Superior Tribunal de Justiça
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RMS nº 66940 / RJ (2021/0224121-6) autuado em 15/07/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 25/04/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/07/2021
NÚMERO ÚNICO: 0056846-37.2020.8.19.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Crédito Tributário, Alíquota.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/04/2023 (18:03) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fases
24/04/202318:03 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
24/04/202318:03 Transitado em Julgado em 20/04/2023 (848)
03/04/202301:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/04/2023 (300104)
29/03/202321:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263977/2023 (85)
29/03/202320:46 Protocolizada Petição 263977/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2023 (118)
24/03/202309:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/03/2023 (300104)
24/03/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
24/03/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/202305:36 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2023 Petição Nº 168113/2023 - ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no (92)
23/03/202319:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/03/202314:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0168113 - ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 66940 - Publicação prevista para 24/03/2023 (11383)
23/03/202314:40 Não conhecido o recurso de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (235)
20/03/202318:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
20/03/202301:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 20/03/2023 (300104)
17/03/202320:16 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 204543/2023 (85)
17/03/202320:13 Protocolizada Petição 204543/2023 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 17/03/2023 (118)
17/03/202301:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/03/2023 (300104)
10/03/202309:26 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 10/03/2023 (300104)
10/03/202305:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/03/202305:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
10/03/202305:45 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 10/03/2023 Petição Nº 168113/2023 - (92)
09/03/202319:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
09/03/202313:16 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 168113/2023. Publicação prevista para 10/03/2023) (11383)
09/03/202312:56 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 168113/2023 (85)
09/03/202312:53 Protocolizada Petição 168113/2023 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 09/03/2023 (118)
08/03/202320:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 166532/2023 (85)
08/03/202320:04 Protocolizada Petição 166532/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2023 (118)
07/03/202311:37 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/03/2023 (300104)
07/03/202305:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/03/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
07/03/202305:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2023 Petição Nº 963625/2022 - RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no (92)
06/03/202318:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/03/202313:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0963625 - RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 66940 - Publicação prevista para 07/03/2023 (11383)
06/03/202313:10 Negado seguimento ao recurso de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (901)
04/11/202213:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
04/11/202201:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 04/11/2022 (300104)
03/11/202216:26 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1014418/2022 (85)
03/11/202216:24 Protocolizada Petição 1014418/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/11/2022 (118)
25/10/202209:45 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 25/10/2022 (300104)
25/10/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/10/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
25/10/202205:39 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 25/10/2022 Petição Nº 963625/2022 - (92)
24/10/202219:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
24/10/202212:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 963625/2022. Publicação prevista para 25/10/2022) (11383)
24/10/202211:16 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (982)
24/10/202211:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
21/10/202215:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
21/10/202215:41 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
21/10/202210:12 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
20/10/202214:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 963625/2022 (85)
20/10/202214:25 Protocolizada Petição 963625/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 20/10/2022 (118)
10/10/202202:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/10/2022 (300104)
03/10/202220:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 888392/2022 (85)
03/10/202220:14 Protocolizada Petição 888392/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2022 (118)
30/09/202209:55 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2022 (300104)
30/09/202206:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/09/202206:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
30/09/202205:47 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/09/2022 Petição Nº 579751/2022 - EDcl nos EDcl no AgInt no (92)
29/09/202220:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/09/202221:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0579751 - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 66940 - Publicação prevista para 30/09/2022 (11383)
26/09/202223:59 Embargos de Declaração de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00579751/2022 - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 66940/RJ (200)
13/09/202217:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000851-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 12/09/2022 (30019)
13/09/202217:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000851-2022-AJC-2T) (106)
13/09/202214:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000833-2022-AJC-2T) (106)
13/09/202214:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000833-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 12/09/2022 (30019)
09/09/202205:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/09/2022 (92)
08/09/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/09/202217:04 Incluído em pauta para 20/09/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00579751/2022 - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 66940/RJ (417)
17/08/202214:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
12/08/202220:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 673878/2022 (85)
12/08/202220:12 Protocolizada Petição 673878/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/08/2022 (118)
12/08/202205:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/08/2022 (300104)
01/08/202217:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202207:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
01/08/202205:26 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/08/2022 Petição Nº 579751/2022 - (92)
01/08/202204:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
29/07/202223:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
05/07/202215:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 579751/2022. Publicação prevista para 01/08/2022) (11383)
05/07/202214:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 579751/2022 (85)
05/07/202214:44 Protocolizada Petição 579751/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/07/2022 (118)
29/06/202222:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 562676/2022 (85)
29/06/202221:50 Protocolizada Petição 562676/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2022 (118)
29/06/202208:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2022 (300104)
29/06/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
29/06/202205:34 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/06/2022 Petição Nº 407708/2022 - EDcl no AgInt no (92)
28/06/202218:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/06/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0407708 - EDcl no AgInt no RMS 66940 - Publicação prevista para 29/06/2022 (11383)
28/06/202213:27 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
21/06/202211:37 Embargos de Declaração de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº407708/2022 - EDcl no AgInt no RMS RMS 66940 (200)
21/06/202211:37 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Petição Nº407708/2022 - EDcl no AgInt no RMS RMS 66940 (3001)
13/06/202218:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000584-2022-AJC-2T) (106)
13/06/202218:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000584-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202216:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000558-2022-AJC-2T) (106)
13/06/202216:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000558-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 10/06/2022 (30019)
09/06/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/06/2022 (92)
08/06/202218:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/06/202217:02 Incluído em pauta para 21/06/2022 10:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00407708/2022 - EDcl no AgInt no RMS 66940/RJ (417)
02/06/202215:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
Listando as fases da data 24/04/2023 até a data 02/06/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0263977/2023CieMPF29/03/202329/03/2023MPF
0204543/2023CmARE 17/03/202317/03/2023ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0168113/2023ARE 09/03/202309/03/2023PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0166532/2023CieMPF08/03/202308/03/2023MPF
1014418/2022CRR 03/11/202203/11/2022ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0963625/2022RE 20/10/202220/10/2022PAQUETA CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
0888392/2022CieMPF03/10/202203/10/2022MPF
0673878/2022IMP 12/08/202212/08/2022ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0579751/2022EDcl 05/07/202205/07/2022PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0562676/2022CieMPF29/06/202229/06/2022MPF
0407708/2022EDcl 16/05/202216/05/2022PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0385304/2022CieMPF09/05/202209/05/2022MPF
0735225/2021IMP 17/08/202117/08/2021ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0715883/2021AgInt 11/08/202112/08/2021PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0671695/2021ParMPF27/07/202127/07/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
02/05/202200:002ª Turma  
21/06/202210:002ª Turma  
26/09/202200:002ª Turma  
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