Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1862147 / MG (2020/0036910-5) autuado em 17/02/2020
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/02/2020
NÚMERO ÚNICO: 0504126-38.2019.8.13.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos. Atos Processuais, Nulidade. Liquidação / Cumprimento / Execução, Expropriação de Bens. Processo e Procedimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/03/2022 (10:08) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
14/03/202210:08 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
09/03/202214:12 Transitado em Julgado em 09/03/2022 (848)
07/03/202203:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/03/2022 (300104)
03/03/202217:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136473/2022 (85)
03/03/202217:46 Protocolizada Petição 136473/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2022 (118)
25/02/202205:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/02/202205:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/02/2022 Petição Nº 1120581/2021 - AgInt no RE no AgInt na TutPrv no (92)
24/02/202220:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/02/202219:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1120581 - AgInt no RE no AgInt na TutPrv no REsp 1862147 - Publicação prevista para 25/02/2022 (11383)
22/02/202223:59 Conhecido o recurso de EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01120581/2021 - AgInt no RE no AgInt na TutPrv no REsp 1862147/MG (239)
17/02/202201:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/02/2022 (300104)
07/02/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/02/2022 (92)
04/02/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/02/202217:46 Incluído em pauta para 16/02/2022 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 1120581/2021 - AgInt no RE no AgInt na TutPrv no REsp 1862147/MG (417)
01/02/202201:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/02/2022 (300104)
07/01/202217:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
05/01/202211:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1078/2022 (85)
05/01/202211:52 Protocolizada Petição 1078/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/01/2022 (118)
10/12/202106:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/202106:04 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 10/12/2021 Petição Nº 1120581/2021 - (92)
09/12/202120:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
09/12/202117:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1120581/2021. Publicação prevista para 10/12/2021) (11383)
09/12/202116:36 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1120581/2021 (85)
09/12/202116:33 Protocolizada Petição 1120581/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/12/2021 (118)
29/11/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/11/2021 (300104)
18/11/202116:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1055876/2021 (85)
18/11/202116:05 Protocolizada Petição 1055876/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2021 (118)
17/11/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202105:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2021 Petição Nº 912345/2021 - RE no AgInt na TutPrv no (92)
16/11/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/202111:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0912345 - RE no AgInt na TutPrv no REsp 1862147 - Publicação prevista para 17/11/2021 (11383)
16/11/202111:50 Negado seguimento ao recurso de EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A - Petição Nº 2021/00912345 - RE no AgInt na TutPrv REsp 1862147 (901)
11/11/202117:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
10/11/202118:36 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1029141/2021 (85)
10/11/202118:33 Protocolizada Petição 1029141/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 10/11/2021 (118)
28/10/202101:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 28/10/2021 (300104)
18/10/202105:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/10/202105:14 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 18/10/2021 Petição Nº 912345/2021 - (92)
15/10/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
15/10/202115:23 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 912345/2021 ). Publicação prevista para 18/10/2021) (11383)
14/10/202109:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
14/10/202108:53 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
13/10/202121:11 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
11/10/202115:41 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 912345/2021 (85)
11/10/202115:37 Protocolizada Petição 912345/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 11/10/2021 (118)
30/09/202101:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2021 (300104)
21/09/202117:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 848278/2021 (85)
21/09/202116:50 Protocolizada Petição 848278/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2021 (118)
20/09/202106:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/202105:34 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/09/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
17/09/202118:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/09/202118:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2021 (11383)
17/09/202117:45 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
14/09/202111:52 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). (3001)
14/09/202111:52 Conhecido o recurso de EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239)
08/09/202112:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000125-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 03/09/2021 (30019)
08/09/202112:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000125-2021-AJC-3T) (106)
03/09/202105:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/09/2021 (92)
02/09/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/09/202112:22 Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
30/08/202101:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2021 (300104)
24/08/202121:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 759190/2021 (85)
24/08/202120:58 Protocolizada Petição 759190/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/08/2021 (118)
20/08/202107:29 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
20/08/202106:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/202105:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2021 (92)
Decisão Monocrática
19/08/202119:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/08/202123:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2021 (11383)
18/08/202123:10 Proferido despacho de mero expediente designando data (11010)
05/07/202116:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
02/07/202118:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 632865/2021 (85)
02/07/202118:50 Protocolizada Petição 632865/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/07/2021 (118)
21/06/202103:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 21/06/2021 (300104)
11/06/202106:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/06/202105:57 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 11/06/2021 Petição Nº 544056/2021 - (92)
10/06/202120:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
10/06/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/06/2021 (300104)
09/06/202118:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 544056/2021. Publicação prevista para 11/06/2021) (11383)
09/06/202118:02 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 544056/2021 (85)
09/06/202117:56 Protocolizada Petição 544056/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/06/2021 (118)
01/06/202116:07 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 517245/2021 (85)
01/06/202115:49 Protocolizada Petição 517245/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2021 (118)
31/05/202106:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202105:41 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2021 Petição Nº 478910/2021 - TutPrv (92)
Decisão Monocrática
28/05/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/05/202108:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0478910 - TutPrv no REsp 1862147 - Publicação prevista para 31/05/2021 (11383)
28/05/202108:10 Indeferido o pedido de EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A - Petição Nº 2021/00478910 - TutPrv no REsp 1862147 (30048)
26/05/202118:02 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 496933/2021 (85)
26/05/202117:50 Protocolizada Petição 496933/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 26/05/2021 (118)
21/05/202117:31 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 478910/2021 (85)
21/05/202117:17 Protocolizada Petição 478910/2021 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 21/05/2021 (118)
18/02/202011:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (51)
18/02/202009:01 Distribuído por dependência ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1860155 (2020/0023484-0) (26)
16/02/202010:37 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0136473/2022CieMPF03/03/202203/03/2022MPF
0001078/2022IMP05/01/202205/01/2022AQUAMEC EQUIPAMENTOS S/A
1120581/2021AgInt09/12/202109/12/2021EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
1055876/2021CieMPF18/11/202118/11/2021MPF
1029141/2021CRR10/11/202110/11/2021AQUAMEC EQUIPAMENTOS S/A
0912345/2021RE11/10/202111/10/2021EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
0848278/2021CieMPF21/09/202121/09/2021MPF
0759190/2021CieMPF24/08/202124/08/2021MPF
0632865/2021IMP02/07/202102/07/2021AQUAMEC EQUIPAMENTOS S/A
0544056/2021AgInt09/06/202109/06/2021EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
0517245/2021CieMPF01/06/202101/06/2021MPF
0496933/2021PROC26/05/202126/05/2021EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
0478910/2021TutPrv21/05/202121/05/2021EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/02/202200:00Corte Especial  
14/09/202114:003ª Turma  
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