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REsp nº 1499116 / SP (2014/0307104-2) autuado em 27/11/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 30/03/2016
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/11/2014
NÚMERO ÚNICO: 0060958-69.2011.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00609586920118260000, 20110000147537, 2197/2006, 219706, 21972006, 609586920118260000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/03/2016 (18:05) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Fases
28/03/201618:05 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22)
28/03/201618:05 Transitado em Julgado em 16/03/2016 (848)
21/03/201618:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 107563/2016 (85)
21/03/201601:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2016 (300104)
21/03/201601:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/03/2016 (300104)
18/03/201611:43 Ato ordinatório praticado (Petição 107563/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
17/03/201614:38 Protocolizada Petição 107563/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2016 (118)
10/03/201605:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/03/201605:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
10/03/201605:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2016 Petição Nº 38233/2016 - ARE no AgRg no RE no AgRg no (92)
09/03/201619:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/03/201616:00 Negado seguimento a Recurso de LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA (Publicação prevista para 10/03/2016) (236)
08/03/201615:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
07/03/201601:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/03/2016 (300104)
07/03/201601:32 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/03/2016 (300104)
02/03/201618:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário de fls. 383/390 e agravo em recurso extraordinário de fls. 402/410 (51)
01/03/201613:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
01/03/201611:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
01/03/201611:47 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 64612/2016 (85)
01/03/201609:33 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 71146/2016 (85)
29/02/201618:38 Protocolizada Petição 71146/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/02/2016 (118)
26/02/201611:26 Protocolizada Petição 64612/2016 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 26/02/2016 (118)
25/02/201607:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/02/201607:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
25/02/201605:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/02/2016 Petição Nº 541118/2015 - AgRg no RE no AgRg no (92)
24/02/201618:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/02/201611:15 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 541118/2015 - AgRg no RE no AgRg no REsp 1499116/SP - Prevista para 25/02/2016 (11383)
15/02/201607:05 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 38233/2016 (85)
12/02/201617:27 Protocolizada Petição 38233/2016 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/02/2016 (118)
01/02/201617:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
16/12/201516:32 Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº541118/2015 - AgRg no RE no AgRg no REsp 1499116 (239)
16/12/201516:32 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº541118/2015 - AgRg no RE no AgRg no REsp 1499116 (3001)
07/12/201506:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/12/2015 (300104)
07/12/201506:02 Ministério Público do Estado de São Paulo intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/12/2015 (300104)
04/12/201517:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com agravo regimental de fls. 367/375 (51)
02/12/201517:49 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538817/2015 (85)
02/12/201517:49 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 541118/2015 (85)
02/12/201512:37 Ato ordinatório praticado (Petição 541118/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
01/12/201516:56 Protocolizada Petição 541118/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 01/12/2015 (118)
01/12/201510:53 Ato ordinatório praticado (Petição 538817/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
30/11/201518:26 Protocolizada Petição 538817/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/11/2015 (118)
26/11/201505:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/11/201505:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) Ministério Público do Estado de São Paulo (300105)
26/11/201505:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2015 Petição Nº 405074/2015 - RE no AgRg no (92)
Decisão Monocrática
RE no AgRg no REsp 1499116(2014/0307104-2 - 26/11/2015)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
25/11/201518:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/11/201511:45 Indeferido(a) liminarmente (ausência de repercussão geral) (Publicação prevista para 26/11/2015) (30047)
23/11/201518:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
13/11/201517:50 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls.322/328. (51)
12/11/201510:03 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 482085/2015 (85)
12/11/201510:03 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 461057/2015 (85)
29/10/201511:51 Ato ordinatório praticado (Petição 482085/2015 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
29/10/201511:38 Protocolizada Petição 482085/2015 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 29/10/2015 (118)
29/10/201510:49 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 26 de outubro de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, restou infrutífera a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº574/2015-CREX, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da publicação dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 13 de outubro de 2015. Certidão da Oficiala de Justiça arquivada nesta Coordenadoria. (581)
26/10/201510:42 Juntada de Aviso de Recebimento (AR) Ofício de intimação nº I000574-2015-CREX (581)
20/10/201513:19 Ato ordinatório praticado (Petição 461057/2015 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
19/10/201518:30 Protocolizada Petição 461057/2015 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/10/2015 (118)
15/10/201510:52 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 13 de outubro de 2015 pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, Letícia Ferreira da Cunha, e arquivada nesta Coordenadoria, foi entregue o Mandado Judicial STJ 574/2015-CREX ao Ministério Público Federal, em observância ao procedimento estabelecido por aquele órgão na alínea "d" do art. 6º da Resolução n.º 92, de 14 de maio de 2007, alterada pela Resolução CSMPF n.º 130/2012, para ciência dos despachos/decisões publicados no Diário da Justiça Eletrônico de 13/10/2015. (581)
14/10/201512:09 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
13/10/201505:26 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 13/10/2015 (92)
09/10/201518:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
08/10/201518:02 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 405074/2015 ). Publicação prevista para 13/10/2015) (11383)
05/10/201518:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
05/10/201518:50 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
05/10/201518:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
02/10/201516:29 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS (123)
02/10/201510:42 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 013486/2015-CD2T (581)
30/09/201512:12 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 29 / 09 / 2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 2337/2015 -2°T, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência do v. acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de setembro de 2015, restou infrutífera. (581)
28/09/201514:40 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414581/2015 (85)
28/09/201509:09 Ato ordinatório praticado (Petição 414581/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
28/09/201509:01 Protocolizada Petição 414581/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/09/2015 (118)
23/09/201516:52 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 405074/2015 (85)
22/09/201514:50 Ato ordinatório praticado (Petição 405074/2015 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
22/09/201514:26 Protocolizada Petição 405074/2015 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/09/2015 (118)
22/09/201510:34 Juntada de Ofício nº 013486/2015-CD2T (581)
22/09/201510:34 Expedição de Ofício nº 013486/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do MPE- SP (60)
18/09/201509:49 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/09/201505:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/09/2015 Petição Nº 277819/2015 - AgRg (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
AgRg no REsp 1499116(2014/0307104-2 de 17/09/2015)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
16/09/201520:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/09/201516:42 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 277819/2015 - AgRg no REsp 1499116/SP - Prevista para 17/09/2015 (11383)
11/09/201512:20 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 011736/2015-CD2T (581)
03/09/201515:05 Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 277819/2015 - AgRg no REsp 1499116 (239)
03/09/201515:05 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 277819/2015 - AgRg no REsp 1499116 (3001)
03/09/201514:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
03/09/201514:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
02/09/201513:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 002088-2015-CORD2T (Pauta) com ciente em 28/08/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
28/08/201518:32 Juntada de Ofício nº 011736/2015-CD2T (581)
28/08/201518:32 Expedição de Ofício nº 011736/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (60)
28/08/201505:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/08/2015 (92)
27/08/201518:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/08/201517:34 Incluído em pauta para 03/09/2015 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 277819/2015 - AgRg no REsp 1499116/SP (417)
17/08/201519:11 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 07 / 08 / 2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 1670/2015 -2°T, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da decisão/despacho publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 30 de junho de 2015, restou infrutífera. (581)
17/08/201510:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
17/08/201509:05 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 328815/2015 (85)
17/08/201507:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
14/08/201517:13 Ato ordinatório praticado (Petição 328815/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
14/08/201517:02 Protocolizada Petição 328815/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/08/2015 (118)
10/07/201516:42 Entrega de arquivo digital dos autos ao MPF (30023)
09/07/201511:16 Juntada de Certidão : - Certifico que foi devolvido e arquivado nesta Coordenadoria o ?AR? referente ao Ofício nº 8794/2015-CD2T. (581)
03/07/201516:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
03/07/201514:06 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 277819/2015 (85)
Listando as fases da data 28/03/2016 até a data 03/07/2015
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0107563/2016CieMPF17/03/201621/03/2016MPF
0071146/2016CieMPF29/02/201601/03/2016MPF
0064612/2016ARE 26/02/201601/03/2016LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
0038233/2016ARE 12/02/201615/02/2016LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
0541118/2015AgRg 01/12/201502/12/2015LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
0538817/2015CieMPF30/11/201502/12/2015MPF
0482085/2015CRR 29/10/201512/11/2015MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0461057/2015CRR 19/10/201512/11/2015MPF
0414581/2015CieMPF28/09/201528/09/2015MPF
0405074/2015RE 22/09/201523/09/2015LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
0328815/2015ParMPF14/08/201517/08/2015MPF
0277819/2015AgRg 03/07/201503/07/2015LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
0228913/2015ParMPF08/06/201508/06/2015MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
03/09/201514:002ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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