Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      
Você está em:

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Login

"Área exclusiva para usuário que tenha recebido documento oficial do Superior Tribunal de Justiça com indicação de chave de acesso a processo eletrônico."
Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
APn nº 973 / RJ (2020/0206437-0) autuado em 17/08/2020
Detalhes
PROCESSO:AÇÃO PENAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES em 21/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/08/2020
NÚMERO ÚNICO: 0206437-21.2020.3.00.0000
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, Crimes ocorridos na investigação da prova, Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal. Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Peculato.
TRIBUNAL DE ORIGEM: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 21/09/2022 (15:18) ADIADO O JULGAMENTO PETIÇÃO Nº 439587/2021 - AGRG NA APN 973
Fases
21/09/202215:18 Adiado o julgamento Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3003)
21/09/202215:18 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
21/09/202215:18 Adiado o julgamento Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3003)
20/09/202219:07 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento (11383)
14/09/202216:17 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 21/09/2022 14:00:00 (3002)
12/09/202201:46 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2022 (300104)
12/09/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/09/2022 (300104)
01/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202205:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2022 (92)
31/08/202220:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202216:39 Incluído em pauta para 21/09/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
21/06/202217:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) após pedido de vista (Expediente Avulso) (51)
15/06/202216:24 Pedido de Vista Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (30061)
15/06/202216:24 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão suscitando questão de ordem no sentido de reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito em relação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro e, subsidiariamente, caso não acolhida a proposta, reconhecendo a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito em relação ao mesmo investigado, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
02/06/202216:04 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
02/06/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 02/06/2022 (300104)
02/06/202201:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 02/06/2022 (300104)
23/05/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
23/05/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/05/202205:13 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2022 (92)
20/05/202218:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/05/202215:58 Incluído em pauta para 01/06/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
18/05/202220:36 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento (581)
04/05/202220:40 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
20/04/202214:46 Adiado o julgamento Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3003)
20/04/202214:46 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
18/04/202202:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/04/2022 (300104)
18/04/202202:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/04/2022 (300104)
07/04/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
07/04/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/04/202205:37 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/04/2022 (92)
06/04/202218:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/04/202218:10 Adiado o julgamento Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3003)
06/04/202218:10 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado julgamento. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
06/04/202217:40 Incluído em pauta para 20/04/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
31/03/202214:37 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
31/03/202201:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 31/03/2022 (300104)
31/03/202201:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 31/03/2022 (300104)
21/03/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
21/03/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/03/202205:39 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/03/2022 (92)
18/03/202218:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/03/202216:23 Incluído em pauta para 30/03/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
15/12/202110:49 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ Petição NºIJ1977/2021 - QO no AgRg na APn APn 973 (300102)
15/12/202110:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos do § 1º, do art. 162, do RISTJ. Petição NºIJ1977/2021 - QO no AgRg na APn APn 973 (3001)
17/09/202114:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro) após pedido de vista (Expediente Avulso) (51)
15/09/202115:56 Pedido de Vista Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (30061)
15/09/202115:56 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973 (3001)
13/09/202102:18 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 13/09/2021 (300104)
13/09/202102:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 13/09/2021 (300104)
03/09/202106:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/09/202106:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/09/202105:37 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/09/2021 (92)
02/09/202118:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/09/202117:54 Incluído em pauta para 15/09/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
24/08/202123:59 Retirado de pauta - Petição N° 00439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (897)
16/08/202102:21 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/08/2021 (300104)
16/08/202102:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/08/2021 (300104)
06/08/202106:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
06/08/202106:03 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/08/2021 (92)
05/08/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/08/202116:39 Incluído em pauta para 18/08/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 439587/2021 - AgRg na APn 973/RJ (417)
04/08/202120:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (certidão de fl. 38) (Expediente Avulso) (51)
06/07/202116:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (Expediente Avulso) (51)
06/07/202114:31 Juntada de Petição de nº 639038/2021 (Expediente Avulso) (85)
05/07/202115:25 Juntada de Certidão : Certifico que o advogado subscritor da Petição n. 439587/2021 (Agravo Regimental) não possui procuração nos autos. (581)
28/06/202120:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (Expediente Avulso) (51)
28/06/202109:05 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 610372/2021 (Expediente Avulso) (85)
28/06/202108:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
21/06/202116:39 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
21/06/202116:22 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
21/06/202116:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
18/06/202116:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (Expediente Avulso) (51)
18/06/202116:01 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 439587/2021 (Expediente Avulso) (85)
18/06/202116:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
18/05/202110:49 Juntada de Ofício STJ nº 001120/2021-CESP (581)
17/05/202102:09 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/05/2021 (300104)
17/05/202102:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/05/2021 (300104)
07/05/202115:15 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). (22)
07/05/202115:14 Juntada de Certidão : Certifico que será enviado ofício à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com HD contendo cópia integral destes autos. (581)
06/05/202120:15 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427275/2021 (85)
06/05/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
06/05/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/05/202105:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
05/05/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/05/202117:32 Declarada incompetência (Publicação prevista para 06/05/2021) (941)
28/04/202123:50 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
27/04/202119:45 Juntada de Petição de nº 392472/2021 (85)
26/04/202119:25 Juntada de Mandado de Intimação nº 000074/2021-CESP (cumprido) (581)
26/04/202119:16 Juntada de Petição de nº 386839/2021 (85)
26/04/202118:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
15/04/202111:27 Juntada de Mandado de Intimação nº 000074/2021-CESP (581)
13/04/202116:19 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao despacho na PET 13538, esta Coordenadoria prodeceu à inclusão da Defensoria Pública da União para assistência a Aurino Batista de Souza Filho. (581)
13/04/202114:17 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 79034/2021 (85)
13/04/202114:17 Juntada de Petição de nº 151287/2021 (85)
13/04/202114:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
08/04/202119:09 Desentranhamento de Parecer do Ministério Público nº 14475 Vl 1 (30013)
03/03/202117:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
03/03/202117:40 Juntada de DESPACHO / DECISÃO proferida nos autos da PET 13647/DF (581)
Listando as fases da data 21/09/2022 até a data 03/03/2021
página de 2 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0639038/2021PET 06/07/202106/07/2021.
0610372/2021IMP 25/06/202128/06/2021.
0439587/2021AgRg 10/05/202118/06/2021.
0427275/2021CieMPF06/05/202106/05/2021MPF
0392472/2021PET 27/04/202127/04/2021.
0386839/2021PET 26/04/202126/04/2021.
0151287/2021PET 05/03/202113/04/2021.
0079034/2021RenMan11/02/202113/04/2021.
1048374/2020PET 16/12/202016/12/2020.
1016938/2020PET 10/12/202017/12/2020.
1017670/2020PET 10/12/202010/12/2020.
1015919/2020PET 09/12/202017/12/2020.
1011570/2020PET 07/12/202010/12/2020.
0808226/2020PET 15/10/202010/12/2020.
0704473/2020PET 22/09/202010/12/2020.
0704629/2020PET 22/09/202010/12/2020.
0667508/2020PROC 14/09/202010/12/2020GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS
0647776/2020PET 10/09/202010/12/2020.
0622846/2020PET 02/09/202010/12/2020.
0578271/2020PET 21/08/202002/09/2020.
0573050/2020PET 20/08/202020/08/2020.
0574670/2020PET 20/08/202020/08/2020.
0573304/2020PROC 20/08/202020/08/2020GLAUCO OCTAVIANO GUERRA
0569862/2020PET 19/08/202019/08/2020.
0570795/2020PET 19/08/202019/08/2020.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
15/09/202114:00Corte Especial  
15/09/202114:00Corte Especial  
24/08/202100:00Corte Especial  
20/04/202214:00Corte Especial  
20/04/202214:00Corte Especial  
20/04/202214:00Corte Especial  
01/06/202214:00Corte Especial  
01/06/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
21/09/202214:00Corte Especial  
30/03/202214:00Corte Especial  
30/03/202214:00Corte Especial  
Email:
Senha:

Sua sessão expirou ou ainda não foi feito login nesta aplicação.

Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
(0.0)Versão 2.0.164| de 26/09/2022 17:15.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01 - Tr. III,Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ