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REsp nº 1918421 / SP (2021/0024251-6) autuado em 02/02/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 23/11/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, segredo de justiça.
AUTUAÇÃO:02/02/2021
NÚMERO ÚNICO: 1082747-88.2017.8.26.0100
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/11/2022 (15:24) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 1082747882017826010020221123161919
Fases
23/11/202215:24 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1082747882017826010020221123161919 (132)
23/11/202215:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1082747882017826010020221123161919 (123)
22/11/202219:58 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
17/11/202210:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1062758/2022 (85)
17/11/202210:19 Protocolizada Petição 1062758/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2022 (118)
16/11/202220:47 Transitado em Julgado em 14/11/2022 (848)
14/11/202201:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/11/2022 (300104)
04/11/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202205:54 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2022 Petição Nº 982147/2022 - DESIS no RE nos EDcl nos EDcl no (92)
03/11/202219:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/11/202214:40 Homologada a Desistência do Recurso (944)
03/11/202214:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0982147 - DESIS no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1918421 - Publicação prevista para 04/11/2022 (11383)
26/10/202216:56 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 982147/2022 (85)
26/10/202216:52 Protocolizada Petição 982147/2022 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 26/10/2022 (118)
20/10/202216:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
20/10/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/09/2022 e término em 19/10/2022 o prazo para S B DE S - H S L apresentar resposta à petição n. 839523/2022 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2158. (581)
19/10/202218:31 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 961208/2022 (85)
19/10/202218:30 Protocolizada Petição 961208/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/10/2022 (118)
19/10/202217:46 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 960759/2022 (85)
19/10/202217:42 Protocolizada Petição 960759/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/10/2022 (118)
07/10/202201:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 07/10/2022 (300104)
27/09/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/202205:31 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 27/09/2022 Petição Nº 839523/2022 - (92)
26/09/202219:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
26/09/202210:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 839523/2022. Publicação prevista para 27/09/2022) (11383)
26/09/202209:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
26/09/202209:30 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
23/09/202215:34 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
20/09/202219:41 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 839523/2022 (85)
20/09/202219:36 Protocolizada Petição 839523/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 20/09/2022 (118)
12/09/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/09/2022 (300104)
01/09/202217:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 756976/2022 (85)
01/09/202217:27 Protocolizada Petição 756976/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2022 (118)
31/08/202206:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/08/202205:28 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/08/2022 Petição Nº 344800/2022 - EDcl nos EDcl no (92)
30/08/202220:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/08/202218:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0344800 - EDcl nos EDcl no REsp 1918421 - Publicação prevista para 31/08/2022 (11383)
29/08/202216:22 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
23/08/202211:59 Embargos de Declaração de T DA C R Z Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº344800/2022 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1918421 (200)
23/08/202211:59 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº344800/2022 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1918421 (3001)
17/08/202215:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000173-2022-AJC-4T) (106)
17/08/202215:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000173-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 16/08/2022 (30019)
15/08/202205:40 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2022 (92)
12/08/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/08/202216:09 Incluído em pauta para 23/08/2022 09:30:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00344800/2022 - EDcl nos EDcl no REsp 1918421/SP (417)
06/06/202207:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 478560/2022 (85)
06/06/202207:23 Protocolizada Petição 478560/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/06/2022 (118)
03/06/202219:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 472871/2022 (85)
03/06/202219:12 Protocolizada Petição 472871/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/06/2022 (118)
16/05/202202:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
27/04/202219:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 344800/2022 (85)
27/04/202219:18 Protocolizada Petição 344800/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/04/2022 (118)
25/04/202217:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 334157/2022 (85)
25/04/202216:57 Protocolizada Petição 334157/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2022 (118)
22/04/202214:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/04/2022 (300104)
22/04/202214:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/04/2022 (300104)
20/04/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202205:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2022 Petição Nº 791976/2021 - EDcl (92)
20/04/202205:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2022 Petição Nº 794853/2021 - EDcl (92)
19/04/202219:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/04/202219:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/04/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0794853 - EDcl no REsp 1918421 - Publicação prevista para 20/04/2022 (11383)
19/04/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0791976 - EDcl no REsp 1918421 - Publicação prevista para 20/04/2022 (11383)
11/04/202214:29 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
07/12/202112:18 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Petição Nº 794853/2021 - EDcl no REsp 1918421 (3001)
07/12/202110:54 Embargos de Declaração de T DA C R Z Não-acolhidos,por maioria, pela QUARTA TURMA Petição Nº 791976/2021 - EDcl no REsp 1918421 (200)
07/12/202110:54 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Petição Nº 791976/2021 - EDcl no REsp 1918421 (3001)
07/12/202110:54 Embargos de Declaração de T DA C R Z Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 791976/2021 - EDcl no REsp 1918421 (200)
30/11/202113:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 1088733/2021 (85)
30/11/202113:02 Protocolizada Petição 1088733/2021 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 30/11/2021 (118)
29/11/202115:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000217-2021-AJC-4T (Pauta) com ciente em 25/11/2021 (30019)
29/11/202115:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000217-2021-AJC-4T) (106)
29/11/202115:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000217-2021-AJC-4T) (106)
29/11/202115:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000217-2021-AJC-4T (Pauta) com ciente em 25/11/2021 (30019)
29/11/202114:05 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão Extraordinária da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 2 de dezembro de 2021, fica transferida para o dia 7 de dezembro de 2021, terça-feira, às 9 horas. (581)
29/11/202101:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/11/2021 (300104)
24/11/202105:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/11/2021 (92)
24/11/202105:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/11/2021 (92)
23/11/202118:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/11/202118:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/11/202115:09 Incluído em pauta para 02/12/2021 09:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00791976/2021 - EDcl no REsp 1918421/SP (417)
23/11/202115:09 Incluído em pauta para 02/12/2021 09:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00794853/2021 - EDcl no REsp 1918421/SP (417)
22/11/202123:59 Retirado de pauta - Petição N° 00794853/2021 - EDcl no REsp 1918421/SP (897)
22/11/202123:59 Retirado de pauta - Petição N° 00791976/2021 - EDcl no REsp 1918421/SP (897)
19/11/202122:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1061432/2021 (85)
19/11/202122:37 Protocolizada Petição 1061432/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2021 (118)
17/11/202108:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
17/11/202105:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202105:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2021 Petição Nº 1012734/2021 - Adia (92)
Decisão Monocrática
Adia no REsp 1918421(2021/0024251-6 - 17/11/2021)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
16/11/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/11/202115:50 Indeferido o pedido de T DA C R Z - Petição Nº 2021/01012734 - Adia no REsp 1918421 (30048)
15/11/202115:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1012734 - Adia no REsp 1918421 - Publicação prevista para 17/11/2021 (11383)
10/11/202116:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000206-2021-AJC-4T) (106)
10/11/202116:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000206-2021-AJC-4T (Pauta) com ciente em 08/11/2021 (30019)
10/11/202116:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000206-2021-AJC-4T) (106)
10/11/202116:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000206-2021-AJC-4T (Pauta) com ciente em 08/11/2021 (30019)
05/11/202115:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 1012734/2021 (85)
05/11/202114:58 Protocolizada Petição 1012734/2021 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 05/11/2021 (118)
05/11/202105:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/11/2021 (92)
Listando as fases da data 23/11/2022 até a data 05/11/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1062758/2022CieMPF17/11/202217/11/2022MPF
0982147/2022DESIS 26/10/202226/10/2022L Z N
0961208/2022CRR 19/10/202219/10/2022L Z N
0960759/2022CRR 19/10/202219/10/2022F Z
0839523/2022RE 20/09/202220/09/2022T DA C R Z
0756976/2022CieMPF01/09/202201/09/2022MPF
0478560/2022IMP 03/06/202206/06/2022L Z N
0472871/2022IMP 03/06/202203/06/2022F Z
0344800/2022EDcl 27/04/202227/04/2022T DA C R Z
0334157/2022CieMPF25/04/202225/04/2022MPF
1088733/2021Adia 30/11/202130/11/2021T DA C R Z
1061432/2021CieMPF19/11/202119/11/2021MPF
1012734/2021Adia 05/11/202105/11/2021T DA C R Z
0794853/2021EDcl 02/09/202102/09/2021S B DE S - H S L
0791976/2021EDcl 01/09/202101/09/2021T DA C R Z
0770871/2021CieMPF26/08/202126/08/2021MPF
0445844/2021PROC 12/05/202112/05/2021F Z
0441161/2021CieMPF11/05/202111/05/2021MPF
0344364/2021PET 15/04/202115/04/2021T DA C R Z
0178182/2021PROC 09/03/202110/03/2021F Z
0152585/2021PET 05/03/202108/03/2021L Z N
0163232/2021PET 05/03/202107/03/2021.
0134401/2021TutPrv01/03/202102/03/2021T DA C R Z
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/11/202100:004ª Turma  
07/12/202109:004ª Turma  
22/11/202100:004ª Turma  
07/12/202109:004ª Turma  
23/08/202209:304ª Turma  
18/05/202114:004ª Turma  
08/06/202114:004ª Turma  
Email:
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
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