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REsp nº 1895486 / DF (2020/0239030-6) autuado em 15/09/2020
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 21/12/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:15/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 0007445-32.2016.8.07.0004
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. Sucessões, Inventário e Partilha.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00074453220168070004, 20160410075838, 74453220168070004.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/12/2022 (13:03) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Fases
19/12/202213:03 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (22)
19/12/202213:03 Transitado em Julgado em 19/12/2022 (848)
27/10/202201:44 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/10/2022 (300104)
27/10/202201:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/10/2022 (300104)
27/10/202201:16 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/10/2022 (300104)
27/10/202201:04 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/10/2022 (300104)
21/10/202201:26 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2022 (300104)
21/10/202201:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2022 (300104)
21/10/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2022 (300104)
21/10/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2022 (300104)
17/10/202217:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 949407/2022 (85)
17/10/202217:34 Protocolizada Petição 949407/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2022 (118)
17/10/202212:41 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2022 (300104)
17/10/202208:25 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/10/2022 (300104)
17/10/202205:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
17/10/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/10/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
17/10/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
17/10/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
17/10/202205:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
17/10/202205:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1895486(2020/0239030-6 - 17/10/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
14/10/202220:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/10/202219:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2022 (11383)
13/10/202219:30 Conhecido em parte o recurso de FRANCISCO SILVA DE MACEDO - ESPÓLIO e não-provido (242)
11/10/202217:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
11/10/202216:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 922457/2022 (85)
11/10/202215:57 Protocolizada Petição 922457/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/10/2022 (118)
11/10/202214:46 Juntada de Certidão : Certifico que foi encaminhada cópia da decisão de fls. 682/683, via e-mail, aos gabinetes dos Excelentíssimos Senhores Ministros que compõem a 1ª Seção, nesta data. (581)
11/10/202214:10 Expedição de Ofício nº 013710/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202214:06 Expedição de Ofício nº 013732/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão (60)
11/10/202214:04 Expedição de Ofício nº 013731/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando decisão (60)
11/10/202214:02 Expedição de Ofício nº 013730/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba comunicando decisão (60)
11/10/202214:01 Expedição de Ofício nº 013729/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão (60)
11/10/202214:00 Desafetação ao rito dos recursos repetitivos Tema n. 1074. (12093)
11/10/202214:00 Expedição de Ofício nº 013728/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco comunicando decisão (60)
11/10/202213:59 Expedição de Ofício nº 013727/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí comunicando decisão (60)
11/10/202213:57 Expedição de Ofício nº 013726/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comunicando decisão (60)
11/10/202213:56 Expedição de Ofício nº 013725/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão (60)
11/10/202213:54 Expedição de Ofício nº 013724/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte comunicando decisão (60)
11/10/202213:52 Expedição de Ofício nº 013723/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul comunicando decisão (60)
11/10/202213:51 Expedição de Ofício nº 013722/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comunicando decisão (60)
11/10/202213:43 Expedição de Ofício nº 013787/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas comunicando decisão (60)
11/10/202213:40 Expedição de Ofício nº 013721/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima comunicando decisão (60)
11/10/202213:38 Expedição de Ofício nº 013720/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão (60)
11/10/202213:36 Expedição de Ofício nº 013719/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando decisão (60)
11/10/202213:35 Expedição de Ofício nº 013718/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe comunicando decisão (60)
11/10/202213:33 Expedição de Ofício nº 013717/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins comunicando decisão (60)
11/10/202213:29 Expedição de Ofício nº 013716/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal comunicando decisão (60)
11/10/202213:27 Expedição de Ofício nº 013715/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202213:25 Expedição de Ofício nº 013714/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202213:23 Expedição de Ofício nº 013734/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão comunicando decisão (60)
11/10/202213:22 Expedição de Ofício nº 013735/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão (60)
11/10/202213:21 Expedição de Ofício nº 013736/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo comunicando decisão (60)
11/10/202213:20 Expedição de Ofício nº 013713/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202213:19 Expedição de Ofício nº 013737/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará comunicando decisão (60)
11/10/202213:18 Expedição de Ofício nº 013738/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia comunicando decisão (60)
11/10/202213:17 Expedição de Ofício nº 013739/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas comunicando decisão (60)
11/10/202213:16 Expedição de Ofício nº 013712/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202213:16 Expedição de Ofício nº 013740/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá comunicando decisão (60)
11/10/202213:11 Expedição de Ofício nº 013711/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região comunicando decisão (60)
11/10/202213:09 Expedição de Ofício nº 013742/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre comunicando decisão (60)
11/10/202213:08 Expedição de Ofício nº 013752/2022-CPDP ao (à)Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU comunicando decisão (60)
11/10/202213:03 Expedição de Ofício nº 013733/2022-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso comunicando decisão (60)
11/10/202212:51 Expedição de Ofício nº 000152/2020-CPDP ao (à)Procurador Geral do Estado de Alagoas (60)
11/10/202212:51 Expedição de Ofício nº 000150/2020-CPDP ao (à)Procuradoria Geral do Estado da Bahia (60)
11/10/202212:51 Expedição de Ofício nº 000149/2020-CPDP ao (à)Procurador Geral do Estado de Santa Catarina (60)
11/10/202212:51 Expedição de Ofício nº 000154/2020-CPDP ao (à)Procurador Geral do Estado de Roraima (60)
11/10/202212:39 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2022 (300104)
11/10/202206:07 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2022 (300104)
11/10/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
11/10/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202205:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
11/10/202205:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
11/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
11/10/202205:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
11/10/202205:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1895486(2020/0239030-6 - 11/10/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
10/10/202219:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/10/202219:10 Afetação do processo de FRANCISCO SILVA DE MACEDO - ESPÓLIO tornada sem efeito (12446)
07/10/202219:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2022 (11383)
09/05/202202:46 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:26 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:24 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
02/05/202215:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360204/2022 (85)
02/05/202215:41 Protocolizada Petição 360204/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/05/2022 (118)
29/04/202213:25 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2022 (300104)
29/04/202209:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (51)
29/04/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
29/04/202205:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/04/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
29/04/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
29/04/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
29/04/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
29/04/202205:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2022 Petição Nº 249301/2022 - RCD (92)
Decisão Monocrática
RCD no REsp 1895486(2020/0239030-6 - 29/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
28/04/202218:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/04/202213:50 Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - Petição Nº 2022/00249301 - RCD no REsp 1895486 para que fosse reconsiderada a decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como "amicus curiae". (30048)
28/04/202213:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0249301 - RCD no REsp 1895486 - Publicação prevista para 29/04/2022 (11383)
25/04/202211:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com pedido de reconsideração às e-STJ fls. 661/666 (51)
07/04/202202:37 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
Listando as fases da data 19/12/2022 até a data 07/04/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0949407/2022CieMPF17/10/202217/10/2022MPF
0922457/2022CieMPF11/10/202211/10/2022MPF
0360204/2022CieMPF02/05/202202/05/2022MPF
0249301/2022RCD 04/04/202204/04/2022ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
0231541/2022CieMPF30/03/202230/03/2022MPF
0187790/2022PET 18/03/202218/03/2022ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
0706466/2021PET 09/08/202109/08/2021ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0127710/2021PET 26/02/202126/02/2021GAETS  GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0124628/2021PET 25/02/202125/02/2021ESTADO DE SAO PAULO
0116760/2021ParMPF23/02/202123/02/2021MPF
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