Superior Tribunal de Justiça
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SEC nº 894 / UY (2005/0203077-2) autuado em 30/11/2005
Detalhes
PROCESSO:SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
LOCALIZAÇÃO:Entrada em SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS em 09/05/2016
TIPO:Processo físico.
AUTUAÇÃO:30/11/2005
NÚMERO ÚNICO: 0203077-71.2005.3.00.0000
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMEROS DE ORIGEM: 15284, 200500334180, 8455.
 7 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/05/2016 (17:40) REMETIDOS OS AUTOS (FISICAMENTE) PARA SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS
Fases
09/05/201617:40 Remetidos os Autos (fisicamente) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS (123)
17/03/201616:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
17/03/201611:30 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Presidente) (51)
16/03/201611:37 Juntada de Petição de PEDIDO DE VISTA nº 98119/2016 (85)
15/03/201615:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
14/03/201614:47 Protocolizada Petição 98119/2016 (VISTA - PEDIDO DE VISTA) em 14/03/2016 (118)
30/11/201513:09 Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE ATENDIMENTO, PESQUISA E DIFUSÃO DOCUMENTAL (132)
17/11/201510:12 Processo Arquivado nas caixas 43918,43919 - com 07 vols. e 01 apenso (861)
16/11/201518:25 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS (123)
16/11/201516:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
05/08/201514:49 Arquivamento de Petição PETIÇÃO nº 248248/2015 (30017)
19/06/201509:28 Ato ordinatório praticado (Petição 248248/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
18/06/201511:25 Protocolizada Petição 248248/2015 (PET - PETIÇÃO) em 18/06/2015 (118)
25/09/201215:00 Processo remetido ao Supremo Tribunal Federal conforme Decisão de fls. 1435/1436
17/09/201209:27 Mandado de Intimação nº. 000394-2012-CREX (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 12/09/2012 arquivado nesta Coordenadoria
06/09/201207:04 Decisão do Ministro Vice-Presidente publicada no DJe em 06/09/2012
Decisão Monocrática
05/09/201219:08 Decisão do Ministro Vice-Presidente disponibilizada no DJe em 05/09/2012
03/09/201215:20 Decisão do Ministro Vice-Presidente admitindo recurso extraordinário aguardando publicação (prevista para 06/09/2012) - Petição Nº 201200198809 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
03/09/201210:51 Processo recebido na Coordenadoria de Recursos Extraordinários
20/08/201214:24 Conclusão ao Ministro Vice-Presidente com Recurso Extraordinário de fls. 1386/1419
01/08/201217:32 Processo devolvido da Reprografia
30/07/201217:05 Processo remetido para Reprografia - solicitado pelo Advogado ANDRÉ FONSECA ROLLER (Representante: MATHEUS COSTA ARAUJO)
17/07/201208:15 Processo devolvido da Reprografia
16/07/201213:26 Processo remetido para Reprografia - solicitado pelo Advogado EVANDRO WILSON MARTINS
13/07/201218:04 Petição nº 243611/2012 (CONTRA-RAZÕES) juntada
12/07/201216:56 Petição 243611/2012 (CONTRA-RAZÕES) recebida na Coordenadoria de Recursos Extraordinários
09/07/201219:05 Petição nº 243611/2012 CR - CONTRA-RAZÕES protocolada em 09/07/2012.
03/07/201211:12 Mandado de Intimação nº. 000303-2012-CREX (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/07/2012 arquivado nesta Coordenadoria
28/06/201207:08 Vista publicada no DJe em 28/06/2012
27/06/201219:12 Vista disponibilizada no DJe em 27/06/2012
26/06/201217:43 Processo devolvido da Reprografia
25/06/201218:15 Certidão: Certifico, para os devidos fins, que o Dr. André Fonseca Roller, OAB/DF 20742, advogado da recorrida, LITSA LÍNEAS DE TRANSMISIÓN DEL LITORAL S/A, obteve cópia dos presentes autos nesta data, tomando ciência do teor da petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 198809/2012, acostada às fls. 1386/1418.
25/06/201218:13 Processo remetido para Reprografia - solicitado pelo Advogado ANDRÉ FONSECA ROLLER
25/06/201218:09 Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 198809/2012 ) aguardando publicação (prevista para 28/06/2012)
25/06/201216:13 Petição nº 198809/2012 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) juntada
21/06/201217:02 Processo recebido na Coordenadoria de Recursos Extraordinários
21/06/201215:35 Processo remetido à Coordenadoria de Recursos Extraordinários para processamento de RE
08/06/201215:30 Petição 198809/2012 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na Coordenadoria de Recursos Extraordinários
06/06/201216:47 Petição nº 198809/2012 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO protocolada em 06/06/2012.
29/05/201210:34 Mandado de Intimação nº. 000654-2012-CORDCE (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 28/05/2012 arquivado nesta Coordenadoria
25/05/201207:00 Acórdão publicado no DJe - Petição Nº 85717/2012 - EDcl nos EDcl na SEC 894/EX
24/05/201218:54 Acórdão disponibilizado no DJe em 24/05/2012
07/05/201215:38 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
07/05/201215:25 Resultado de Julgamento Final: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. - Petição Nº85717/2012 - EDcl nos EDcl na SEC 894
02/05/201212:46 EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 02/05/2012 14:00:00
22/03/201215:04 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com embargos de declaração fls. 1371/1374
22/03/201213:17 Petição nº 85717/2012 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) juntada
21/03/201214:15 Petição nº 85717/2012 EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolada em 20/03/2012.
20/03/201210:52 Mandado de Intimação nº. 000270-2012-CORDCE (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 19/03/2012 arquivado nesta Coordenadoria
16/03/201207:00 Acórdão publicado no DJe - Petição Nº 252427/2008 - EDcl na SEC 894/EX
15/03/201219:32 Acórdão disponibilizado no DJe em 15/03/2012
12/03/201215:22 Certidão: Expediente Avulso referente às petições n. 430748/2011 e 58812/2012 juntado por linha
06/03/201215:20 Petição nº 58812/2012 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada no Expediente Avulso formado
05/03/201210:37 Petição nº 58812/2012 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 02/03/2012.
29/02/201218:42 Expediente avulso referente à petição 430748/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebido na Coordenadoria da Corte Especial
15/02/201218:27 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
15/02/201218:15 Resultado de Julgamento Final: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, no que foi seguido pelos Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler e Eliana Calmon, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. - Petição Nº 252427/2008 - EDcl na SEC 894
02/02/201217:11 EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 15/02/2012 14:00:00
01/02/201210:01 Processo recebido
31/01/201207:24 Expediente avulso referente à petição nº 430748/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) encaminhado ao Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha
25/01/201207:04 Expediente avulso referente à petição nº 430748/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) concluso ao Ministro Presidente
24/01/201207:04 Conclusão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
23/01/201218:13 Petição nº 430748/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada em expediente avulso
23/01/201216:30 Petição nº 407545/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
23/01/201215:52 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
20/12/201117:07 Petição nº 430748/2011 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 19/12/2011.
19/12/201100:00 Resultado de Julgamento Parcial: Adiado por indicação do Sr. Ministro Presidente. - Petição Nº 252427/2008 - EDcl na SEC 894
13/12/201112:24 EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 19/12/2011 09:00:00
06/12/201117:10 EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 07/12/2011 14:00:00
06/12/201109:33 Petição nº 407545/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 05/12/2011.
02/12/201115:36 EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 05/12/2011 14:00:00
23/11/201118:03 Conclusão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
23/11/201117:59 Petição nº 387323/2011 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada
23/11/201116:49 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
22/11/201115:48 EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 30/11/2011 14:00:00
22/11/201109:39 Petição nº 387323/2011 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 21/11/2011.
30/06/201111:23 Conclusão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
30/06/201111:17 Petição nº 197537/2011 (RENÚNCIA DE MANDATO) juntada
30/06/201111:15 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
27/06/201117:57 Petição nº 197537/2011 RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO protocolada em 27/06/2011.
03/02/201111:57 Conclusão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA com pedido de vista.
03/02/201111:37 Petição nº 13081/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada
03/02/201110:35 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
01/02/201116:48 Petição nº 13081/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 01/02/2011.
01/07/201017:16 Conclusão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA após pedido de vista
29/06/201018:29 Processo recebido na Coordenadoria na sessão de julgamento de 29.06.2010
29/06/201017:50 Resultado de Julgamento Parcial: Após o voto da Sra. Ministra Relatora rejeitando os embargos de declaração, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. - Petição: EDcl na SEC 894/EX (2005/0203077-2)
04/05/201018:41 EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 05/05/2010 14:00:00
25/08/200916:06 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com embargos de declaração
13/08/200917:23 Petição nº 181084/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) juntada
13/08/200912:59 Petição nº 181084/2009 IEDcl - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolada em 12/08/2009.
10/08/200913:22 Mandado de Intimação nº. 000660-2009-CORDCE (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 07/08/2009 arquivado nesta Coordenadoria
06/08/200907:03 Decisão da Ministra Relatora publicada no DJe em 06/08/2009
Decisão Monocrática
05/08/200919:09 Decisão da Ministra Relatora disponibilizada no DJe em 05/08/2009
04/08/200914:19 Decisão da Ministra Relatora determinando intimação aguardando publicação (prevista para 06/08/2009) - Petição Nº 252427/2008 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
03/08/200916:42 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
28/04/200915:57 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com embargos de declaração
17/04/200917:46 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
04/12/200814:58 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com embargos de declaração
03/12/200818:43 Processo recebido na Coordenadoria da Corte Especial
Listando as fases da data 09/05/2016 até a data 03/12/2008
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0098119/2016VISTA14/03/201616/03/2016ANDREY RANK DE VASCONCELOS
0248248/2015PET18/06/201505/08/2015CAMILA BATISTA RODRIGUES COSTA
0243611/2012CR09/07/201213/07/2012P/ LITSA LÍNEAS DE TRANSMISIÓN DEL LITORAL S/A
0198809/2012RE06/06/201225/06/2012P/ INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES
0085717/2012EDcl20/03/201222/03/2012P/ INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES
0058812/2012PETREQ02/03/201206/03/2012DESISTÊNCIA DO QUE REQUERIDO NA PETIÇÃO 430748/2011 P/ LITSA LÍNEAS DE TRANSMISSIÓN DEL LITORAL S/A
0430748/2011PETREQ19/12/201123/01/2012NOTAS TAQUIGRAFICAS P/ LITSA LÍNEAS DE TRANSMISIÓN DEL LITORAL S/A
0407545/2011PROC05/12/201123/01/2012POR INEPR S/A INDUSTRIAS E CONSTRUÇÕES
0387323/2011PETREQ21/11/201123/11/2011PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS P/ LÍNEAS DE TRANSMISSIÓN DEL LITORAL S/A - LITSA (COM DOCUMENTOS)
0197537/2011RenMan27/06/201130/06/2011P/ RENATA CARLOS STEINER
0013081/2011PROC01/02/201103/02/2011P/ BERNARDO STROBEL GUIMARAES
0181084/2009IEDcl12/08/200913/08/2009P/ LITSA LÍNEAS DE TRANSMISIÓN DEL LITORAL S/A
0288812/2008PET19/11/200827/11/2008P/ INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES
0288099/2008PETREQ18/11/200827/11/2008RETIFICACAO P/ INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (fax - 2 fls)
0252427/2008EDcl13/10/200815/10/2008P/ INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES
0013746/2008PETREQ07/02/200808/02/2008INDEFERIMENTO DO FEITO P/ SV ENGENHARIA S/A
0011388/2008ATDESP01/02/200807/02/2008P/ INEPAR SA - INDUSTRIA E CONSTRUÇOES
0125261/2007PROC05/07/200731/07/2007DRA DIVINA DAS GRACAS TORRES (P/ REQUERIDA)
0121749/2007PROC29/06/200702/07/2007DR CELSO RENATO D AVILA (P/ REQUERIDO)
0108155/2007PETREQ14/06/200720/06/2007JUNTADA DE COPIAS P/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LITORAL S/A - LITSA
0096308/2007ATDESP31/05/200708/06/2007P/ INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES
0003911/2007ATDESP15/01/200716/01/2007P/ SV ENGENHARIA S A
0195873/2006ATDESP19/12/200602/01/2007P/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LITORAL S/A - LITSA (COM DOCUMENTO)
0180281/2006ParMPF27/11/200629/11/2006P/ MPF
0153074/2006PETREQ17/10/200619/10/2006IMEDIATA APRECIACAO DE HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA P/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LOTORAL S/A - LTSA
0150039/2006ATDESP11/10/200617/10/2006P/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LITORAL S/A - LITSA (COM DOCUMENTOS)
0141798/2006PETREQ29/09/200602/10/2006CONCESSAO DE NOVO PRAZOP/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LITORAL S/A - LITSA
0117446/2006ATDESP24/08/200629/08/2006P/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LITORAL S/A
0081300/2006PETREQ08/06/200614/08/2006JUNTADA DE CERTIDAO P/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LITORAL S/A - LITSA
0078588/2006RCDESP05/06/200614/08/2006P/ SV ENGENHARIA S A (COM DOCUMENTOS)
0065540/2006PROC12/05/200616/05/2006DRA ANGIELLY LOPES RUAS P/ REQUERIDO
0058900/2006ATDESP28/04/200602/05/2006P/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LITORAL S/A - LITSA
0009013/2006PET01/02/200603/02/2006REPLICA P/ LINEAS DE TRANSMISSION DEL LITORAL S/A
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
20/08/200814:00Corte Especial  
20/08/200814:00Corte Especial  
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