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RMS nº 66940 / RJ (2021/0224121-6) autuado em 15/07/2021
Detalhes
PROCESSO:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES em 18/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/07/2021
NÚMERO ÚNICO: 0056846-37.2020.8.19.0000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Crédito Tributário, Alíquota.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/09/2022 (17:06) ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES Nº 000851-2022-AJC-2T (PAUTA) COM CIENTE EM 12/09/2022
Fases
13/09/202217:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000851-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 12/09/2022 (30019)
13/09/202217:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000851-2022-AJC-2T) (106)
13/09/202214:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000833-2022-AJC-2T) (106)
13/09/202214:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000833-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 12/09/2022 (30019)
09/09/202205:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/09/2022 (92)
08/09/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/09/202217:04 Incluído em pauta para 20/09/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00579751/2022 - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 66940/RJ (417)
17/08/202214:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
12/08/202220:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 673878/2022 (85)
12/08/202220:12 Protocolizada Petição 673878/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/08/2022 (118)
12/08/202205:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/08/2022 (300104)
01/08/202217:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202207:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
01/08/202205:26 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/08/2022 Petição Nº 579751/2022 - (92)
01/08/202204:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/08/2022 (300104)
29/07/202223:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
05/07/202215:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 579751/2022. Publicação prevista para 01/08/2022) (11383)
05/07/202214:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 579751/2022 (85)
05/07/202214:44 Protocolizada Petição 579751/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/07/2022 (118)
29/06/202222:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 562676/2022 (85)
29/06/202221:50 Protocolizada Petição 562676/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2022 (118)
29/06/202208:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/06/2022 (300104)
29/06/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
29/06/202205:34 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/06/2022 Petição Nº 407708/2022 - EDcl no AgInt no (92)
28/06/202218:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/06/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0407708 - EDcl no AgInt no RMS 66940 - Publicação prevista para 29/06/2022 (11383)
28/06/202213:27 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
21/06/202211:37 Embargos de Declaração de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº407708/2022 - EDcl no AgInt no RMS RMS 66940 (200)
21/06/202211:37 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Petição Nº407708/2022 - EDcl no AgInt no RMS RMS 66940 (3001)
13/06/202218:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000584-2022-AJC-2T) (106)
13/06/202218:17 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000584-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202216:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000558-2022-AJC-2T) (106)
13/06/202216:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000558-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 10/06/2022 (30019)
09/06/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/06/2022 (92)
08/06/202218:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/06/202217:02 Incluído em pauta para 21/06/2022 10:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00407708/2022 - EDcl no AgInt no RMS 66940/RJ (417)
02/06/202215:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
02/06/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 19/05/2022 e término em 01/06/2022 o prazo para ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentar resposta à petição n. 407708/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 373. (581)
27/05/202201:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 27/05/2022 (300104)
19/05/202201:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 19/05/2022 (300104)
17/05/202209:13 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/05/2022 (300104)
17/05/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/05/202205:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
17/05/202205:14 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 17/05/2022 Petição Nº 407708/2022 - (92)
16/05/202218:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
16/05/202216:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 407708/2022. Publicação prevista para 17/05/2022) (11383)
16/05/202216:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 407708/2022 (85)
16/05/202216:03 Protocolizada Petição 407708/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/05/2022 (118)
09/05/202220:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385304/2022 (85)
09/05/202219:45 Protocolizada Petição 385304/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2022 (118)
09/05/202207:16 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/05/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
09/05/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2022 Petição Nº 715883/2021 - AgInt (92)
06/05/202218:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/05/202215:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0715883 - AgInt no RMS 66940 - Publicação prevista para 09/05/2022 (11383)
02/05/202223:59 Não conhecido o recurso de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00715883/2021 - AgInt no RMS 66940/RJ (235)
19/04/202217:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000319-2022-AJC-2T) (106)
19/04/202217:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000319-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
12/04/202217:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000302-2022-AJC-2T) (106)
12/04/202217:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000302-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 12/04/2022 (30019)
12/04/202205:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/04/2022 (92)
11/04/202219:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/04/202216:53 Incluído em pauta para 26/04/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00715883/2021 - AgInt no RMS 66940/RJ (417)
23/08/202101:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 23/08/2021 (300104)
19/08/202109:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
17/08/202120:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 735225/2021 (85)
17/08/202120:15 Protocolizada Petição 735225/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/08/2021 (118)
13/08/202110:17 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 13/08/2021 (300104)
13/08/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
13/08/202105:23 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 13/08/2021 Petição Nº 715883/2021 - (92)
13/08/202102:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2021 (300104)
12/08/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
12/08/202108:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 715883/2021. Publicação prevista para 13/08/2021) (11383)
12/08/202108:06 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 715883/2021 (85)
12/08/202108:03 Protocolizada Petição 715883/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/08/2021 (118)
04/08/202111:27 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/08/2021 (300104)
03/08/202116:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202115:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
03/08/202106:52 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021 (92)
Decisão Monocrática
02/08/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/08/202115:30 Extinto o processo por ausência das condições da ação (461)
02/08/202115:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2021 (11383)
28/07/202110:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
27/07/202117:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 671695/2021 (85)
27/07/202117:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
27/07/202117:18 Protocolizada Petição 671695/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/07/2021 (118)
20/07/202118:03 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
19/07/202119:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
19/07/202118:43 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
19/07/202118:30 Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA (26)
15/07/202115:26 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0673878/2022IMP 12/08/202212/08/2022ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0579751/2022EDcl 05/07/202205/07/2022PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0562676/2022CieMPF29/06/202229/06/2022MPF
0407708/2022EDcl 16/05/202216/05/2022PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0385304/2022CieMPF09/05/202209/05/2022MPF
0735225/2021IMP 17/08/202117/08/2021ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0715883/2021AgInt 11/08/202112/08/2021PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
0671695/2021ParMPF27/07/202127/07/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
02/05/202200:002ª Turma  
21/06/202210:002ª Turma  
26/09/202200:002ª Turma  
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Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
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