Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1925193 / RS (2020/0207595-8) autuado em 22/08/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 15/04/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/08/2020
NÚMERO ÚNICO: 5074677-45.2016.4.04.7100
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Tempo de Serviço, Averbação / Contagem de Tempo Especial. Servidor Público Civil, Regime Estatutário.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50746774520164047100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/04/2024 (11:07) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
15/04/202411:07 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
15/04/202411:07 Transitado em Julgado em 08/04/2024 (848)
15/02/202401:23 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/02/2024 (300104)
15/02/202401:22 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/02/2024 (300104)
05/02/202418:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 61380/2024 (85)
05/02/202418:22 Protocolizada Petição 61380/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2024 (118)
05/02/202406:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
05/02/202406:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
05/02/202406:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/02/202405:50 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/02/2024 Petição Nº 1014619/2023 - EDcl (92)
02/02/202419:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/02/202421:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1014619 - EDcl no REsp 1925193 - Publicação prevista para 05/02/2024 (11383)
19/12/202323:59 Embargos de Declaração de CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL, FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF e SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 01014619/2023 - EDcl no REsp 1925193/RS (200)
14/12/202321:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/12/2023 (300104)
14/12/202321:59 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/12/2023 (300104)
07/12/202310:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1189582/2023 (85)
07/12/202310:23 Protocolizada Petição 1189582/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 07/12/2023 (118)
05/12/202318:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000347-2023-AJC-1S) (106)
05/12/202318:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000347-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/12/2023 (30019)
01/12/202312:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000347-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/12/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/12/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/12/202305:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2023 (92)
30/11/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/202316:38 Incluído em pauta para 13/12/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01014619/2023 - EDcl no REsp 1925193/RS (417)
26/10/202316:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
26/10/202315:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1068791/2023 (85)
26/10/202315:28 Protocolizada Petição 1068791/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/10/2023 (118)
23/10/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/10/2023 e término em 20/10/2023, para CLEUZA CORRÊA DE MORAES apresentar resposta à petição n. 1014619/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 863. (581)
23/10/202301:23 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 23/10/2023 (300104)
23/10/202301:22 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 23/10/2023 (300104)
23/10/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 23/10/2023 (300104)
13/10/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
13/10/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
13/10/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
13/10/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
11/10/202305:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
11/10/202305:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
11/10/202305:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202305:29 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/10/2023 Petição Nº 1014619/2023 - (92)
10/10/202319:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
10/10/202314:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1014619/2023. Publicação prevista para 11/10/2023) (11383)
09/10/202314:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1014619/2023 (85)
09/10/202314:32 Protocolizada Petição 1014619/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/10/2023 (118)
02/10/202323:13 Expedição de Ofício nº 009526/2023-1S ao (à)Tribunais de Origem comunicando resultado de julgamento (60)
02/10/202318:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 992269/2023 (85)
02/10/202318:01 Protocolizada Petição 992269/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2023 (118)
02/10/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/10/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/10/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/10/202305:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/10/2023 (92)
29/09/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/09/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2023 (11383)
13/09/202316:32 Conhecido em parte o recurso de UNIÃO e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (241)
13/09/202316:32 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1109: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." (3001)
11/09/202302:20 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
11/09/202302:20 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
05/09/202319:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000246-2023-1S) (106)
05/09/202319:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000246-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
01/09/202317:41 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/09/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023 (92)
31/08/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202317:24 Incluído em pauta para 13/09/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/05/202317:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA após pedido de vista (51)
10/05/202317:20 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/05/202311:37 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa extensão, dando-lhe parcial provimento, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Votou com o Relator o Sr. Ministro Humberto Martins. Aguardam os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques. (3001)
10/05/202311:37 Pedido de Vista (12204)
24/04/202313:41 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 364737/2023 (85)
24/04/202313:27 Protocolizada Petição 364737/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 24/04/2023 (118)
24/04/202302:12 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/04/2023 (300104)
24/04/202302:12 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/04/2023 (300104)
19/04/202314:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000109-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2023 (30019)
19/04/202314:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000109-2023-AJC-1S) (106)
14/04/202313:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000109-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/04/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/04/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/04/202305:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/04/2023 (92)
13/04/202319:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/04/202316:11 Incluído em pauta para 26/04/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/11/202201:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/11/2022 (300104)
24/11/202201:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/11/2022 (300104)
23/11/202215:07 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
23/11/202215:07 Adiado o julgamento (12106)
17/11/202218:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000272-2022-AJC-1S) (106)
17/11/202218:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000272-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/11/2022 (30019)
14/11/202212:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000272-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/11/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/11/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/11/202205:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2022 (92)
11/11/202219:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202216:24 Incluído em pauta para 23/11/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/10/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
28/10/202201:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
26/10/202215:16 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
26/10/202215:16 Retirado de pauta (897)
20/10/202210:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 962549/2022 (85)
20/10/202210:11 Protocolizada Petição 962549/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 20/10/2022 (118)
19/10/202222:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
Listando as fases da data 15/04/2024 até a data 19/10/2022
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0061380/2024CieMPF05/02/202405/02/2024MPF
1189582/2023MEMO07/12/202307/12/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
1068791/2023IMP26/10/202326/10/2023UNIÃO
1014619/2023EDcl09/10/202309/10/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0992269/2023CieMPF02/10/202302/10/2023MPF
0364737/2023PROC24/04/202324/04/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0962549/2022MEMO20/10/202220/10/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0901989/2022CieMPF06/10/202206/10/2022MPF
0885851/2022PET03/10/202203/10/2022CLUBE NAVAL
0267491/2022PET08/04/202208/04/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0228757/2022PET30/03/202230/03/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0095178/2022CieMPF18/02/202218/02/2022MPF
0049322/2022PET04/02/202204/02/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
1126563/2021PET10/12/202113/12/2021UNIÃO
0959666/2021ParMPF26/10/202126/10/2021MPF
0319181/2021PET08/04/202108/04/2021UNIÃO
0171416/2021ParMPF08/03/202108/03/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
19/12/202300:001ª Seção  
26/10/202214:001ª Seção  
23/11/202214:001ª Seção  
26/04/202314:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 19 de abril de 2024.
(0.0)Versão 3.2.40| de 16/04/2024 14:30.
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