Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1525134 / RS (2015/0084882-0) autuado em 14/04/2015 RRC
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES em 09/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/04/2015
NÚMERO ÚNICO: 0470941-12.2014.8.21.7000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Telefonia. Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral. Contratos de Consumo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 00111102012956, 02433921720118210001, 02724895620148217000, 02724904120148217000, 04709411220148217000, 111102012956, 2724895620148217000, 2724904120148217000, 4709411220148217000, 70054849682, 70060799277, 70062783782.
 8 volumes, 4 apensos
ÚLTIMA FASE: 22/11/2023 (14:08) JUNTADA DE CERTIDÃO : CERTIFICO QUE A PARTE QUALIFICADA NA PETIÇÃO N. 3149/3276 NÃO FIGURA NA AUTUAÇÃO DESTE PROCESSO.
Fases
22/11/202314:08 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 3149/3276 não figura na autuação deste processo. (581)
22/11/202313:41 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1140400/2023 (85)
22/11/202313:33 Protocolizada Petição 1140400/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/11/2023 (118)
08/03/202219:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51)
08/03/202218:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
08/03/202218:42 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
08/03/202218:42 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 3129/3137. (581)
08/03/202210:58 Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
08/03/202210:57 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS (132)
08/03/202210:54 Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com os novos documentos de fl(s). e-STJ 2404 a 2140 e encaminhados à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais para o restabelecimento de sua autuação neste Tribunal. (581)
08/03/202210:52 Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS (132)
27/05/202019:34 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)
27/05/202019:34 Transitado em Julgado em 25/05/2020 (848)
27/05/202019:03 Decorrido prazo de INTERNET GROUP DO BRASIL S/A em 25/05/2020 para recurso, referente à r. Decisão de fls. 2.383/2.387e. (1051)
27/04/202017:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
27/04/202017:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
27/04/202017:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
27/04/202017:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
16/04/202010:58 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 230530/2020 (Juntada automática) (85)
16/04/202010:58 Protocolizada Petição 230530/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2020 (118)
01/04/202006:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202006:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202006:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
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01/04/202005:54 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1525134(2015/0084882-0 - 01/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
01/04/202005:52 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1525134(2015/0084882-0 - 01/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
31/03/202019:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/03/202019:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/03/202015:50 Determinado o cancelamento da distribuição (83)
31/03/202015:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2020 (11383)
31/03/202015:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2020 (11383)
31/03/202015:50 Determinado o cancelamento da distribuição (83)
30/01/201714:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51)
30/01/201714:47 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 13317/2017 (85)
30/01/201713:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
25/01/201716:00 Ato ordinatório praticado (Petição 13317/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
25/01/201715:17 Protocolizada Petição 13317/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/01/2017 (118)
19/12/201613:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD (51)
19/12/201612:30 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1525174 (2015/0084767-9) (36)
15/12/201617:57 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
15/12/201617:57 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito ("Declaro meu impedimento, nos termos do artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. À distribuição, com oportuna compensação.") (11010)
13/12/201615:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
18/10/201614:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD (51)
18/10/201614:00 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA (36)
11/10/201617:46 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
11/10/201616:20 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
11/10/201607:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
14/09/201612:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) após desafetação, para julgamento perante a Quarta Turma, com certidões de fls. 2370 e 2371 (51)
14/09/201612:43 Juntada de Certidão : Certifico que procedi à alteração do Órgão Julgador de Segunda Seção para Quarta Turma, tendo em vista decisão tornando sem efeito a afetação, de fls. 1802. (581)
14/09/201612:04 Órgão julgador alterado de SEGUNDA SEÇÃO para QUARTA TURMA em 14/09/2016 (30078)
14/09/201612:00 Decorrido prazo de INTERNET GROUP DO BRASIL S/A, OI S.A e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 13/09/2016 para recurso quanto à decisão de fls. 1802 que tornou sem efeito a afetação sob o rito dos repetitivos. (1051)
11/07/201617:31 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 001134/2016-CD2S (581)
11/07/201617:31 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 001132/2016-CD2S (581)
11/07/201617:25 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 30/06/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) (581)
07/07/201619:24 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 001133/2016-CD2S (581)
06/07/201617:59 Juntada de Petição de nº 330266/2016 (85)
06/07/201614:15 Ato ordinatório praticado (Petição 330266/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
06/07/201609:19 Protocolizada Petição 330266/2016 (PET - PETIÇÃO) em 06/07/2016 (118)
05/07/201618:01 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 001020/2016-CD2S (581)
04/07/201601:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/07/2016 (300104)
30/06/201618:17 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 21/06/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) (581)
30/06/201618:09 Juntada de Mandado de Intimação nº 000137-2016-CORD2S com ciente em 24/06/2016 (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) (581)
30/06/201618:02 Juntada de Mandado de Intimação nº 000136-2016-CORD2S com ciente em 24/06/2016 (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (581)
30/06/201617:54 Juntada de Petição de nº 318915/2016 (85)
30/06/201617:53 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 309865/2016 (PETIÇÃO) à Seção de Protocolo Judicial para ser vinculada ao REsp 1.525.174/RS) (11383)
30/06/201617:52 Desentranhamento de Petição 309865/2016 Vl 6 Fls. 1882 (30018)
30/06/201615:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
30/06/201613:23 Ato ordinatório praticado (Petição 318915/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
30/06/201612:59 Protocolizada Petição 318915/2016 (PET - PETIÇÃO) em 30/06/2016 (118)
28/06/201616:16 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com petição nº 309.865/2016 (fls. 1882/2236) e certidão de fl. 1.804 (51)
28/06/201616:05 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 312278/2016 (85)
28/06/201613:06 Ato ordinatório praticado (Petição 312278/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
28/06/201611:41 Protocolizada Petição 312278/2016 (OF - OFÍCIO) em 28/06/2016 (118)
27/06/201618:29 Juntada de Petição de nº 309865/2016 (85)
27/06/201614:52 Ato ordinatório praticado (Petição 309865/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
27/06/201601:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 27/06/2016 (300104)
24/06/201619:23 Juntada de Ofício nº 001132/2016-CD2S (581)
24/06/201619:23 Juntada de Ofício nº 001134/2016-CD2S (581)
24/06/201619:23 Juntada de Ofício nº 001133/2016-CD2S (581)
24/06/201618:59 Juntada de Petição de nº 307280/2016 (85)
24/06/201617:51 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-8202/2016 (581)
24/06/201617:51 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-8201/2016 (581)
24/06/201617:51 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-8200/2016 (581)
24/06/201615:33 Ato ordinatório praticado (Petição 307280/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
24/06/201615:31 Juntada de Certidão : Certifico, em atenção à decisão de fl. 1.802, publicada no DJ-e de 24.06.2016, que os Exmos. Srs. Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais foram comunicados acerca da referida decisão por intermédio de Malotes Digitais e Telegramas. Certifico, do mesmo modo, que o Exmo. Sr. Ministro Presidente do STJ e os e. Ministros integranres da Segunda Seção também foram comunicados acerca do "decisum". (581)
24/06/201614:43 Protocolizada Petição 307280/2016 (PET - PETIÇÃO) em 24/06/2016 (118)
24/06/201605:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/06/201605:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2016 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1525134(2015/0084882-0 - 24/06/2016)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
23/06/201618:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/06/201614:43 Afetação tornada sem efeito tendo em vista que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC de 2.015. (Publicação prevista para 24/06/2016) (30052)
23/06/201614:22 Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 10/06/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) (581)
23/06/201614:15 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 001019/2016-CD2S (581)
23/06/201614:15 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 001018/2016-CD2S (581)
23/06/201614:12 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 302113/2016 (85)
22/06/201619:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
22/06/201616:13 Ato ordinatório praticado (Petição 302113/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
22/06/201616:08 Protocolizada Petição 302113/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/06/2016 (118)
17/06/201615:40 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) com petição nº 292.544/2016 (51)
17/06/201615:38 Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 292544/2016 (85)
17/06/201615:37 Ato ordinatório praticado (Petição 292544/2016 (DESISTÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
Listando as fases da data 22/11/2023 até a data 17/06/2016
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1140400/2023PROC 22/11/202322/11/2023INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0230530/2020CieMPF16/04/202016/04/2020MPF
0013317/2017CieMPF25/01/201730/01/2017MPF
0330266/2016PET 06/07/201606/07/2016EDILSON DOS SANTOS
0318915/2016PET 30/06/201630/06/2016ANATEL
0312278/2016OF 28/06/201628/06/2016NR 039/16 1A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS (MALOTE DIGITAL)
0307280/2016PET 24/06/201624/06/2016ANATEL
0302113/2016ParMPF22/06/201623/06/2016
0292544/2016DESIS 17/06/201617/06/2016OI SA E OI INTERNET SA
0286425/2016PET 15/06/201615/06/2016ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACCO
0284919/2016ManMPF14/06/201614/06/2016
0282558/2016EDcl 13/06/201614/06/2016OI SA
0282540/2016EDcl 13/06/201614/06/2016INTERNET GROUP DO BRASIL SA
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