Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
EREsp nº 1970578 / SC (2021/0364593-0) autuado em 05/08/2022
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 19/04/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/08/2022
NÚMERO ÚNICO: 0005720-35.2016.8.24.0036
RELATOR(A):Min. JOEL ILAN PACIORNIK - TERCEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Trânsito.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/04/2023 (13:03) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
18/04/202313:03 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
18/04/202313:03 Transitado em Julgado em 18/04/2023 (848)
16/03/202301:13 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/03/2023 (300104)
16/03/202301:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/03/2023 (300104)
06/03/202317:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 156505/2023 (85)
06/03/202317:27 Protocolizada Petição 156505/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2023 (118)
06/03/202305:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
06/03/202305:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/03/202305:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2023 (92)
03/03/202318:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/03/202313:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2023 (11383)
03/03/202311:29 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO (132)
02/03/202315:06 Conhecido o recurso de EDINA ANTONINHA NASCIMENTO COLACO e provido para reformar o acórdão embargado com fim de prevalecer o entendimento do acórdão paradigma no sentido de que, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, está justificado a imposição de regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO (237)
02/03/202315:06 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado com fim de prevalecer o entendimento do acórdão paradigma no sentido de que, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, está justificado a imposição de regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
23/02/202301:20 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/02/2023 (300104)
23/02/202301:00 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/02/2023 (300104)
23/02/202301:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/02/2023 (300104)
13/02/202313:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
13/02/202305:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/02/202305:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/02/202305:14 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2023 (92)
10/02/202318:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/02/202316:02 Incluído em pauta para 02/03/2023 14:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (417)
21/11/202201:51 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/11/2022 (300104)
21/11/202201:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/11/2022 (300104)
11/11/202216:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51)
11/11/202216:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1048378/2022 (85)
11/11/202216:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/11/202216:19 Protocolizada Petição 1048378/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/11/2022 (118)
10/11/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
10/11/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/11/202205:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2022 (92)
Decisão Monocrática
09/11/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/11/202214:07 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
09/11/202211:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
09/11/202211:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
09/11/202211:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2022 (11383)
27/10/202215:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (51)
27/10/202210:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 985079/2022 (85)
27/10/202210:52 Protocolizada Petição 985079/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/10/2022 (118)
21/10/202201:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 21/10/2022 (300104)
21/10/202201:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2022 (300104)
21/10/202201:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 21/10/2022 (300104)
21/10/202201:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/10/2022 (300104)
11/10/202218:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 923729/2022 (85)
11/10/202218:36 Protocolizada Petição 923729/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/10/2022 (118)
11/10/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
11/10/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
11/10/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202205:12 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 11/10/2022 (92)
11/10/202205:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
10/10/202219:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/10/202219:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
10/10/202215:34 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 11/10/2022) (11383)
10/10/202211:20 Admitidos os Embargos de divergência de EDINA ANTONINHA NASCIMENTO COLACO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (30029)
10/10/202211:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2022 (11383)
17/08/202216:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD (51)
17/08/202216:00 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - TERCEIRA SEÇÃO (36)
16/08/202212:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
12/08/202205:51 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
12/08/202205:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
05/08/202212:12 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
05/08/202212:08 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1970578) (10966)
04/08/202214:21 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
04/08/202213:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 635407/2022 (85)
04/08/202213:09 Protocolizada Petição 635407/2022 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 04/08/2022 (118)
01/08/202216:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 620632/2022 (85)
01/08/202216:02 Protocolizada Petição 620632/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2022 (118)
01/08/202207:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/08/202207:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202205:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2022 Petição Nº 160396/2022 - AgRg (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
VOTO-VENCIDO- Min. LAURITA VAZ
29/07/202222:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/07/202214:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0160396 - AgRg no REsp 1970578 - Publicação prevista para 01/08/2022 (11383)
04/05/202209:57 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
03/05/202217:35 Conhecido o recurso de EDINA ANTONINHA NASCIMENTO COLACO e não-provido,por maioria, pela SEXTA TURMA Petição Nº 160396/2022 - AgRg no REsp 1970578 (239)
03/05/202217:35 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 160396/2022 - AgRg no REsp 1970578 (3001)
29/04/202213:24 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 03/05/2022 14:00:00 (3002)
05/04/202214:18 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/03/2022 e término em 04/04/2022 o prazo para LUIZ CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS apresentar resposta à petição n. 160396/2022 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 1029. (581)
24/03/202201:47 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 24/03/2022 (300104)
24/03/202201:47 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/03/2022 (300104)
24/03/202201:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 24/03/2022 (300104)
24/03/202201:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/03/2022 (300104)
15/03/202210:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) (51)
15/03/202206:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 172131/2022 (85)
15/03/202206:42 Protocolizada Petição 172131/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/03/2022 (118)
14/03/202206:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/03/202206:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/03/202206:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/03/202206:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/03/202205:18 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 14/03/2022 Petição Nº 160396/2022 - (92)
14/03/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2022 Petição Nº 160396/2022 - AgRg (92)
Decisão Monocrática
AgRg nos EREsp 1970578(2021/0364593-0 - 14/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
14/03/202203:37 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/03/2022 (300104)
14/03/202203:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/03/2022 (300104)
11/03/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/03/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg (1061)
11/03/202214:44 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos. Publicação prevista para 14/03/2022) (11383)
11/03/202211:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0160396 - AgRg no REsp 1970578 - Publicação prevista para 14/03/2022 (11383)
11/03/202211:10 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (11010)
10/03/202219:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) (51)
Listando as fases da data 18/04/2023 até a data 10/03/2022
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0156505/2023CieMPF06/03/202306/03/2023MPF
1048378/2022ParMPF11/11/202211/11/2022MPF
0985079/2022IMP 27/10/202227/10/2022LUIZ CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS
0923729/2022ParMPF11/10/202211/10/2022MPF
0635407/2022EDv 04/08/202204/08/2022EDINA ANTONINHA NASCIMENTO COLACO
0620632/2022CieMPF01/08/202201/08/2022MPF
0172131/2022IMP 14/03/202215/03/2022DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0160396/2022AgRg 10/03/202210/03/2022EDINA ANTONINHA NASCIMENTO COLACO
0145786/2022CieMPF07/03/202207/03/2022MPF
1157343/2021ParMPF20/12/202120/12/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
02/03/202314:003ª Seção  
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso domingo, 25 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.7| de 22/02/2024 11:50.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ