 Juntada de Petição de nº 1083123/2022 (Expediente Avulso) (85)
28/12/202218:43 Juntada de Certidão : Certifico o restabelecimento do andamento dos presentes autos, neste Superior Tribunal de Justiça, para processamento de Petição pendente. (581)
28/12/202218:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/12/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/12/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202205:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2022 (92)
15/12/202219:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/12/202216:00 Incluído em pauta para 15/02/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 00439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
05/12/202211:36 Ato ordinatório praticado : AgRg incluído na pauta de julgamento da Corte Especial, sessão do dia 15.02.2023. (11383)
24/11/202212:13 Juntada de Certidão : Certifico que o conteúdo da mídia que acompanhou a Petição 1083123/2022 foi copiado em rede interna e fica à disposição para cópia das partes mediante fornecimento de dispositivo ótico com capacidade compatível. (581)
21/11/202220:02 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
21/11/202219:56 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
10/11/202207:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Ministro) (Expediente Avulso) (51)
09/11/202219:38 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1034067/2022 (Expediente Avulso) (85)
21/09/202215:18 Adiado o julgamento Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (12106)
21/09/202215:18 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
21/09/202215:18 Adiado o julgamento Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (12106)
20/09/202219:07 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento (11383)
14/09/202216:17 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 21/09/2022 14:00:00 (3002)
12/09/202201:46 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2022 (300104)
12/09/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2022 (300104)
01/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202205:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2022 (92)
31/08/202220:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202216:39 Incluído em pauta para 21/09/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
21/06/202217:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) após pedido de vista (Expediente Avulso) (51)
15/06/202216:24 Pedido de Vista Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (12204)
15/06/202216:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão suscitando questão de ordem no sentido de reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito em relação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro e, subsidiariamente, caso não acolhida a proposta, reconhecendo a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito em relação ao mesmo investigado, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
Listando as fases da data 22/02/2024 até a data 15/06/2022
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0990696/2023ManMPF02/10/202302/10/2023MPF
0544072/2023OF 06/06/202309/06/2023NR 510010557692/23 JF 2A VARA NO RIO DE JANEIRO SJ RJ (MALOTE DIGITAL)
0544121/2023OF 06/06/202309/06/2023
0422258/2023OF 08/05/202309/06/2023NR 510010308983/23 JF 7A VARA CRIMINAL NO RIO DE JANEIRO SJ RJ (MALOTE DIGITAL)
0358259/2023DOC 19/04/202320/04/2023P/ 1A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO RJ (MALOTE DIGITAL)
0257747/2023PROC 28/03/202329/03/2023CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA
1083123/2022PET 23/11/202228/12/2022.
1034067/2022PROC 08/11/202209/11/2022GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS
0639038/2021PET 06/07/202106/07/2021.
0610372/2021IMP 25/06/202128/06/2021.
0439587/2021AgRg 10/05/202118/06/2021.
0427275/2021CieMPF06/05/202106/05/2021MPF
0392472/2021PET 27/04/202127/04/2021.
0386839/2021PET 26/04/202126/04/2021.
0151287/2021PET 05/03/202113/04/2021.
0079034/2021RenMan11/02/202113/04/2021.
1048374/2020PET 16/12/202016/12/2020.
1016938/2020PET 10/12/202017/12/2020.
1017670/2020PET 10/12/202010/12/2020.
1015919/2020PET 09/12/202017/12/2020.
1011570/2020PET 07/12/202010/12/2020.
0808226/2020PET 15/10/202010/12/2020.
0704473/2020PET 22/09/202010/12/2020.
0704629/2020PET 22/09/202010/12/2020.
0667508/2020PROC 14/09/202010/12/2020GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS
0647776/2020PET 10/09/202010/12/2020.
0622846/2020PET 02/09/202010/12/2020.
0578271/2020PET 21/08/202002/09/2020.
0573050/2020PET 20/08/202020/08/2020.
0574670/2020PET 20/08/202020/08/2020.
0573304/2020PROC 20/08/202020/08/2020GLAUCO OCTAVIANO GUERRA
0569862/2020PET 19/08/202019/08/2020.
0570795/2020PET 19/08/202019/08/2020.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
15/09/202114:00Corte Especial  
15/09/202114:00Corte Especial  
24/08/202100:00Corte Especial  
20/04/202214:00Corte Especial  
20/04/202214:00Corte Especial  
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Impresso domingo, 03 de março de 2024.
(0.0)Versão 3.1.7| de 22/02/2024 11:50.
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