Superior Tribunal de Justiça
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SEC nº 349 / JP (2005/0023892-2) autuado em 23/02/2005
Detalhes
PROCESSO:SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS em 19/02/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/02/2005
NÚMERO ÚNICO: 0023892-73.2005.3.00.0000
RELATOR(A):Min. ELIANA CALMON - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMEROS DE ORIGEM: 200500059214, 8847, 91069.
 10 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/08/2017 (15:16) REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO
Fases
24/08/201715:16 Remetidos os Autos (outros motivos) para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO (123)
24/08/201715:16 Arquivado Definitivamente (246)
24/08/201714:35 Decorrido prazo de MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION e EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A em 24/08/2017 para manifestação (1051)
14/08/201701:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 14/08/2017 (300104)
01/08/201706:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/201706:01 Publicado Vistas Diversas em 01/08/2017 (92)
31/07/201719:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas (1061)
13/07/201716:17 Ato ordinatório praticado (Vista à(s) parte(s) para retirada de petições e de documentos recebidos na forma física (arts. 18 e 19 da Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015).. Publicação prevista para 01/08/2017) (11383)
13/07/201716:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
05/08/201511:44 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS (para arquivo). (123)
10/07/201516:13 Juntada de Petição de nº 248778/2015 (85)
03/07/201516:54 Processo digitalizado após protocolo (30080)
02/07/201514:43 Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS - ACERVO, para serem digitalizados. (132)
02/07/201514:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
02/07/201513:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
19/06/201509:28 Ato ordinatório praticado (Petição 248778/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
18/06/201514:25 Protocolizada Petição 248778/2015 (PET - PETIÇÃO) em 18/06/2015 (118)
26/11/201412:42 Processo Arquivado nas caixas 28,29,30,31,32,33 - 10 Vols. 13 Apensos: Ag/RE 25156 (861)
25/11/201418:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS (123)
25/11/201417:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
31/03/200910:28 Processo remetido ao Supremo Tribunal Federal
31/03/200910:20 Petição nº 56661/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
31/03/200910:08 Petição nº 56660/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
31/03/200909:17 Processo apensado a estes os do AG/RE 25156
19/03/200910:49 Petição 56661/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na Seção de Recursos Extraordinários
19/03/200910:49 Petição 56660/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na Seção de Recursos Extraordinários
18/03/200915:57 Petição nº 56660/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 18/03/2009.
18/03/200915:56 Petição nº 56661/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 18/03/2009.
27/05/200811:42 Processo aguardando decisão do agravo no Supremo Tribunal Federal
22/04/200813:43 Petição Nº34646/2008 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) autuada como Ag/RE 25156(2008/0088876-3)
27/02/200816:15 Petição nº 34646/2008 Ag - AGRAVO DE INSTRUMENTO protocolada em 27/02/2008.
27/02/200815:39 Processo devolvido
22/02/200817:14 Processo retirado pelo Advogado CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA (Representante: JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA)
21/02/200807:06 Mandado de Intimação nº. 000033-2008-SRE (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 18/02/2008 arquivado nesta Coordenadoria
15/02/200809:33 Decisão do Ministro Vice-Presidente publicada no DJ de 15/02/2008
Decisão Monocrática
08/02/200819:25 Decisão do Ministro Vice-Presidente inadmitindo recurso extraordinário aguardando publicação (prevista para 15/02/2008) - Petição Nº 183632/2007 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
08/02/200809:50 Processo recebido na Seção de Recursos Extraordinários
24/10/200711:17 Conclusão ao Ministro Vice-Presidente
24/10/200710:54 Petição nº 206567/2007 (CONTRA-RAZÕES) juntada
24/10/200710:34 Petição nº 206567/2007 CR - CONTRA-RAZÕES protocolada em 22/10/2007.
19/10/200718:55 Processo devolvido
10/10/200709:09 Mandado de Intimação nº. 000584-2007-SRE (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 08/10/2007 arquivado nesta Coordenadoria
05/10/200712:54 Processo retirado pelo Advogado FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS
05/10/200707:55 Vista publicada em 05/10/2007
03/10/200708:58 Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE aguardando publicação (prevista para 05/10/2007)
02/10/200717:17 Processo recebido na Seção de Recursos Extraordinários
01/10/200714:25 Processo remetido à Seção de Recursos Extraordinários para processamento de RE
01/10/200714:18 Petição nº 183632/2007 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) juntada
28/09/200716:38 Processo devolvido
26/09/200710:58 Petição nº 183632/2007 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO protocolada em 25/09/2007.
17/09/200713:00 Mandado de Intimação nº. 000709-2007-CORDCE (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 12/09/2007 arquivado nesta Coordenadoria
11/09/200714:06 Processo retirado pelo Advogado CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA (Representante: DEIVESON MENDES DA SILVA)
11/09/200709:36 Acórdão Publicado - Petição Nº 93283/2007 - EDcl na SEC 349/EX
Revista Eletrônica da Jurisprudência
06/09/200712:39 Acórdão Aguardando Publicação - Petição Nº 93283/2007 - EDcl na SEC 349/EX - Prevista para o dia: 11/09/2007
01/08/200718:08 Processo recebido na Coordenadoria em sessão de julgamento do dia 01/08
01/08/200718:00 Resultado de Julgamento Final: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
25/06/200712:40 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) embargos de declaração de fls. 2023/2031 e impugnação de fls. 2039/2044
20/06/200711:00 Petição nº 108834/2007 (IMPUGNAÇÃO) juntada
18/06/200711:43 Petição nº 108834/2007 IMP - IMPUGNAÇÃO protocolada em 15/06/2007.
18/06/200709:38 Petição nº 105766/2007 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
15/06/200716:00 Processo devolvido
13/06/200715:13 Petição nº 105766/2007 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 12/06/2007.
12/06/200717:26 Processo retirado pelo Advogado FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS
12/06/200714:16 Mandado de Intimação nº. 000430-2007-CORDCE (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 11/06/2007 arquivado nesta Coordenadoria
08/06/200710:48 Vista publicada em 08/06/2007
04/06/200713:02 Vista ao Embargado para Impugnação aguardando publicação (prevista para 08/06/2007)
31/05/200709:14 Petição nº 93283/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) juntada
30/05/200714:24 Petição nº 93283/2007 EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolada em 28/05/2007.
28/05/200716:42 Processo devolvido
25/05/200716:58 Processo retirado pelo Advogado CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA (Representante: DEIVESON MENDES DA SILVA)
25/05/200714:40 Mandado de Intimação nº. 000373-2007-CORDCE (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 22/05/2007 arquivado nesta Coordenadoria
21/05/200708:20 Acórdão Publicado
Revista Eletrônica da Jurisprudência
RELATÓRIO E VOTO- Min. ELIANA CALMON
VOTO-VISTA- Min. LUIZ FUX
VOTO-VISTA- Min. ARI PARGENDLER
VOTO-VISTA- Min. JOSÉ DELGADO
VOTO- Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
VOTO- Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
VOTO- Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
VOTO-VISTA- Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
VOTO-VENCIDO- Min. FERNANDO GONÇALVES
17/05/200708:56 Acórdão Aguardando Publicação - Prevista para o dia: 21/05/2007
03/04/200718:16 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
21/03/200718:00 Resultado de Julgamento Final: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins ratificando o voto original, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, os votos dos Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido no mesmo sentido, e o voto divergente do Sr. Ministro Fernando Gonçalves acompanhando o dissídio, a Corte Especial, por maioria, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves.
08/03/200715:21 Conclusão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS com pedido de vista
07/03/200717:38 Processo recebido na Coordenadoria SAJCE
07/03/200717:30 Resultado de Julgamento Parcial: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado indeferindo o pedido de homologação, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, pediu vista o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Aguardam os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes de Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
08/11/200614:43 Petição nº 165407/2006 (PETIÇÃO REQUERENDO) remetida ao Gabinete do Ministro Jose Delgado
08/11/200614:42 Petição 165407/2006 (PETIÇÃO REQUERENDO) encaminhada
07/11/200613:32 Petição nº 165407/2006 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 06/11/2006.
19/10/200616:06 Conclusão ao(à) Ministro(a) JOSÉ DELGADO com pedido de vista
18/10/200618:34 Processo recebido na Coordenadoria SAJCE
18/10/200618:30 Resultado de Julgamento Parcial: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, indeferindo o pedido de homologação, pediu vista o Sr. Ministro José Delgado. Aguardam os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorger Scartezzini, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha.
14/06/200616:11 Conclusão ao(à) Ministro(a) ARI PARGENDLER com pedido de vista
07/06/200617:49 Processo recebido na Coordenadoria
07/06/200617:15 Resultado de Julgamento Parcial: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, deferindo o pedido de homologação em sentença estrangeira, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins, no mesmo sentido, pediu vista o Sr. Ministro Ari Pargendler. Aguardam os Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha.
26/04/200614:13 Conclusão ao(à) Ministro(a) LUIZ FUX com pedido de vista
05/04/200612:00 Resultado de Julgamento Parcial: Após o voto da Sra. Ministra Relatora, deferindo o pedido de homologação, no que foi acompanhada pelos votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti e Laurita Vaz, pediu vista o Sr. Ministro Luiz Fux. Aguardam os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
24/03/200615:39 Incluído na Pauta do dia 05/04/2006 da CORTE ESPECIAL no Diário da Justiça de 29/03/2006
08/11/200508:53 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com petição de fls. 1941/1946
08/11/200508:44 Petição nº 159143/2005 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada
04/11/200515:53 Petição nº 159143/2005 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 03/11/2005.
04/11/200508:14 Petição nº 154389/2005 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
03/11/200519:03 Processo devolvido
26/10/200513:25 Petição 154389/2005 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na Coordenadoria
26/10/200510:58 Petição nº 154389/2005 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 25/10/2005.
25/10/200518:43 Processo retirado pelo Advogado CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA (Representante: CRISTIANE SANT''ANA DA CRUZ)
24/10/200507:57 Despacho da Ministra Relatora publicado no DJ de 24/10/2005
Decisão Monocrática
20/10/200507:41 Despacho da Ministra Relatora determinando a manifestação do requerido aguardando publicação (prevista para 24/10/2005)
Listando as fases da data 24/08/2017 até a data 20/10/2005
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0248778/2015PET18/06/201510/07/2015CAMILA BATISTA RODRIGUES COSTA
0056660/2009PROC18/03/200931/03/2009DR ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO (REQUERENTE)
0056661/2009PROC18/03/200931/03/2009 DR ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO (REQUERENTE)
0034646/2008Ag27/02/200822/04/2008P/ EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A
0206567/2007CR22/10/200724/10/2007P/ MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION
0183632/2007RE25/09/200701/10/2007P/ EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA LTDA (COM GUIAS DE CUSTAS E PORTE)
0108834/2007IMP15/06/200720/06/2007AOS EMBDEC. P/ MITSUBISHI ELETRIC CORPORATION
0105766/2007PROC12/06/200718/06/2007DR FABIO FLIRIANO MELO MARTINS
0093283/2007EDcl28/05/200731/05/2007P/ EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA LTDA
0165407/2006PETREQ06/11/200608/11/2006ADIAR JULGAMENTO P/ TORQUATO JARDIM
0159143/2005PETREQ03/11/200508/11/2005REJEICAO DO PARECER MINISTERIAL P/ EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA LTDA
0154389/2005PROC25/10/200504/11/2005DRA CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA (P/ REQUIRIDO)
0084421/2005CO21/06/200523/06/2005ENCAMINHADA PELO OFICIO NR 2525/05 STF
0076840/2005PETREQ09/06/200513/06/2005JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ MITSUBISHI ELETRIC CORPORATION
0053692/2005PET02/05/200503/05/2005P/ MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION
0043611/2005AgRg13/04/200515/04/2005P/ EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA S/A
0038318/2005PETREQ04/04/200507/04/2005PRAZO ADICIONAL P/ MITSUBISHI ELECTRIC CORPORATION
0026843/2005VISTA11/03/200517/03/2005DRA CHISTIANE RODRIGUES PANTOJA P/ REQUERIDO
0017490/2005PROC23/02/200517/03/2005DRA CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA P/ REQUERIDO
Pautas
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