Superior Tribunal de Justiça
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HC nº 843142 / SP (2023/0272156-2) autuado em 02/08/2023
Detalhes
PROCESSO:HABEAS CORPUS
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 13/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:02/08/2023
NÚMERO ÚNICO: 0272156-42.2023.3.00.0000
RELATOR(A):Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) - QUINTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Roubo Majorado.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 014912022, 14912022, 15444936620228260050, 20113496320238260000, 23078157220228260000, 2352961962022020113.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/11/2023 (14:43) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
Fases
13/11/202314:43 Arquivado Definitivamente (246) Resumo em texto simplificado: O processo foi encerrado e permanecerá arquivado no Tribunal.
13/11/202314:43 Transitado em Julgado em 13/11/2023 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
06/11/202301:47 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/11/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/10/202317:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1073684/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/10/202316:53 Protocolizada Petição 1073684/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
26/10/202306:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/10/202305:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/10/202305:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/10/2023 Petição Nº 955918/2023 - AgRg (92)
Julgamento Eletrônico
AgRg no HC 843142(2023/0272156-2 de 26/10/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
25/10/202318:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/10/202318:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0955918 - AgRg no HC 843142 - Publicação prevista para 26/10/2023 (11383)
24/10/202317:53 Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA (132)
19/10/202315:08 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental." Petição Nº 955918/2023 - AgRg no HC 843142 (3001)
19/10/202315:08 Não conhecido o recurso de BRUNO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 955918/2023 - AgRg no HC 843142 (235) Resumo em texto simplificado: O recurso não reune as condições necessárias para ser julgado.
17/10/202318:47 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 19/10/2023 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
11/10/202314:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/10/202314:03 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/10/2023 e término em 10/10/2023, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 955918/2023 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 337. (581)
11/10/202314:03 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/10/2023 e término em 10/10/2023, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 955918/2023 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 337. (581)
05/10/202301:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Regimental (agrg) em 05/10/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/10/202301:15 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Regimental (agrg) em 05/10/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/10/202320:16 Tipo de petição alterado (Petição nº 977709/2023 alterada de PET - PETIÇÃO para AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) (30077)
02/10/202312:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 989573/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
02/10/202312:06 Protocolizada Petição 989573/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/10/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/09/202318:07 Juntada de Certidão : Certifico que nesta data o documento "Certidão Prazo Recursal", de fl. e-STJ 362(Vl 1), foi desentranhado dos autos, por ter sido gerado eletronicamente por equívoco. (581)
28/09/202318:07 Desentranhamento de Certidão Prazo Recursal nº 362 Vl 1 (30013)
27/09/202316:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 977709/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/09/202316:31 Protocolizada Petição 977709/2023 (PET - PETIÇÃO) em 27/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/09/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/09/202305:17 Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 25/09/2023 Petição Nº 955918/2023 - (92)
25/09/202302:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/09/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/09/202319:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/09/202315:30 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - PETIÇÃO Nº 955918/2023. Publicação prevista para 25/09/2023) (11383)
22/09/202315:01 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 955918/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/09/202314:56 Protocolizada Petição 955918/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/09/202309:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 939804/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/09/202309:34 Protocolizada Petição 939804/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/09/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/09/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/09/202305:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2023 Petição Nº 764726/2023 - RCD (92)
Decisão Monocrática
RCD no HC 843142(2023/0272156-2 - 15/09/2023)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)
14/09/202319:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
13/09/202318:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0764726 - RCD no HC 843142 - Publicação prevista para 15/09/2023 (11383)
13/09/202318:20 Indeferido o pedido de BRUNO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS (PRESO) (30048)
06/09/202314:49 Juntada de Certidão : Certifico que, a pedido da secretaria do Gabinete do Ministro Relator, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu a retificação da classificação da petição 00764726/2023 de AGRAVO REGIMENTAL para PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. (581)
06/09/202314:47 Tipo de petição alterado (Petição nº 764726/2023 alterada de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL para RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) (30077)
28/08/202314:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/08/202314:04 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/08/2023 e término em 25/08/2023, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 764726/2023 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 269. (581)
24/08/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agrg em 24/08/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/08/202318:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814647/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
18/08/202318:32 Protocolizada Petição 814647/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/08/202319:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 810281/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
17/08/202319:33 Protocolizada Petição 810281/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/08/202301:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/08/202305:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/08/202305:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
14/08/202305:19 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 14/08/2023 Petição Nº 764726/2023 - (92)
10/08/202319:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
09/08/202320:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg - PETIÇÃO Nº 764726/2023. Publicação prevista para 14/08/2023) (11383)
09/08/202320:26 Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 764726/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/08/202320:24 Protocolizada Petição 764726/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/08/202311:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 757890/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/08/202311:15 Protocolizada Petição 757890/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
07/08/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/08/202305:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/08/202305:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2023 (92)
Decisão Monocrática
HC 843142(2023/0272156-2 - 07/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)
04/08/202318:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
04/08/202317:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2023 (11383)
04/08/202317:20 Indeferido liminarmente o habeas corpus de BRUNO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS (PRESO) (30089)
02/08/202317:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
02/08/202317:15 Distribuído por sorteio ao Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) - QUINTA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
01/08/202318:08 Protocolizada Petição (originária) em 01/08/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1073684/2023CieMPF27/10/202327/10/2023MPF
0989573/2023ParMPF02/10/202302/10/2023MPF
0977709/2023AgRg27/09/202327/09/2023GABRIEL RAGA DE MATTOS E OUTRO
0955918/2023AgRg22/09/202322/09/2023GABRIEL RAGA DE MATTOS
0939804/2023CieMPF19/09/202319/09/2023MPF
0814647/2023CieMPF18/08/202318/08/2023MPF
0810281/2023IMP17/08/202317/08/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0764726/2023RCD09/08/202309/08/2023GABRIEL RAGA DE MATTOS
0757890/2023CieMPF08/08/202308/08/2023MPF
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