Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 2017857 / SC (2022/0241610-9) autuado em 06/08/2022
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 16/08/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:06/08/2022
NÚMERO ÚNICO: 5004012-79.2021.8.24.0005
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Parte Geral, Aplicação da Pena. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/08/2023 (16:00) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 5004012792021824000520230816150300
Fases
16/08/202316:00 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5004012792021824000520230816150300 (132)
16/08/202315:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5004012792021824000520230816150300 (123)
15/08/202315:20 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
07/08/202301:26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/08/2023 (300104)
31/07/202320:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 728410/2023 (85)
31/07/202320:23 Protocolizada Petição 728410/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/07/2023 (118)
28/07/202305:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/07/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
28/07/202305:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2023 Petição Nº 634425/2023 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no (92)
27/07/202318:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/07/202318:20 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
26/07/202318:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0634425 - ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2017857 - Publicação prevista para 28/07/2023 (11383)
25/07/202321:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
13/07/202306:01 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 686172/2023 (85)
13/07/202305:12 Protocolizada Petição 686172/2023 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 12/07/2023 (118)
10/07/202301:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 10/07/2023 (300104)
10/07/202301:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 10/07/2023 (300104)
29/06/202318:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 645465/2023 (85)
29/06/202318:17 Protocolizada Petição 645465/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/06/2023 (118)
29/06/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202305:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
29/06/202305:30 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 29/06/2023 Petição Nº 634425/2023 - (92)
28/06/202319:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
27/06/202319:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 634425/2023. Publicação prevista para 29/06/2023) (11383)
27/06/202318:31 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 634425/2023 (85)
27/06/202318:30 Protocolizada Petição 634425/2023 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/06/2023 (118)
12/06/202301:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104)
12/06/202301:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/06/2023 (300104)
31/05/202319:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 522202/2023 (85)
31/05/202319:51 Protocolizada Petição 522202/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2023 (118)
31/05/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
31/05/202305:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2023 Petição Nº 1150556/2022 - RE nos EDcl no AgRg no (92)
30/05/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/05/202312:10 Recurso Extraordinário não admitido (432)
30/05/202312:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1150556 - RE nos EDcl no AgRg no REsp 2017857 - Publicação prevista para 31/05/2023 (11383)
31/01/202302:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 31/01/2023 (300104)
10/01/202315:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
04/01/202308:06 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 2860/2023 (85)
04/01/202308:04 Protocolizada Petição 2860/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/01/2023 (118)
16/12/202213:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1163119/2022 (85)
16/12/202213:46 Protocolizada Petição 1163119/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/12/2022 (118)
16/12/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202205:34 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 16/12/2022 Petição Nº 1150556/2022 - (92)
15/12/202219:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
15/12/202213:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 1150556/2022. Publicação prevista para 16/12/2022) (11383)
15/12/202210:17 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (982)
15/12/202209:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
14/12/202218:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
14/12/202217:57 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
13/12/202218:12 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
13/12/202215:46 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1150556/2022 (85)
13/12/202215:41 Protocolizada Petição 1150556/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 13/12/2022 (118)
28/11/202201:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/11/2022 (300104)
28/11/202201:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/11/2022 (300104)
16/11/202220:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1060366/2022 (85)
16/11/202219:54 Protocolizada Petição 1060366/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2022 (118)
16/11/202206:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/11/202206:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
16/11/202205:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/11/2022 Petição Nº 953881/2022 - EDcl no AgRg no (92)
14/11/202219:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/11/202214:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0953881 - EDcl no AgRg no REsp 2017857 - Publicação prevista para 16/11/2022 (11383)
09/11/202212:53 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
08/11/202215:27 Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº953881/2022 - EDcl no AgRg no REsp REsp 2017857 (200)
08/11/202215:27 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos." Petição Nº953881/2022 - EDcl no AgRg no REsp REsp 2017857 (3001)
03/11/202218:56 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 08/11/2022 14:00:00 (3002)
03/11/202202:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/11/2022 (300104)
03/11/202202:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2022 (300104)
03/11/202201:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2022 (300104)
25/10/202214:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51)
25/10/202214:02 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 21/10/2022 e término em 24/10/2022 o prazo para FELLIPP TADEU LUVIZOTTE apresentar resposta à petição n. 953881/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 767. (581)
20/10/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/10/202206:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/10/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
20/10/202205:37 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 20/10/2022 Petição Nº 953881/2022 - (92)
20/10/202205:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2022 Petição Nº 953881/2022 - EDcl no AgRg no (92)
Decisão Monocrática
19/10/202219:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/10/202219:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
19/10/202212:26 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl. Publicação prevista para 20/10/2022) (11383)
19/10/202209:30 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2022/00953881 - EDcl no AgRg REsp 2017857 (11010)
19/10/202209:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0953881 - EDcl no AgRg no REsp 2017857 - Publicação prevista para 20/10/2022 (11383)
19/10/202209:30 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2022/00953881 - EDcl no AgRg REsp 2017857 (11010)
18/10/202218:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) (51)
18/10/202218:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 953881/2022 (85)
18/10/202218:01 Protocolizada Petição 953881/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/10/2022 (118)
14/10/202201:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/10/2022 (300104)
14/10/202201:21 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/10/2022 (300104)
04/10/202216:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 891613/2022 (85)
04/10/202216:36 Protocolizada Petição 891613/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2022 (118)
04/10/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/10/202205:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
04/10/202205:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/10/2022 Petição Nº 802400/2022 - AgRg (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
03/10/202219:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/09/202218:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0802400 - AgRg no REsp 2017857 - Publicação prevista para 04/10/2022 (11383)
28/09/202211:32 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
27/09/202216:36 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 802400/2022 - AgRg no REsp 2017857 (239)
27/09/202216:36 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº 802400/2022 - AgRg no REsp 2017857 (3001)
26/09/202202:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 26/09/2022 (300104)
26/09/202201:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/09/2022 (300104)
26/09/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/09/2022 (300104)
Listando as fases da data 16/08/2023 até a data 26/09/2022
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0728410/2023CieMPF31/07/202331/07/2023MPF
0686172/2023CmARE 12/07/202313/07/2023FELLIPP TADEU LUVIZOTTE
0645465/2023ParMPF29/06/202329/06/2023MPF
0634425/2023ARE 27/06/202327/06/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0522202/2023CieMPF31/05/202331/05/2023MPF
0002860/2023CRR 04/01/202304/01/2023FELLIPP TADEU LUVIZOTTE
1163119/2022ParMPF16/12/202216/12/2022MPF
1150556/2022RE 13/12/202213/12/2022MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
1060366/2022CieMPF16/11/202216/11/2022MPF
0953881/2022EDcl 18/10/202218/10/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0891613/2022CieMPF04/10/202204/10/2022MPF
0831047/2022IMP 19/09/202219/09/2022FELLIPP TADEU LUVIZOTTE
0802400/2022AgRg 12/09/202212/09/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0727463/2022CieMPF25/08/202225/08/2022MPF
0691485/2022ParMPF17/08/202217/08/2022MPF
Pautas
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