Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 737203 / RO (2022/0114631-0) autuado em 25/04/2022
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 19/06/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/04/2022
NÚMERO ÚNICO: 0114631-31.2022.3.00.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
 nenhum volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/06/2023 (01:13) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 30/06/2023
Fases
30/06/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/06/2023 (300104)
30/06/202301:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/06/2023 (300104)
21/06/202316:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 608128/2023 (85)
21/06/202316:07 Protocolizada Petição 608128/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023 (118)
20/06/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
20/06/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/06/202305:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2023 Petição Nº 454592/2023 - RE nos EDcl no AgRg no (92)
Decisão Monocrática
19/06/202319:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/06/202315:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0454592 - RE nos EDcl no AgRg no HC 737203 - Publicação prevista para 20/06/2023 (11383)
19/06/202315:20 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1208) (Publicação prevista para 20/06/2023) (265)
09/06/202315:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
05/06/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 19/05/2023 e término em 02/06/2023 o prazo para JANIO SANTOS DA SILVA apresentar resposta à petição n. 454592/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 501. (581)
29/05/202301:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 29/05/2023 (300104)
26/05/202306:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499284/2023 (85)
25/05/202323:15 Protocolizada Petição 499284/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2023 (118)
18/05/202305:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202305:27 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 18/05/2023 Petição Nº 454592/2023 - (92)
17/05/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
17/05/202312:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 454592/2023. Publicação prevista para 18/05/2023) (11383)
17/05/202311:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
17/05/202311:42 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
17/05/202311:10 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
16/05/202320:11 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 454592/2023 (85)
16/05/202320:07 Protocolizada Petição 454592/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 16/05/2023 (118)
02/05/202301:55 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2023 (300104)
02/05/202301:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2023 (300104)
24/04/202317:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 366737/2023 (85)
24/04/202317:20 Protocolizada Petição 366737/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2023 (118)
20/04/202306:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
20/04/202306:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202305:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2023 Petição Nº 1114596/2022 - EDcl no AgRg no (92)
19/04/202319:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/04/202311:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1114596 - EDcl no AgRg no HC 737203 - Publicação prevista para 20/04/2023 (11383)
17/04/202323:59 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 01114596/2022 - EDcl no AgRg no HC 737203/RO (200)
27/03/202302:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/03/2023 (300104)
21/03/202309:16 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 21/03/2023 (300104)
16/03/202314:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
16/03/202314:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202305:52 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/03/2023 (92)
15/03/202320:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/03/202314:02 Incluído em pauta para 11/04/2023 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01114596/2022 - EDcl no AgRg no HC 737203/RO (417)
09/03/202313:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
09/03/202312:44 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi ao restabelecimento da tramitação dos presentes para regular processamento em razão de equívoco na certificação do trânsito em julgado, tornando sem efeito a certidão com remessa à Seção de Documentos Judiciários, aposta à e-STJ fl.481, bem como a respectiva fase processual lançada no Sistema Integrado da Atividade Judiciária ? SIAJ desta Corte. (581)
08/03/202315:35 Juntada de Petição de nº 163303/2023 (85)
08/03/202315:35 Tipo de petição alterado (Petição nº 163303/2023 alterada de Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO para PET - PETIÇÃO) (30077)
08/03/202310:52 Protocolizada Petição 163303/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 08/03/2023 (118)
12/12/202202:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/12/2022 (300104)
03/12/202220:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/12/2022 (300104)
03/12/202215:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1121399/2022 (85)
03/12/202215:13 Protocolizada Petição 1121399/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2022 (118)
02/12/202206:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
02/12/202206:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/12/202205:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2022 Petição Nº 835540/2022 - AgRg (92)
Decisão Monocrática
01/12/202219:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/12/202214:43 Expedição de Ofício nº 120196/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comunicando decisão (60)
01/12/202214:01 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0835540 - AgRg no HC 737203 - Publicação prevista para 02/12/2022 (11383)
01/12/202214:01 Não conhecido o recurso de JANIO SANTOS DA SILVA (PRESO) (235)
01/12/202206:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
30/11/202223:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1114596/2022 (85)
30/11/202223:52 Protocolizada Petição 1114596/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/11/2022 (118)
28/11/202202:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/11/2022 (300104)
28/11/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/11/2022 (300104)
18/11/202217:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1068659/2022 (85)
18/11/202217:05 Protocolizada Petição 1068659/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2022 (118)
17/11/202206:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
17/11/202206:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202205:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2022 Petição Nº 835530/2022 - AgRg (92)
16/11/202219:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/11/202217:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0835530 - AgRg no HC 737203 - Publicação prevista para 17/11/2022 (11383)
14/11/202223:59 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00835530/2022 - AgRg no HC 737203/RO (239)
24/10/202201:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/10/2022 (300104)
19/10/202217:40 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 19/10/2022 (300104)
14/10/202205:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
14/10/202205:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/10/202205:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/10/2022 (92)
13/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/10/202213:26 Incluído em pauta para 08/11/2022 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00835530/2022 - AgRg no HC 737203/RO (417)
20/09/202206:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
20/09/202206:12 Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 374 teve início em 13/09/2022 e término em 19/09/2022, e que a petição n. 835540/2022 (AgRg) foi protocolizada em 20/09/2022. (581)
20/09/202206:01 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 835540/2022 (85)
20/09/202206:01 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 835530/2022 (85)
20/09/202200:15 Protocolizada Petição 835540/2022 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/09/2022 (118)
20/09/202200:13 Protocolizada Petição 835530/2022 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/09/2022 (118)
12/09/202201:44 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
12/09/202201:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
01/09/202206:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 754595/2022 (85)
01/09/202206:35 Protocolizada Petição 754595/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2022 (118)
31/08/202206:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (300105)
31/08/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/08/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2022 (92)
Decisão Monocrática
30/08/202220:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/08/202219:08 Expedição de Ofício nº 084013/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comunicando decisão (60)
30/08/202217:30 Concedido o Habeas Corpus a JANIO SANTOS DA SILVA (PRESO) (443)
30/08/202217:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2022 (11383)
03/06/202214:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 471450/2022 (85)
03/06/202214:21 Protocolizada Petição 471450/2022 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2022 (118)
23/05/202217:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (51)
23/05/202216:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 431297/2022 (85)
23/05/202216:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
23/05/202216:37 Protocolizada Petição 431297/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/05/2022 (118)
Listando as fases da data 30/06/2023 até a data 23/05/2022
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0608128/2023CieMPF21/06/202321/06/2023MPF
0499284/2023CieMPF25/05/202326/05/2023MPF
0454592/2023RE 16/05/202316/05/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
0366737/2023CieMPF24/04/202324/04/2023MPF
0163303/2023PET 08/03/202308/03/2023O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
1121399/2022CieMPF02/12/202203/12/2022MPF
1114596/2022EDcl 30/11/202230/11/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
1068659/2022CieMPF18/11/202218/11/2022MPF
0835540/2022AgRg 20/09/202220/09/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
0835530/2022AgRg 19/09/202220/09/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
0754595/2022CieMPF01/09/202201/09/2022MPF
0471450/2022PET 03/06/202203/06/2022REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO
0429393/2022OF 23/05/202223/05/2022CHAVE DE ACESSO
0431297/2022ParMPF23/05/202223/05/2022MPF
0419927/2022OF 19/05/202219/05/2022CHAVE DE ACESSO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
14/11/202200:006ª Turma  
17/04/202300:006ª Turma  
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