Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1953359 / SP (2021/0127171-7) autuado em 12/05/2021 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 30/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/05/2021
NÚMERO ÚNICO: 1003146-51.2017.8.26.0288
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Área de Preservação Permanente.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/11/2023 (12:58) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Fases
28/11/202312:58 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22)
28/11/202312:58 Transitado em Julgado em 28/11/2023 (848)
06/10/202301:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/10/2023 (300104)
26/09/202318:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 973810/2023 (85)
26/09/202318:41 Expedição de Ofício nº 009512/2023-1S ao (à)Tribunais de Origem comunicando resultado de julgamento (60)
26/09/202318:35 Protocolizada Petição 973810/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2023 (118)
26/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/09/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
26/09/202305:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/09/2023 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
25/09/202319:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/09/202314:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2023 (11383)
25/09/202314:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
18/09/202301:55 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/09/2023 (300104)
18/09/202301:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/09/2023 (300104)
14/09/202318:24 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 921172/2023 (85)
14/09/202317:54 Protocolizada Petição 921172/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/09/2023 (118)
13/09/202316:32 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos temos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada a seguinte tese jurídica, no tema 1204: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." (3001)
13/09/202316:32 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
12/09/202313:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
08/09/202306:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/09/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/09/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/09/202305:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2023 Petição Nº 872439/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
06/09/202319:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/09/202313:00 Indeferido o pedido de UNIÃO . (12455)
06/09/202313:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0872439 - PET no REsp 1953359 - Publicação prevista para 08/09/2023 (11383)
05/09/202319:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000246-2023-1S) (106)
05/09/202319:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000246-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
01/09/202317:42 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202315:32 Expedição de Ofício de Intimação nº I000169-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
01/09/202310:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 872439/2023 (85)
01/09/202310:33 Protocolizada Petição 872439/2023 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2023 (118)
01/09/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023 (92)
31/08/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202317:24 Incluído em pauta para 13/09/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
17/08/202313:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
24/07/202314:32 Juntada de Certidão : Certifico que, em 05/07/2023, foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1204/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
10/07/202308:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
04/07/202319:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 663765/2023 (85)
04/07/202319:09 Protocolizada Petição 663765/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2023 (118)
30/06/202306:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/06/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
30/06/202305:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2023 Petição Nº IJ2339/2023 - ProAfR (92)
29/06/202319:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/06/202318:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0IJ2339 - ProAfR no REsp 1953359 - Publicação prevista para 30/06/2023 (11383)
27/06/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.” e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº IJ2339/2023 - ProAfR no REsp 1953359 (3001)
27/06/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2339/2023 - ProAfR no REsp 1953359 (12092)
22/06/202319:44 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 22/06/2023 (30078)
22/06/202318:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/06/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
13/12/202101:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/12/2021 (300104)
13/12/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/12/2021 (300104)
02/12/202118:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD (51)
02/12/202118:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1953358 (2021/0123824-6) (36)
01/12/202109:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
01/12/202109:06 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
01/12/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/12/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
01/12/202105:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2021 (92)
Decisão Monocrática
30/11/202119:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/11/202118:30 Determinação de redistribuição por prevenção por prevenção ao Recurso Especial n. 1.953.358/SP (2021/0123824-6). (12255)
30/11/202118:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2021 (11383)
02/09/202114:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
02/09/202110:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 790687/2021 (85)
01/09/202117:02 Protocolizada Petição 790687/2021 (PET - PETIÇÃO) em 01/09/2021 (118)
25/08/202120:44 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
25/08/202119:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 764466/2021 (85)
25/08/202119:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
25/08/202119:53 Protocolizada Petição 764466/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/08/2021 (118)
19/08/202101:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2021 (300104)
19/08/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2021 (300104)
12/08/202111:01 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/08/202111:00 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
10/08/202118:03 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
10/08/202117:26 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
10/08/202117:25 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1886024) (10966)
09/08/202112:59 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
09/08/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/08/202105:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
09/08/202105:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2021 (92)
Decisão Monocrática
06/08/202119:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/08/202117:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade do recurso especial tramitar nesta Corte como representativo da controvérsia, com a informação de que foi destacado o AREsp n. 1.883.794/SP para eventualmente tramitar de forma conjunta nessa condição no Superior Tribunal de Justiça. (11010)
06/08/202117:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2021 (11383)
28/07/202114:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
28/07/202114:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
28/07/202112:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
28/07/202112:11 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito, com retorno dos autos à Presidência em razão da competência prevista no art. 21, XIII, c, do RISTJ. (123)
19/05/202109:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
19/05/202109:01 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
28/04/202115:08 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0973810/2023CieMPF26/09/202326/09/2023MPF
0921172/2023CieMPF14/09/202314/09/2023MPF
0872439/2023PET01/09/202301/09/2023A UNIAO
0663765/2023CieMPF04/07/202304/07/2023MPF
0790687/2021PET01/09/202102/09/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0764466/2021ParMPF25/08/202125/08/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/09/202314:001ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 19 de abril de 2024.
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