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REsp nº 1728458 / RJ (2018/0052124-8) autuado em 09/03/2018
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 23/08/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/03/2018
NÚMERO ÚNICO: 0444984-16.2011.8.19.0001
RELATOR(A):Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 02/09/2019 (09:01) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 005609/2019-CPPR AO (À)DIRETOR(A) DA SUBSECRETARIA JUDICIÁRIA VIA MALOTE DIGITAL
Fases
02/09/201909:01 Expedição de Ofício nº 005609/2019-CPPR ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote digital (60)
23/08/201911:42 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
23/08/201911:42 Transitado em Julgado em 21/08/2019 (848)
08/07/201903:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/07/2019 (300104)
28/06/201915:14 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 402279/2019 (Juntada Automática) (85)
28/06/201915:14 Protocolizada Petição 402279/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2019 (118)
28/06/201906:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/201905:51 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2019 Petição Nº 195257/2019 - EDcl (92)
27/06/201920:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/06/201913:54 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0195257 - EDcl no REsp 1728458 - Publicação prevista para 28/06/2019 (11383)
26/06/201915:01 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
25/06/201918:06 Embargos de Declaração de AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 195257/2019 - EDcl no REsp 1728458 (200)
25/06/201918:06 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 195257/2019 - EDcl no REsp 1728458 (3001)
25/06/201916:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000128-2019-AJC-3T) (106)
25/06/201916:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000128-2019-AJC-3T (Pauta) com ciente em 24/06/2019 (30019)
14/06/201905:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/06/2019 (92)
13/06/201919:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/06/201916:12 Incluído em pauta para 25/06/2019 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 195257/2019 - EDcl no REsp 1728458/RJ (417)
10/05/201911:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra) (51)
09/05/201915:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
30/04/201918:54 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao julgamento da Terceira Turma do dia 19/03/2019, as palavras de baixo calão foram suprimidas dos recursos de fls. 3752/3804 e 4030/4071 (e-STJ). (581)
30/04/201916:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
30/04/201916:04 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
25/04/201911:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para ASSESSORIA DE APOIO A JULGAMENTO COLEGIADO (123)
25/04/201911:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
24/04/201914:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (51)
23/04/201919:32 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 224187/2019 (Juntada Automática) (85)
23/04/201919:32 Protocolizada Petição 224187/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/04/2019 (118)
22/04/201903:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/04/2019 (300104)
12/04/201902:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/04/2019 (300104)
11/04/201906:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/04/201906:37 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/04/2019 Petição Nº 195257/2019 - (92)
10/04/201919:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
10/04/201913:29 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 195257/2019. Publicação prevista para 11/04/2019) (11383)
09/04/201916:39 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 195257/2019 (Juntada Automática) (85)
09/04/201916:39 Protocolizada Petição 195257/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/04/2019 (118)
05/04/201919:04 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 188704/2019 (Juntada Automática) (85)
05/04/201919:04 Protocolizada Petição 188704/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/04/2019 (118)
02/04/201906:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/04/201906:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/04/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
01/04/201919:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/04/201917:02 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2019 (11383)
21/03/201915:36 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
19/03/201916:05 Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA Relator para Acórdão: NANCY ANDRIGHI (237)
19/03/201916:05 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento após o deferimento unânime do requerimento da Sra. Ministra Nancy Andrighi, no sentido de riscar dos autos as palavras ofensivas contidas no recurso, a Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso especial interporto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, apenas para reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, assim, determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para novo julgamento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôa Cueva. Prejudicado o recurso adesivo de AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. (3001)
19/03/201916:05 Prejudicado o recurso de AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP,por maioria, pela TERCEIRA TURMA Relator para Acórdão: NANCY ANDRIGHI (230)
14/03/201911:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000024-2019-AJC-3T) (106)
14/03/201911:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000024-2019-AJC-3T (Pauta) com ciente em 11/03/2019 (30019)
13/03/201912:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra) após pedido de vista (51)
13/03/201911:38 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
12/03/201915:40 Pedido de Vista (30061)
12/03/201915:40 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando provimento ao recurso especial de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e julgando prejudicado o recurso adesivo de AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, pediu vista, antecipadamente, a Sra Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino. (3001)
28/02/201906:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/02/2019 (92)
27/02/201919:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/02/201916:53 Incluído em pauta para 12/03/2019 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
19/02/201908:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com agravo interno (petições n°s 592166/2018 e 592359/2018), impugnações e decisão às fls. 4142/4143. (51)
11/02/201901:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2019 (300104)
01/02/201907:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/201906:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2019 Petição Nº 592166/2018 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
31/01/201920:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/12/201809:45 Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP e provido para tornar sem efeito a decisão agravada e permitir o julgamento dos recursos especiais pelo Órgão Colegiado, com oportuna inclusão do feito em pauta. (Publicação prevista para 01/02/2019) (237)
14/11/201813:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com agravo interno (petições n°s 592166/2018 e 592359/2018) e impugnações (51)
13/11/201811:38 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 654134/2018 (85)
13/11/201811:38 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 656009/2018 (85)
08/11/201816:40 Ato ordinatório praticado (Petição 656009/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
08/11/201816:06 Protocolizada Petição 656009/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/11/2018 (118)
07/11/201821:15 Ato ordinatório praticado (Petição 654134/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
07/11/201820:19 Protocolizada Petição 654134/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/11/2018 (118)
26/10/201801:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 26/10/2018 (300104)
26/10/201801:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 26/10/2018 (300104)
16/10/201808:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/201808:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/201805:26 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/10/2018 Petição Nº 592359/2018 - (92)
16/10/201805:26 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/10/2018 Petição Nº 592166/2018 - (92)
15/10/201819:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
15/10/201819:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
15/10/201807:48 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 592166/2018. Publicação prevista para 16/10/2018) (11383)
15/10/201807:47 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 592359/2018. Publicação prevista para 16/10/2018) (11383)
15/10/201807:42 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 592166/2018 (85)
15/10/201807:42 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 592359/2018 (85)
11/10/201818:40 Ato ordinatório praticado (Petição 592359/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
11/10/201818:33 Protocolizada Petição 592359/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/10/2018 (118)
11/10/201818:30 Ato ordinatório praticado (Petição 592166/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
11/10/201818:08 Protocolizada Petição 592166/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/10/2018 (118)
01/10/201814:36 Juntada de Petição de nº 551381/2018 (85)
01/10/201801:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/10/2018 (300104)
27/09/201808:33 Ato ordinatório praticado (Petição 551381/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
27/09/201807:04 Protocolizada Petição 551381/2018 (PET - PETIÇÃO) em 26/09/2018 (118)
20/09/201809:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/201805:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2018 (92)
Decisão Monocrática
19/09/201819:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/09/201813:10 Conhecido o recurso de AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP e não-provido (Publicação prevista para 20/09/2018) (239)
19/09/201813:10 Conhecido em parte o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e não-provido (Publicação prevista para 20/09/2018) (242)
14/09/201813:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
12/03/201815:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD (51)
12/03/201813:00 Distribuído por sorteio ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA (26)
08/03/201815:30 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0402279/2019CieMPF28/06/201928/06/2019MPF
0224187/2019IMP 23/04/201923/04/2019BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
0195257/2019EDcl 09/04/201909/04/2019AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP
0188704/2019CieMPF05/04/201905/04/2019MPF
0656009/2018IMP 08/11/201813/11/2018BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
0654134/2018IMP 07/11/201813/11/2018AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP
0592166/2018AgInt 11/10/201804/07/2019BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
0592359/2018AgInt 11/10/201815/10/2018AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP
0551381/2018PET 26/09/201801/10/2018AMBIENTE SEGURO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
25/06/201914:003ª Turma  
12/03/201914:003ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 12 de agosto de 2022.
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