Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1928910 / RS (2020/0324513-3) autuado em 03/12/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 18/03/2024
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:03/12/2020
NÚMERO ÚNICO: 5022872-24.2014.4.04.7100
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificações e Adicionais. Servidor Público Civil, Tempo de Serviço, Averbação / Contagem de Tempo Especial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50228722420144047100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/04/2024 (02:34) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 08/04/2024
Fases
08/04/202402:34 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2024 (300104)
08/04/202402:16 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2024 (300104)
20/03/202415:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 217330/2024 (85)
20/03/202415:17 Protocolizada Petição 217330/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2024 (118)
19/03/202406:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
19/03/202405:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
19/03/202405:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/03/202405:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2024 Petição Nº 89175/2024 - EDcl nos EDcl no (92)
18/03/202418:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/03/202409:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0089175 - EDcl nos EDcl no REsp 1928910 - Publicação prevista para 19/03/2024 (11383)
15/03/202420:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/03/202401:02 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/03/2024 (300104)
14/03/202401:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/03/2024 (300104)
13/03/202416:58 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº89175/2024 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1928910 (3001)
13/03/202416:58 Embargos de Declaração de SÉRGIO MANOEL RAMOS Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº89175/2024 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1928910 (200)
08/03/202415:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 175997/2024 (85)
08/03/202415:06 Protocolizada Petição 175997/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/03/2024 (118)
07/03/202417:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000048-2024-AJC-1S (Pauta) com ciente em 06/03/2024 (30019)
07/03/202417:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000048-2024-AJC-1S) (106)
04/03/202409:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000048-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
04/03/202405:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/03/202405:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
04/03/202405:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/03/2024 (92)
01/03/202419:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/03/202416:38 Incluído em pauta para 13/03/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00089175/2024 - EDcl nos EDcl no REsp 1928910/RS (417)
26/02/202402:15 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 26/02/2024 (300104)
26/02/202402:14 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 26/02/2024 (300104)
26/02/202402:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 26/02/2024 (300104)
23/02/202416:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
23/02/202414:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/02/2024 e término em 22/02/2024, para SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA apresentar resposta à petição n. 89175/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1218. (581)
23/02/202414:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/02/2024 e término em 22/02/2024, para FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF apresentar resposta à petição n. 89175/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1218. (581)
23/02/202414:02 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/02/2024 e término em 22/02/2024, para CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 89175/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1218. (581)
15/02/202405:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/02/202405:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
15/02/202405:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/02/202405:29 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/02/2024 Petição Nº 89175/2024 - (92)
15/02/202401:23 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/02/2024 (300104)
15/02/202401:22 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/02/2024 (300104)
14/02/202418:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
14/02/202415:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 89175/2024. Publicação prevista para 15/02/2024) (11383)
14/02/202415:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 89175/2024 (85)
14/02/202415:08 Protocolizada Petição 89175/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/02/2024 (118)
06/02/202414:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 64982/2024 (85)
06/02/202414:32 Protocolizada Petição 64982/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2024 (118)
05/02/202406:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
05/02/202406:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
05/02/202406:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/02/202405:50 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/02/2024 Petição Nº 1014627/2023 - EDcl (92)
02/02/202419:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/02/202421:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1014627 - EDcl no REsp 1928910 - Publicação prevista para 05/02/2024 (11383)
19/12/202323:59 Embargos de Declaração de CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL, FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF e SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 01014627/2023 - EDcl no REsp 1928910/RS (200)
14/12/202321:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/12/2023 (300104)
14/12/202321:59 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/12/2023 (300104)
07/12/202310:36 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1189586/2023 (85)
07/12/202310:25 Protocolizada Petição 1189586/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 07/12/2023 (118)
05/12/202318:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000347-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/12/2023 (30019)
05/12/202318:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000347-2023-AJC-1S) (106)
01/12/202312:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000347-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/12/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/12/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/12/202305:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/12/2023 (92)
30/11/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/202316:38 Incluído em pauta para 13/12/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01014627/2023 - EDcl no REsp 1928910/RS (417)
20/10/202315:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
20/10/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/10/2023 e término em 19/10/2023, para SÉRGIO MANOEL RAMOS apresentar resposta à petição n. 1014627/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1166. (581)
20/10/202301:17 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 20/10/2023 (300104)
20/10/202301:16 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 20/10/2023 (300104)
20/10/202301:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 20/10/2023 (300104)
16/10/202311:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1029870/2023 (85)
16/10/202311:04 Protocolizada Petição 1029870/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/10/2023 (118)
13/10/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
13/10/202301:16 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
13/10/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
13/10/202301:15 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2023 (300104)
10/10/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
10/10/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
10/10/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/10/202305:18 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/10/2023 Petição Nº 1014627/2023 - (92)
09/10/202318:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
09/10/202316:45 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1014627/2023. Publicação prevista para 10/10/2023) (11383)
09/10/202314:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1014627/2023 (85)
09/10/202314:34 Protocolizada Petição 1014627/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/10/2023 (118)
05/10/202319:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1007395/2023 (85)
05/10/202319:34 Protocolizada Petição 1007395/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2023 (118)
02/10/202323:13 Expedição de Ofício nº 009528/2023-1S ao (à)Tribunais de Origem comunicando resultado de julgamento (60)
02/10/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/10/202305:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/10/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/10/202305:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/10/2023 (92)
29/09/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/09/202316:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2023 (11383)
13/09/202316:32 Conhecido em parte o recurso de UNIÃO e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (241)
13/09/202316:32 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1109: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." (3001)
11/09/202302:20 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
11/09/202302:20 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
05/09/202319:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000246-2023-1S) (106)
05/09/202319:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000246-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
01/09/202317:42 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
Listando as fases da data 08/04/2024 até a data 01/09/2023
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0217330/2024CieMPF20/03/202420/03/2024MPF
0175997/2024IMP08/03/202408/03/2024UNIÃO
0089175/2024EDcl14/02/202414/02/2024SÉRGIO MANOEL RAMOS
0064982/2024CieMPF06/02/202406/02/2024MPF
1189586/2023MEMO07/12/202307/12/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
1029870/2023IMP16/10/202316/10/2023UNIÃO
1014627/2023EDcl09/10/202309/10/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
1007395/2023CieMPF05/10/202305/10/2023MPF
0364739/2023PROC24/04/202324/04/2023CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0962552/2022MEMO20/10/202220/10/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0920449/2022CieMPF11/10/202211/10/2022MPF
0885884/2022PET03/10/202203/10/2022CLUBE NAVAL
0267526/2022PET08/04/202208/04/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0258413/2022CieMPF06/04/202206/04/2022MPF
0228843/2022PET30/03/202230/03/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0095182/2022CieMPF18/02/202218/02/2022MPF
0049333/2022PET04/02/202204/02/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
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0948994/2021CieMPF22/10/202122/10/2021MPF
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0334522/2021PET13/04/202113/04/2021UNIÃO
0316439/2021Pfrn07/04/202107/04/2021SÉRGIO MANOEL RAMOS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
19/12/202300:001ª Seção  
13/03/202414:001ª Seção  
26/10/202214:001ª Seção  
23/11/202214:001ª Seção  
26/04/202314:001ª Seção  
13/09/202314:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 19 de abril de 2024.
(0.0)Versão 3.2.40| de 16/04/2024 14:30.
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